Serviços de Segurança Privada: Quais são? O que fazem?

Os Serviços de Segurança Privada são um conjunto de tarefas e atividades de segurança que podem ser prestadas pela iniciativa privada (empresas), de acordo com a legislação em vigor, mediante autorização da Polícia Federal, através de contrato de prestação de serviço. Fazem parte desses serviços: Vigilância Patrimonial, Segurança Pessoal, Escolta Armada, Transporte de Valores e os Cursos de Formação, Extensão e Reciclagem de Vigilantes.

Os serviços de segurança privada poderão ser prestados por empresas especializadas ou por meio das empresas possuidores de serviços orgânicos de segurança privada. Neste último caso, em seus proveitos próprios.

Leia o artigo até o final e saiba o que são e quais são os serviços de segurança privada que a legislação atual permite que sejam prestados pela iniciativa privada.

Escrito por José Sérgio Marcondes
Postado 28/09/2022

Definição de Segurança Privada

Segurança Privada refere-se ao conjunto de serviços de segurança prestados pela iniciativa privada, por meio de empresas credenciadas junto a Polícia Federal, com o objetivo de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio.

A segurança privada é o ramo de atividade econômica que tem por objetivo prestar serviços de proteção a pessoas e patrimônios. São atividades desenvolvidas por empresas privadas, autorizadas pela Polícia Federal, visando a proteção de pessoas, áreas, numerários, bens e valores. Desenvolve atividades de caráter preventivo e complementar a Segurança Pública.

Os Serviços de Segurança Privada no Brasil são autorizadas pela Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983. Que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

A Polícia Federal é o órgão público encarregado da fiscalização das atividades de segurança privada no Brasil, ela por meio da Portaria 3.233/2012, orienta as atividades de segurança privada armada ou desarmada, desenvolvidas pelas empresas especializadas, pelas empresas que possuem serviço orgânico de segurança e pelos profissionais que nelas atuam, bem como regula a fiscalização dos planos de segurança dos estabelecimentos financeiros.

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Definições Relacionadas a Serviço

Serviço consistem em atividades, benefícios ou satisfações que são ofertadas para venda e que são essencialmente intangíveis. Refere-se ao produto da atividade humana destinado à satisfação das necessidades humanas, mas que não apresenta o aspecto de um bem material.

A prestação de serviços é entendida como a realização de trabalho contratado por terceiros, pessoa física ou jurídica, incluindo assessorias, consultorias, preparação de alimentos, limpeza de estabelecimentos, manutenção de equipamentos, segurança de bens e pessoas e etc. Pode ser vista como uma espécie de trabalho realizado a título de aluguel de mão-de-obra física ou intelectual para execução de uma determinada atividade.

Prestador de Serviço é a Pessoa física ou Jurídica (PJ) que presta algum tipo de serviço em troca de remuneração financeira.

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O que são Serviços de Segurança Privada?

Os Serviços de Segurança Privada são um conjunto de tarefas e atividades de segurança que podem ser prestadas pela iniciativa privada (empresas), de acordo com a legislação em vigor, mediante autorização da Polícia Federal, através de contrato de prestação de serviço. Fazem parte desses serviços: Vigilância Patrimonial, Segurança Pessoal, Escolta Armada, Transporte de Valores e os Cursos de Formação, Extensão e Reciclagem de Vigilantes.

Quais são os Serviços de Segurança Privada?

Atualmente, de acordo com a Lei 7.102 são considerados Serviços de Segurança Privada os seguintes serviços:

1. Vigilância Patrimonial;
2. Transporte de Valores;
3. Escolta Armada;
4. Segurança Pessoal;
5. Curso de Formação, Extensão e Reciclagem.

1. Vigilância Patrimonial

A vigilância patrimonial é o serviço de segurança exercida em eventos sociais e dentro de estabelecimentos, urbanos ou rurais, públicos ou privados, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio. Refere-se as tarefas e atividades de vigilância ostensiva desenvolvidas por vigilantes devidamente capacitados em Curso de Formação de Vigilante e contratados por empresas credenciadas na Polícia Federal.

A vigilância patrimonial tem a finalidade de exercer preventivamente a proteção das pessoas e do patrimônio que se encontram nos limites da área ou estabelecimento sob vigilância. É um subsistema da segurança privada, mediante o qual é exercida a atividade de segurança preventiva de pessoas e bens.

A vigilância patrimonial tem o objetivo de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio. E se caracteriza pela sua ostensividade, onde o emprego do vigilante ou equipe de serviço são identificados de relance, quer pelo uniforme, quer pelos equipamentos ou veículo utilizados ou pela metodologia de emprego adotada.

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2. Transporte de Valores

O Transporte de Valores é o serviço de transporte de numerário, bens ou valores, mediante a utilização de veículos, comuns ou carros fortes, com emprego de vigilantes armados. Tem como objetivo garantir que os numerário, bens ou valores não sejam acessados ou subtraídos por pessoas não autorizadas.

O transporte de valores é prestado por empresas especializada no transporte de valores, credenciadas junto a Polícia Federal, com o emprego de equipes de vigilantes credenciados para função, com o uso de veículos especiais.

Os carros fortes seguem uma rotina planejada e de conhecimento restrito, e são monitorados em tempo real por equipes de gerenciamento de risco. As rotas de transporte são planejadas e subordinadas a uma base operacional para coordenação e monitoramento.

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3. Escolta Armada

Escolta Armada é o serviço de segurança que visa garantir o transporte de qualquer tipo de carga ou de valor e rodovias e estradas. É o serviço prestado por empresas especializadas em escolta armada, devidamente autorizada pela Polícia Federal, destinado a proteção de carga, acondicionada e transportada por meios terrestres, fluviais ou aéreos (Carretas/Caminhões, Balsas, Barcos ou aeronaves).

A escolta armada tem como objetivo garantir que a carga chegue a seu destino de forma segura e livre de assaltos, furtos ou qualquer ou evento que possa prejudicar a carga transportada. Envolve a proteção do transportar de cargas com riscos elevados de sofrer alguma ação criminosa, com o emprego de recursos, técnicas e modus operandi especiais e específicos.

A escolta armada é realizada por uma equipe de vigilantes credenciados, uniformizados e armados para função, com o uso de veículo dotados de sistema de comunicação com a sede da empresa e identificado com o logotipo dá empresa. Segue rotina planejada e de conhecimento restrito, e são monitorados em tempo real por equipes de gestão de risco.

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4. Segurança Pessoal

Segurança Pessoal é o serviço de segurança privada destinado a garantir a incolumidade física de pessoas. É prestado por empresa especializada em segurança pessoal, devidamente autorizada pela Polícia Federal, voltado para a proteção física de pessoas através de profissionais devidamente habilitados para exercer a função.

Refere-se as ações preventivas, defensivas e evasivas, com objetivo de proteger o indivíduo no ambiente em que estiver ou em seu deslocamento, contra ameaças a sua vida, privacidade ou imagem, e também a sua rotina ou compromissos pessoais ou profissionais.

O objetivo primordial da segurança pessoal privada é a proteção da incolumidade física da pessoa protegida contra qualquer tipo de agressão, constrangimento ou violação de intimidade. .

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5. Curso de Formação, Extensão e Reciclagem

Curso de Formação, Extensão e Reciclagem refere-se aos serviços prestados por empresas credenciadas junto a Policia Federal para ministrarem os cursos de formação, extensão e reciclagem de vigilantes, executadas por escolas credenciadas junto a Polícia Federal.

Escola de Formação de Vigilante, também conhecida como Academia de Formação de Vigilante é uma empresa privada especializada e autorizada a exercer as atividades de cursos de formação, extensão e reciclagem para os profissionais da segurança privada (vigilantes).

A empresa para atuar como Escola de Formação de Vigilante precisa obter autorização junto a Polícia Federal, mediante o atendimento de requisitos específicos estabelecidos na PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF.

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O que é Prestação de Serviços de Segurança Privada?

A prestação de serviços de segurança privada pode ser definida como a realização de trabalhos contratado por terceiros, pessoa física ou jurídica, envolvendo vigilância patrimonial, segurança pessoal, transporte de valores, escolta armada e curso de formação, extensão e reciclagem.

A prestação de serviços de segurança privada dependerá de autorização prévia da Polícia Federal, a qual compete o controle e a fiscalização das atividades. E deverá observar os princípios da legalidade, dos direitos humanos, da dignidade humana e da proteção à vida.

Quem são os Prestadores de Serviço de Segurança?

Os serviços de segurança privada poderão ser prestados por empresas especializadas ou por meio das empresas possuidores de serviços orgânicos de segurança privada, neste último caso, em seus proveitos próprios, com ou sem utilização de armas de fogo e com o emprego de profissionais habilitados e de tecnologias e equipamentos de uso permitido.

• Empresas especializadas são pessoas jurídicas de direito privado autorizadas a exercer as atividades de vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal e cursos de formação.
• Empresas possuidoras de serviços orgânicos de segurança são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas a constituir um setor próprio de vigilância patrimonial ou de transporte de valores.

Contratação Serviços de Segurança Privada

Qualquer pessoa ou organização que julgue necessário aumentar seu nível de segurança pode contratar os serviços da segurança privada. Neste contexto, as pessoas físicas e jurídicas interessadas na contratação de serviços de segurança privada, somente poderão contratar prestadores de serviço que estiverem em conformidade coma a lei e cadastrados na Polícia Federal, sob pena de responderem judicialmente pelo contratação de serviço clandestino de segurança.

Se a contratação de serviços de segurança privada não for realizada com critério na escolha de empresas idôneas, ela poderá gerar aborrecimentos e prejuízos ao contratante. Antes de contratar quaisquer serviços de segurança privada, verifique junto ao sindicato patronal se a empresa que pretende executá-los está realmente habilitada para tanto. O Departamento de Polícia Federal também poderá prestar informações quanto à situação de regularidade das empresas.

Vale ressaltar que o contratante de qualquer serviço torna-se co-responsável pelos atos e possíveis irregularidades de sua contratada, não somente em passivos trabalhistas, como também em casos de sonegação de impostos e de possíveis delitos que venham a ser cometidos por empregados terceirizados, lotados no contratante.

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José Sérgio Marcondes – CES
Especialista em Segurança Empresarial
Consultor em Segurança Privada
Diretor do IBRASEP

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Sugiro a leitura dos artigos a seguir como forma de complementar o aprendizado desse artigo.

Segurança Privada: O que é? Conceitos, Atribuições, Tipos.

Qual Importância da Segurança Privada para Sociedade

Empresa de Serviços de Segurança Privada: O que é? Serviços.

Dados para Citação Artigo

MARCONDES, José Sérgio (27 de setembro de 2022). Serviços de Segurança Privada: Quais são e O que fazem?. Disponível em Blog Gestão de Segurança Privada:/– Acessado em (inserir data do acesso).

Referencias Bibliográficas

LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983

DECRETO Nº 89.056, DE 24 DE NOVEMBRO 1983

PORTARIA N º 3 . 233 / 2012 – DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012