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Pessoa Física x Pessoa Jurídica: O que é? Diferença e Classificação.

Imagem de uma Empresa (Pessoa Jurídica)

A diferença entre a pessoa física e a pessoa jurídica é baseada na diferença entre o sujeito concreto (ser humano) e o sujeito abstrato (instituição jurídica). Enquanto o termo pessoa física se refere a um indivíduo concreto, um ser humano, a pessoa jurídica representa um sujeito abstrato, uma instituição formada pelos seres humanos, como as empresas, as associações, as fundações, os partidos políticos, as igrejas, dentre outros.

Diferença Pessoa Física e Jurídica

A diferença entre pessoa física e pessoa jurídica é que a primeira se refere a um ser humano qualquer como indivíduo. A segunda representa uma instituição formada e dirigida por um grupo de indivíduos.

Todo ser humano é uma pessoa física, desde o nascimento até a sua morte, possuindo direitos e deveres.

Pessoa Jurídica é uma instituição criada e constituída por seres humanos e bens, com direitos, obrigações e patrimônio próprios.

Definição de Pessoa Física

Pessoa física é todo ser humano enquanto indivíduo, do seu nascimento até a sua morte. Essa designação é um conceito jurídico e se refere especificamente ao indivíduo enquanto sujeito detentor de direitos e de deveres.

Para o direito, o ser humano é uma pessoa física desde que nasce com vida, pois a partir daí já é detentor de direitos e deveres. A certidão de nascimento é, portanto, o primeiro registro da pessoa física.

Os principais documentos de registros de uma pessoa física são a Certidão de Nascimento e o Cadastro de Pessoa Física (CPF). Porém, para ser considerado uma pessoa física, não é preciso ter um CPF.

De acordo com o Código Civil, pessoa natural é o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações. Pessoa natural, designa o ser humano tal como ele é.

O termo pessoa física costuma ser utilizado no direito e na legislação. Um exemplo em que o termo aparece é o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), que é o registro dos cidadãos para fins fiscais, feito pela Receita Federal.

Microempreendedores individuais (MEI) também são classificados como pessoas físicas por exercer a atividade empresarial no próprio nome, dessa forma, seu patrimônio e o da empresa são os mesmos.

Definição de Pessoa Jurídica

Pessoas jurídicas são entidades a que a lei empresta personalidade jurídica, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações.

A sua principal característica é a de que atuam na vida jurídica com personalidade diversa da dos indivíduos que as compõem.

Pessoa Jurídica é uma instituição criada e constituída por seres humanos e bens, com direitos, obrigações e patrimônio próprios. Podem ser

  • de direito público externo (outras nações e organismos internacionais);
  • de direito público interno (a União, os Estados, Municípios); ou
  • de direito privado (sociedades civis, associações, sociedades de economia mista, empresas , serviços sociais autônomos, partidos políticos, fundações privadas entre outras).

1. Função Social da Pessoa Jurídica

De acordo com a Constituição Federal de 1988 o exercício do direito de empresa não pode prejudicar terceiros.

Exige-se, pois, cuidado empresarial para com empregados, o meio ambiente e a sociedade.

Trata-se da Função Social da Empresa engajada com a Dignidade da Pessoa Humana e que ostenta responsabilidade social proporcional às próprias forças enquanto organização.

Essa função social da empresa incide tanto nas atividades internas, quanto nas atividades externas empresariais.

A inobservância da função social pode implicar nas mais diversas sanções, a depender do nível de gravidade do fato apurado.

É possível falar-se em repreensão, suspensão das atividades ou, até mesmo, na extinção da personalidade da pessoa jurídica.

2. Caracterização da Pessoa Jurídica

Os elementos caracterizadores da pessoa jurídica, são os requisitos para a sua constituição:

  1. A vontade humana que lhe dá origem;
  2. A organização de pessoas e recursos;
  3. A licitude de seus propósitos;
  4. A capacidade jurídica reconhecida pela norma jurídica; e
  5. Atendimento das formalidades legais.

3. Características Pessoas Jurídicas

A pessoa jurídica, regularmente constituída e personificada, conta com as seguintes características:

  • Personalidade jurídica distinta dos seus instituidores, adquirida a partir do registro dos seus estatutos;
  • Patrimônio também distinto dos seus membros (exceto em casos excepcionais, como a fraude ou abuso de direito, configurando a chamada “desconsideração da personalidade jurídica”;
  • Existência jurídica diversa de seus representantes (é representada por eles, não se confundindo a personalidade de cada um;
  • Não podem exercer atos que sejam privativos de pessoas naturais, em razão de sua estrutura biopsicológica;e
  • Podem ser sujeito passivo ou sujeito ativo civis e criminais.

Classificação da Pessoa Jurídica

A pessoa jurídica pode ser classificada :

1. Quanto à nacionalidade:

Quanto a nacionalidade podem ser nacional ou estrangeira: Esta identificação está condicionada ao que a ordem jurídica lhe conferir.

2. Quanto à atividade executada ou funções:

Pessoas jurídicas de direito público externo e pessoas jurídicas de direito público interno.

2.1 Pessoa Jurídica de Direito Público

Quando a atividade ou função desenvolvida pela pessoa jurídica é de caráter público, a isto se denomina pessoa jurídica de direito público. São aquelas previstas em lei e que podem ser de Direito Público Externo ou Interno.

  • Externo: São aqueles elencados no art. 42 do CC, como os organismos internacionais como a ONU, a Santa Sé e os países estrangeiros.
  • Interno: São a União, Estados, DF e Municípios compõem a organização político administrativa do país, assim como as autarquias, associações públicas e as empresas estatais e demais entes de caráter público criados por lei, devem ser denominados de pessoa jurídica de direito público interno.

2.2 Pessoas Jurídicas de Direito Privado:

As pessoas jurídicas de direito privado são as corporações associações, sociedades simples e empresárias, organizações religiosas, partidos políticos, sindicatos) e as fundações particulares.

3. Quanto à estrutura interna:

Corporações e Fundações:
Nas Corporações prevalece o critério da soma de esforços humanos, podendo ter, ou não, finalidade lucrativa.

3.1 Sociedades:

São pessoas jurídicas de direito privado, formadas pela união de indivíduos que se organizam por meio de um contrato social, visando à partilha de lucros. A finalidade lucrativa é o principal traço distintivo para as associações. Hoje, as sociedades dividem-se em Simples (antigas civis) e Empresariais (antigas mercantis). São diferenciadas por dois critérios: local do registro e atividade exercida.

3.1.1 Sociedade Simples:

Embora persigam proveito econômico não empreendem atividade empresarial, prestando serviços geralmente técnicos ou científicos. Ex: Médicos que se unem para formar uma clínica, sociedade de dentistas, advogados, contadores etc.

3.1.2 Sociedade Empresarial:

Objetiva o exercício de atividade própria de empresário. São registradas na Junta Comercial.

3.2 Associação:

A expressão associativismo designa a prática social da criação e gestão
das associações (organizações providas de autonomia e de órgãos de gestão
democrática: assembléia geral, direção, conselho fiscal) e a apologia ou defesa dessa prática de associação, enquanto processo não lucrativo de livre organização de pessoas (os sócios) para a obtenção de finalidades comuns.As associações são referidas como direitos fundamentais.

É possível que uma associação tenha renda, gere lucro. Entretanto, o que a legislação civil veda é a repartição desta renda, que somente poderá ser utilizada de modo revertido à própria finalidade ideal da associação. Logo, não há vedação ao lucro das associações.

Elas podem e devem dar lucro. O que não pode ser feito, porém, é a repartição de lucros entre os associados.

Os valores podem servir para custear a remuneração de empregados, prestadores de serviços, aluguel do espaço, compra de bens e maquinários etc.

3.3 Fundações:

Em termos gerais, uma fundação consiste na reserva de determinado patrimônio para o atingimento de um interesse humano. Nosso
Código Civil trata das fundações a partir do Artigo 62 .
Os arts. 62 a 69 do CC, c/c arts. 1.199 a 1.204 do CPC disciplinam as fundações privadas, sua organização, instituição e fiscalização pelo Ministério Público Estadual.

3.4 Organizações religiosas

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

3.5 os partidos políticos

Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica.

3.6 as empresas individuais de responsabilidade limitada.

A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

4. Quanto ao Domicílio

O Domicílio da pessoa jurídica é sua sede jurídica.

Sede jurídica é o local onde a pessoa jurídica exerce as suas atividades habituais, em que tem seu governo, a sua administração e direção ou, ainda, o local que estiver indicado nos seus atos constitutivos.

De acordo com o art. 75 do CC/2002:
Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
I- Da União, o Distrito Federal;
II- Dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
III- Do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
IV- Das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

Na Categoria Profissionais da Segurança Privada você encontrará vários artigos relacionados a este tema que lhe serão muito úteis.

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Sérgio Marcondes

Referencia Bibliográfica

Código Civil- LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

CASILLO, João; Desconsideração da Pessoa Jurídica; RT 528/24. FARIAS Cristiano Chaves de ; ROSENVALD Nelson . Curso de Direito Civilv.1 – Parte

Geral e LINDB – 11a ed. Revista, ampliada e atualizada. São Paulo: Juspodium,2013. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral v. 1. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2013.

Thiago da Silva Figueiredo – A Pessoa Jurídica no Direito Civil Brasileiro – curso de Bacharelado em Direito pela Faculdade Integrada Brasil – Amazônia.

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Sobre o Autor

José Sergio Marcondes
José Sergio Marcondes

José Sergio Marcondes é formado em Gestão de Segurança Privada e possui MBA em Gestão Empresarial e Segurança Corporativa. É especialista em Segurança Privada, certificado com CES (Especialista em Segurança Empresarial) e CPSI (Certificado Profissional em Segurança Internacional). Atualmente, atua como consultor e diretor do IBRASEP, trazendo uma notável expertise em segurança, além de possuir sólidos conhecimentos nas áreas de gestão empresarial Com mais de 30 anos de experiência na área de segurança privada, acumulando resultados relevantes nas áreas operacionais, administrativas e comerciais.

2 Comentários

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  1. Olá Monica!
    Obrigado pelo seu comentário.
    Forte abraço e sucesso.

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