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Normas Regulamentadoras – NR – O que são? Para serve? Quais são?

NR é a sigla para Normas Regulamentadoras, que por sua vez, são regras e procedimentos legais, de cumprimento obrigatório pelas organizações que possuem empregados no regime da CLT. As Normas Regulamentadoras são disposições legais (regras) relativas a segurança e medicina do trabalho, complementares ao Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978.

As Normas Regulamentadoras servem como guia de orientação para aplicação da politica nacional de segurança e medicina do trabalho, elas promovem as práticas de segurança e medicina do trabalho no ambiente laboral.

Escrito por José Sérgio Marcondes
Postado 25/10/2017 Atualizado 15/10/2022

Definição de Segurança e Medicina no Trabalho

Segurança do Trabalho refere-se a um conjunto de políticas, programas, processos e ações preventivas adotadas por uma organização para proteger seus colaboradores contra riscos a sua segurança física e psicológica. Visa proporcionar um ambiente de trabalho mais saudável para que as tarefas laborais sejam realizadas com segurança e da melhor forma possível.

A medicina do trabalho é uma especialidade que se preocupa com a prevenção das doenças no exercício profissional e controles dos riscos ambientais. Assim como a Segurança do Trabalho, está diretamente ligada a Normas Regulamentadoras (NR) que empresas devem cumprir na promoção da segurança e saúde do trabalhador.

O que quer dizer NR?

NR é a sigla para Normas Regulamentadoras, que por sua vez, são regras e procedimentos legais, de cumprimento obrigatório pelas organizações que possuem empregados no regime da CLT.

O que São Normas Regulamentadoras ou NR?

As Normas Regulamentadoras, também chamadas de NR, são disposições legais (regras) relativas a segurança e medicina do trabalho, complementares ao Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978.

Com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, as NR’s consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As Normas Regulamentadoras (NR) são um conjunto de requisitos legais relativos à segurança e medicina do trabalho, de observância obrigatória às empresas privadas, públicas e órgãos do governo que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

As disposições contidas nas Normas Regulamentadoras (NR) aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomem o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais.

A observância das Normas Regulamentadoras (NR) não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.

disposições legais complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que tratam das regras obrigatórias a serem seguias pelas organizações no que se refere a segurança e medicina do trabalho nas organizações.

Normas Regulamentadoras - NR

Para que servem as Normas Regulamentadoras (NR)?

As Normas Regulamentadoras servem como guia de orientação para aplicação da politica nacional de segurança e medicina do trabalho, elas promovem as práticas de segurança e medicina do trabalho. Além disso, elas são responsáveis por incentivar e orientar a implantação de políticas e parâmetros de qualidade de vida e segurança ocupacional que devem ser seguidos pelas organizações.

O objetivo das NR é o de garantir ambiente de trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

Qual a Origem das Normas Regulamentadoras?

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Quais são as Normas Regulamentadoras (NR’s)

Confira, abaixo, os textos vigentes de todas as Normas Regulamentadoras:

NR-1 – DISPOSIÇÕES GERAIS E GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS

NR-2 – INSPEÇÃO PRÉVIA (REVOGADA)

NR-3 – EMBARGO E INTERDIÇÃO

NR-4 – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO

NR-5 – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES

NR-6 – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI

NR-7 – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL

NR-8 – EDIFICAÇÕES

NR-9 – AVALIAÇÃO E CONTROLE DAS EXPOSIÇÕES OCUPACIONAIS A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS

NR-10 – SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE

NR-11 – TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS

NR-12 – SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

NR-13 – CALDEIRAS, VASOS DE PRESSÃO E TUBULAÇÕES E TANQUES METÁLICOS DE ARMAZENAMENTO

NR-14 – FORNOS

NR-15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES

NR-16 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS

NR-17 – ERGONOMIA

NR-18 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO

NR-19 – EXPLOSIVOS

NR-20 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS

NR-21 – TRABALHOS A CÉU ABERTO

NR-22 – SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL NA MINERAÇÃO

NR-23 – PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS

NR-24 – CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO

NR-25 – RESÍDUOS INDUSTRIAIS

NR-26 – SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA

NR-27 – REGISTRO PROFISSIONAL DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO (REVOGADA)

NR-28 – FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

NR-29 – NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO

NR-30 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO

NR-31 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQUICULTURA

NR-32 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE

NR-33 – SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS

NR-34 – CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO, REPARAÇÃO E DESMONTE NAVAL

NR-35 – TRABALHO EM ALTURA

NR-36 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS

NR-37 – SEGURANÇA E SAÚDE EM PLATAFORMAS DE PETRÓLEO

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Forte abraço e sucesso!


José Sérgio Marcondes – CES
Especialista em Segurança Empresarial
Consultor em Segurança Privada
Diretor do IBRASEP

Dados para Citação Artigo

MARCONDES, José Sérgio (25 de outubro de 2017). Normas Regulamentadoras – NR – O que são? Para serve? Quais são?. Disponível em Blog Gestão de Segurança Privada: https://gestaodesegurancaprivada.com.br/normas-regulamentadoras-nr/– Acessado em (inserir data do acesso).

Referencias Bibliográficas

BRASIL- MINISTÉRIO TRABALHO, B. -M. (s.d.). Normas Regulamentadoras. Acesso em 25 de 10 de 2017, disponível em http://trabalho.gov.br/seguranca-e-saude-no-trabalho/normatizacao/normas-regulamentadoras

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Sobre o Autor

José Sergio Marcondes
José Sergio Marcondes

José Sergio Marcondes é formado em Gestão de Segurança Privada e possui MBA em Gestão Empresarial e Segurança Corporativa. É especialista em Segurança Privada, certificado com CES (Especialista em Segurança Empresarial) e CPSI (Certificado Profissional em Segurança Internacional). Atualmente, atua como consultor e diretor do IBRASEP, trazendo uma notável expertise em segurança, além de possuir sólidos conhecimentos nas áreas de gestão empresarial Com mais de 30 anos de experiência na área de segurança privada, acumulando resultados relevantes nas áreas operacionais, administrativas e comerciais.

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