Os direitos e deveres do vigilante são às prerrogativas e responsabilidades específicas da profissão de vigilante privado, que regem a sua relação com a atividade ocupacional. Esses direitos e deveres são fundamentais para estabelecer uma base justa, equilibrada e ética nas relações de trabalho.
Esses elementos não apenas estabelecem uma base legal e ética para a profissão, mas também moldam a conduta e a responsabilidade dos profissionais, impactando diretamente a eficiência e a excelência dos serviços prestados.
Se você é um vigilante ou um outro profissional, que se relaciona ou responde diretamente pelas atividades dos vigilantes, é de extrema importância conhecer os direitos e deveres do vigilante, para equilibrar as relações de trabalho, promover a ética profissional e garantir um ambiente seguro e respeitoso para todos os envolvidos nas atividades da segurança privada.
Neste artigo, abordaremos principais direitos e deveres do vigilante, entendendo sua importância e impacto na rotina desses profissionais. Vamos analisar as legislações que regem a segurança privada, as normas a serem seguidas e os direitos assegurados, além de explorar os deveres que devem ser cumpridos no dia a dia de trabalho.
Por José Sergio Marcondes – Postado 15 de dezembro de 2015 e atualizado 11/04/2023
O que são Direitos e Deveres do Vigilante?
Os direitos e deveres do vigilante são às prerrogativas e responsabilidades específicas da profissão de vigilante privado, que regem a sua relação com a atividade ocupacional. Esses direitos e deveres são fundamentais para estabelecer uma base justa, equilibrada e ética nas relações de trabalho.
Os direitos do vigilante são às prerrogativas e garantias que os profissionais possuem no exercício de sua atividade. Eles são assegurados pela lei 7.102, portarias da Polícia Federal, legislação trabalhista (CLT), acordos coletivos, convenções coletivas e contratos de trabalho.
Por outro lado, os deveres do vigilante são às responsabilidades e obrigações que o profissional tem no exercício de sua atividade. Esses deveres estão relacionados ao cumprimento de normas éticas e legais, ao desempenho competente e diligente das tarefas profissionais.
Para que serve os direitos e deveres do vigilante?
Os direitos e deveres do vigilante servem para estabelecer uma base legal e ética para o exercício da profissão, garantindo a proteção dos trabalhadores, a segurança das pessoas e a qualidade dos serviços de segurança privada. Eles têm diversas finalidades e importâncias, tais como:
- Proteção dos Trabalhadores: Asseguram condições de trabalho justas, dignas e seguras. Eles visam garantir o recebimento de salários adequados, o cumprimento da jornada de trabalho estabelecida, o acesso a benefícios trabalhistas, a saúde e a segurança no ambiente de trabalho.
- Estabelecimento de Responsabilidades: Estabelecem as responsabilidades e obrigações do profissional no desempenho de suas funções.
- Garantia da Segurança: Ao cumprir seus deveres, o vigilante desempenha um papel essencial na proteção do patrimônio e na segurança das pessoas.
- Legitimidade e Credibilidade: Os direitos e deveres conferem legitimidade e credibilidade à atividade de segurança privada. Ao seguir normas e regulamentos, o vigilante demonstra profissionalismo, transparência e comprometimento com a ética e a legalidade, o que contribui para a confiança dos contratantes e da sociedade em geral.
- Equilíbrio nas Relações de Trabalho: Os direitos e deveres do vigilante buscam estabelecer um equilíbrio nas relações de trabalho, garantindo que os profissionais sejam tratados de forma justa e que suas obrigações sejam cumpridas. Isso contribui para um ambiente de trabalho harmonioso, com respeito mútuo entre empregados e empregadores.
Onde estão previstos os direitos e deveres do vigilante?
Os direitos e deveres do vigilante estão previstos em diversas fontes, incluindo:
- Lei nº 7.102/1983: Esta é a principal legislação que regulamenta a segurança privada no Brasil. Ela estabelece os direitos e deveres dos vigilantes, bem como as condições para o exercício da profissão.
- Portaria Nº 18.045, de 17 de abril de 2023 da Polícia Federal: Disciplina as atividades de segurança privada e regula a fiscalização dos Planos de Segurança dos estabelecimentos financeiro
- Normas Regulamentadoras: As Normas Regulamentadoras (NRs) emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego também podem abordar aspectos relacionados aos direitos e deveres do vigilante, especialmente no que diz respeito à segurança e saúde no trabalho.
- Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho: Os direitos e deveres dos vigilantes também podem ser definidos em acordos e convenções coletivas de trabalho firmados entre sindicatos de trabalhadores e empregadores do setor de segurança privada.
- Contratos de Trabalho: Os direitos e deveres específicos de um vigilante podem ser estabelecidos em seu contrato de trabalho, que define as condições de emprego e os termos acordados entre o empregador e o funcionário.
Além dessas fontes, é importante mencionar que as legislações trabalhistas gerais, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal, também conferem direitos e estabelecem deveres para todos os trabalhadores, incluindo os vigilantes.
Para uma compreensão completa dos direitos e deveres específicos de um vigilante, é recomendável consultar as legislações e regulamentos pertinentes, bem como buscar informações junto aos órgãos competentes, sindicatos da categoria e advogados especializados.
Direitos do Vigilante
A seguir os direitos do vigilante contidos na Lei 7.102 e Portaria Nº 18.045:
- Recebimento de uniforme devidamente autorizado às expensas do empregador;
- Porte de arma, conforme disposto em lei;
- Utilização de materiais e equipamentos em perfeito funcionamento e estado de conservação, inclusive armas e munições;
- Utilização de sistema de comunicação em perfeito estado de funcionamento;
- Treinamento regular nos termos previstos na Portaria Nº 18.045;
- Seguro de vida em grupo, feito pelo empregador; e
- Prisão especial por ato decorrente do serviço.
Deveres do Vigilante
A seguir os deveres do vigilante de acordo com a Lei 7.102 e Portaria Nº 18.045:
- Exercer suas atividades com urbanidade, probidade e denodo, observando os direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, bem como respeitando a diversidade e a dignidade da pessoa humana, no exercício de suas funções;
- Utilizar adequadamente o uniforme autorizado, apenas em serviço;
- Portar a CNV; Carteira Nacional de Vigilante
- Manter-se adstrito ao local sob vigilância, observando-se as peculiaridades das atividades de transporte de valores, de escolta armada e de segurança pessoal; e
- Comunicar ao seu superior hierárquico quaisquer incidentes ocorridos no serviço, assim como quaisquer irregularidades relativas ao equipamento que utiliza, em especial quanto ao armamento, munições e colete à prova de balas, não se eximindo o empregador do dever de fiscalização.
Outros direitos e deveres do vigilante
Além dos direitos e deveres previstos para os vigilantes na legislação que trata da segurança privada, assim como qualquer outro profissional contratado no regime da CLT, o vigilante tem outros direitos e deveres que podem estar previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Constituição Federal, acordos e convenções coletivas de trabalho, e contratos de trabalho.
Para uma compreensão completa dos direitos e deveres do vigilante, é recomendável consultar as legislações e regulamentos pertinentes, bem como buscar informações junto aos órgãos competentes, sindicatos da categoria e advogados especializados.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
No contexto brasileiro, alguns dos principais direitos dos profissionais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) incluem:
- Salário e Remuneração: O direito a receber uma remuneração justa e compatível com as funções desempenhadas, incluindo o pagamento de horas extras, adicional noturno, décimo terceiro salário, férias remuneradas, entre outros benefícios.
- Jornada de Trabalho: O direito a uma jornada de trabalho adequada, respeitando-se os limites estabelecidos pela legislação. Isso inclui a carga horária máxima de 44 horas semanais, com possibilidade de horas extras remuneradas, intervalos de descanso, entre outros.
- Segurança e Saúde ocupacional: O direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável, com medidas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. Isso envolve o fornecimento e a utilização adequada de equipamentos de proteção individual (EPIs), programas de prevenção, treinamentos de segurança, entre outros aspectos.
- Direitos Sociais: Incluem benefícios como o seguro-desemprego, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), licença-maternidade, licença-paternidade, auxílio-doença, entre outros.
- Direitos Sindicais: O direito de associação e sindicalização, bem como a participação em negociações coletivas de trabalho para definição de condições salariais e de trabalho.
Como deve ser a postura do vigilante com relação aos seus direitos e deveres?
A postura do vigilante com relação aos seus direitos e deveres deve ser pautada pela responsabilidade, ética e comprometimento com o exercício da sua profissão. Veja algumas orientações sobre a postura adequada:
- Conhecimento dos Direitos e Deveres: O vigilante deve buscar conhecimento sobre os seus direitos e deveres, estudando a legislação pertinente, as normas regulamentadoras, os acordos coletivos de trabalho e outras fontes relevantes. Isso permite que ele tenha uma compreensão clara das suas prerrogativas e responsabilidades.
- Cumprimento dos Deveres: É fundamental que o vigilante cumpra rigorosamente os seus deveres, atuando de acordo com as normas, regulamentos e procedimentos estabelecidos para a segurança privada.
- Exigência dos Direitos: O vigilante deve ter consciência dos seus direitos e estar disposto a exigir o seu cumprimento. Caso perceba qualquer irregularidade ou descumprimento das normas, é importante buscar apoio junto aos órgãos competentes, sindicatos da categoria ou profissionais especializados em direitos trabalhistas.
- Comunicação Efetiva: Uma postura adequada envolve a comunicação efetiva com a empresa empregadora, colegas de trabalho e autoridades competentes. É importante expressar de forma clara e objetiva as suas necessidades, preocupações ou denúncias relacionadas aos direitos e deveres profissionais.
- Postura Ética e Profissional: O vigilante deve agir com ética e profissionalismo em todas as situações, respeitando os direitos e a privacidade das pessoas, mantendo sigilo sobre informações sensíveis e evitando qualquer tipo de abuso de autoridade.
- Atualização e Capacitação: O vigilante deve estar em constante atualização e capacitação, buscando aprimorar seus conhecimentos técnicos e habilidades necessárias para o exercício da profissão. Isso contribui para uma postura profissional mais qualificada e eficiente.
Uma atitude proativa e consciente em relação aos direitos e deveres contribui para a valorização da profissão e para o aprimoramento do setor de segurança privada como um todo.
Qual a importância dos direitos e deveres do vigilante?
Os direitos e deveres do vigilante são de extrema importância, pois desempenham um papel fundamental na garantia de condições de trabalho adequadas, na segurança do profissional e das pessoas envolvidas, e na promoção da qualidade dos serviços de segurança privada.
Eles representam um conjunto de regras e princípios que visam equilibrar as relações de trabalho, promover a ética profissional e garantir um ambiente seguro e respeitoso para todos os envolvidos na segurança privada.
Conclusão:
Neste artigo, exploramos os direitos e deveres do vigilante, compreendendo sua relevância e impacto na segurança privada. Destacando a importância desses aspectos para o exercício ético e eficiente da profissão.
Ao longo do texto, analisamos como a legislação brasileira, em especial a Lei nº 7.102/1983, estabelece os direitos do vigilante, garantindo condições de trabalho justas, remuneração adequada, benefícios e proteção legal. Por outro lado, identificamos os deveres que recaem sobre esses profissionais, envolvendo responsabilidades e obrigações.
A importância dos direitos e deveres do vigilante não pode ser subestimada. Eles asseguram a dignidade e a segurança dos profissionais, promovem um ambiente de trabalho saudável e ético, e garantem a qualidade dos serviços de segurança privada. Além disso, são fundamentais para a confiança e a credibilidade da atividade.
Para aprofundar seu conhecimento sobre a profissão de vigilante, convido você a ler o meu artigo sobre o Direito de Porte de Arma do Vigilante, para entender os aspectos que se relacionam com esse direito fundamental do vigilante.
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José Sergio Marcondes – CES – CPSI – Gestor, Consultor e Diretor do IBRASEP. Sou um profissional com competências sólidas nas áreas de segurança privada e gestão empresarial. Conecte comigo nas redes sociais.
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Dados para Citação Artigo
MARCONDES, José Sérgio (15 de dezembro de 2015). Direitos e Deveres do Vigilante: O que são, quais são, onde estão? Disponível em Blog Gestão de Segurança Privada: https://gestaodesegurancaprivada.com.br/direitos-deveres-e-apuracao-das-condutas-dos-vigilantes/– Acessado em (inserir data do acesso).
Referências Bibliográficas
Portaria Nº 18.045, de 17 de abril de 2023. Que disciplina as atividades de segurança privada e regula a fiscalização dos Planos de Segurança dos
estabelecimentos financeiros.
Decreto Nº 89.056, de 24/11/1983 – Regulamenta Segurança Privada no Brasil
Lei Nº 7.102 Legislação que Dispõe Sobre a Segurança Privada Atualizada
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Sobre o Autor
Graduado em Gestão de Segurança Privada, MBA em Gestão Empresarial e Segurança Corporativa. Detentor das Certificações CES (Certificado de Especialista em Segurança Empresarial), CPSI (Certificado Profesional en Seguridad Internacional), CISI (Certificado de Consultor Internacional en Seguridad Integral, Gestión de Riesgos y Prevención de Pérdidas). Mais de 30 anos de experiência na área de segurança privada. Consultor e diretor do IBRASEP, trazendo uma notável expertise em segurança, além de possuir sólidos conhecimentos nas áreas de gestão empresarial.
20 Comentários
Olá Roberto!
DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
Consolidação das Leis do Trabalho. CLT
Art. 157 – Cabe às empresas:
I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Forte abraço e sucesso!
se existe lei quando vigilante nao estar usando EPI no local trabalho.
Olá Francisco Ezio Marques!
Ao meu ver nesses casos a orientação do que fazer deve ser simples, objetiva e padronizada, e atender aos requisitos legais e interesses da empresa envolvida. O vigilante deverá ser orientado a comunicar-se imediatamente com seu superior imediato todo e qualquer tipo de ocorrência com arma de fogo. Dai em diante cada empresa adota seu procedimento especifico levando em consideração a implicações legais e comerciais da ocorrência. Neste sentido, sugiro que entre em contato com direção e com a área jurídica da empresa para elaborar um procedimento que atenda os requisitos legais e interesse da empresa.
Espero ter ajudado.
Forte abraço e sucesso.
Olá, por favor, estou precisando fazer um passo a passo,para entregar para os vigilantes; COMO PROCEDER EM SITUAÇÕES DIVERSAS, EM CASO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, COM E SEM VITIMA, TIRO ACIDENTAL, ORIUNDO DA ARMA DO VIGILANTE, O QUE O VIGILANTE TEM QUE FAZER, O QUE A EMPRESA TEM QUE FAZER ?
Olá José!
Segurança Pessoal – Requisitos de Autorização
Art. 69. O exercício da atividade de segurança pessoal dependerá de autorização prévia do DPF, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:
II – contratar, e manter sob contrato, o mínimo de oito vigilantes com extensão em segurança pessoal e experiência mínima de um ano nas
atividades de vigilância ou transporte de valores.
Forte abraço e sucesso.
Olá, gostaria de saber qual artigo da portaria 3233 que diz que para ser vspp tem que ter um ano de vigilante. Infelizmente não encontrei!
Olá Ronaldo!
O livro de ocorrência é um documento que existe apenas para registrar os fatos ocorridos. Nele não deve constar opiniões pessoais ou avaliações de veracidade de fatos.
No caso de uma falta por exemplo, deve ser informado quem faltou, motivo alegado (se for informado) e se foi apresentado atestado ou outro documento que justifique a falta. Não deve ser informado juízo de valor sobre a ocorrência.
Caso no livro conste informações que possam caracterizar injuria, difamação ou constrangimento ao profissional envolvido, sim poderá caraterizar-se como danos morais e ser passível de indenização.
Forte abraço e sucesso!
Boa dia quero saber se um vigilante pode constragir o seu colega no livro de ocorrência em sua falta com um atestado quero saber se essa situação pode gerar danos morais e constragimento apesar da situaçao eu ignorei o Fato
Olá Mauro!
Sua pergunta é um pouco complexa, e a resposta deve ser aos olhos da lei para evitar complicações legais.
O vigilante quando em serviço tem autorização para atuar dentro das atribuições da sua atividade, no caso a escolta de carga, ao deixar a carga escoltada para outra atividade poderá estar cometendo uma infração legal.
A atribuição de combate ao crime organizado em vias publicas cabe as forças policiais do Estado.
Entendo que a sua intervenção, no caso citado, se justificaria em comprovada a legítima defesa sua ou de outra pessoa.
O mais indicado, de acordo com a legislação, seria você seguir a sua missão e acionar as forças policiais para as devidas providencias no assalto em questão.
Devemos estar sempre atentos para não confundir as atividades de segurança privada com as da segurança pública, pois ao executar alguma atividade inerente a segurança pública, poderemos não ter cobertura legal no caso de algum imprevisto.
Forte abraço e sucesso.
Olá me chamo Mauro sou vigilante de escolta armada. Gostaria de saber se eu estiver escoltando uma carga e me deparar com um roubo ou assalto em uma via q eu esteja trafegando naquele momento, eu posso intercepta a ação dos assaltante ou ladrão ou eu continuo com o acompanhamento da carga, oq fazer?
Olá Alex! Não existe uma regulamentação legal especifica sobre o assunto. Nesse caso deve ser aplicada a legislação trabalhista CLT no que se refere a Hora Extra:
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. O ideal nessa caso é procura o sindicato dos vigilantes da região (que representa a categoria) para obter informações e verificar se existe algum acordo coletivo sobre o assunto.
Forte abraço e sucesso.
Boa noite!
Como funciona a questão de aguardar a rendição de serviço. Há previsão legal de quanto tempo o vigilante deve aguardar a empresa trazer a rendição no posto de serviço?
Olá Mauro!
Sim existe.
O Colete é considerado um Equipamento de Proteção Individual (EPI) e seu uso é obrigatório para o vigilante quando estiver portando arma de fogo.
Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978
6.1 Para os fins de aplicação desta Norma Regulamentadora – NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual –
EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis
de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.
.7.1 Cabe ao empregado quanto ao EPI:
a) usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina;
b) responsabilizar-se pela guarda e conservação;
c) comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso; e,
d) cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado.
ANEXO I
LISTA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
E.2 – Colete à prova de balas de uso permitido para vigilantes que trabalhem portando arma de fogo, para proteção do
tronco contra riscos de origem mecânica.
Forte abraço e sucesso.
Tudo bem !!! Gostaria de saber se existe e qual a lei que obriga o vigilante a usar o colete balístico ?
Olá Kairo!
A responsabilização por algum tipo de sinistro deve ser realizada por meio de investigação interna e mediante obtenção de provas e índicos suficientes para indicação de responsabilidades.
Forte abraço e sucesso.
Boa noite! Eu gostaria de saber se o vigilante pode responsabilizar a pessoa que está na sala que o vigilante abriu, caso aja algum sinistro. Acusações indevidas poderá resultar em ações judiciais por danos morais.
Sim, se for preso em flagrante.
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Obrigado pelo seu comentário.
Forte abraço e sucesso na sua carreira.
Gostaria de saber se ao abordar o cidadão que estava roubando dentro cobertura que nos concede se o vigilante pode segurar o mesmo ate chegar autoridade policial
Ola Davi!
De acordo com o Art. 164., o uso de peças do uniforme fora do local de serviço é proibido.
Forte abraço e sucesso na sua careira!
Eu gostaria de saber se ao se locomover para o trabalho é proibido ir com a calça da empresa e uma blusa sua, de uso pessoal.