Vigilante Patrimonial: Descubra seu papel essencial na proteção de bens e pessoas

O Vigilante Patrimonial é um profissional que atua na área de segurança privada, na atividade de Vigilância Patrimonial, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio sob sua responsabilidade.

Proteger, zelar e garantir a segurança são pilares fundamentais para o funcionamento seguro e tranquilo de qualquer ambiente. E é exatamente nesse contexto que o vigilante patrimonial desempenha um papel crucial e de grande responsabilidade.

Em seu trabalho meticuloso e dedicado, esse profissional da vigilância patrimonial desempenha um papel fundamental na proteção de empresas, condomínios, instituições e eventos, tornando-se um pilar sólido no complexo cenário da segurança moderna.

Neste artigo, abordaremos o universo do vigilante patrimonial, analisando os requisitos para função, formação necessária, locais de atuação, funções e responsabilidades. Também veremos, os passos necessários para você iniciar sua carreira como nessa profissão e contribuir para a segurança e proteção de patrimônios e pessoas.

Por José Sergio Marcondes – Postado 27/09/2021 atualizado 19/07/2023

O que é um Vigilante Patrimonial?

O Vigilante Patrimonial é um profissional que atua na área de segurança privada, na atividade de Vigilância Patrimonial, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio sob sua responsabilidade. Sua presença é fundamental para garantir a segurança de diversos ambientes e contribuir para a proteção da sociedade e do patrimônio público e privado.

A principal função do Vigilante Patrimonial é realizar proteção dentro de estabelecimentos urbanos ou rurais, públicos ou privados, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio sob sua responsabilidade, prevenindo e combatendo crimes contra o patrimônio e as pessoas, tomando as medidas necessárias em caso de situações de risco ou ações criminosas.

Os requisitos para a profissão, a formação, o processo de contratação e atuação dos vigilantes patrimoniais são autorizadas e regulamentadas pela Lei Nº 7.102, de 20 de junho de 1983 e Portaria Nº 18.045, de 17 de abril de 2023. Que disciplinam as atividades de segurança privada e regula a fiscalização dos planos de segurança dos estabelecimentos financeiros.

O Vigilante Patrimonial desempenha um papel crucial na prevenção de crimes e na proteção de propriedades, recursos materiais e pessoas. Ele passa por um rigoroso processo de formação, que inclui Curdo de Formação de Vigilante, em escola de formação credenciada pela Policia Federal.

Qual a diferença de vigilante é vigilante patrimonial?

A diferença entre “vigilante” e “vigilante patrimonial” pode ser sutil, mas é importante compreendê-la. De forma objetiva, podemos dizer que vigilante é um cargo e patrimonial uma função. Onde cargo se refere a uma posição ou posto dentro empresa. E função se refere atividade específica que uma pessoa exerce dentro de um determinado cargo.

O vigilante pode desempenhar diversas atividades relacionadas à segurança privada como: vigilância patrimonial, segurança pessoal, escolta armada, entre outras. Onde, terá sua função designada conforme sua atividade principal, como por exemplo: vigilante patrimonial, aquele que atua na vigilância patrimonial; vigilante de escolta aramada, aquele que atual na escolta armada.

O que faz o vigilante patrimonial? Quais são as suas funções?

Um vigilante patrimonial desempenha diversas funções para garantir a segurança e proteção de patrimônios, bens e instalações. Suas funções podem variar de acordo com o local onde atua, mas geralmente incluem:

1. Controle de Acesso: Realizar controle de acesso físico de pessoas, objetos e veículos as áreas, instalações ou edificações, garantindo que apenas indivíduos e objetos autorizados tenham permissão de trânsito nos locais sob sua responsabilidade.
2. Ocupar Postos de Vigilância: Os postos de vigilância são pontos estrategicamente estabelecidos para posicionar os vigilantes para garantir uma cobertura abrangente e eficaz de determinada área, permitindo observação e resposta rápida em caso de situações suspeitas ou riscos eminentes.
3. Rondas de Segurança: Os vigilantes patrimoniais realizam rondas periódicas nas dependências do local sob sua responsabilidade, percorrendo áreas internas e perímetros para verificar possíveis pontos de acesso não autorizados, vulnerabilidades, situações suspeitas, ameaças e ou situações de riscos de segurança.
4. Monitoramento de Sistemas de Segurança: Ficar atento ao funcionamento e monitorar sistemas de segurança, como câmeras de vigilância, alarmes e outros dispositivos eletrônicos para identificar possíveis irregularidades, ameaças, comportamentos ou atividades suspeitas.
5. Prevenção de Crimes: Atuar proativamente para evitar a ocorrência de crimes contra o patrimônio, como roubos, furtos e vandalismo, através da presença dissuasiva e adoção de medidas preventivas ou reativas.
6. Resposta a Emergências: O vigilante patrimonial deve estar preparado para agir prontamente em situações de emergência, como incêndios, acidentes ou invasões, tomando as medidas adequadas para garantir a segurança das pessoas e do patrimônio.
7. Solicitar apoio para situações de emergência: Faz parte das funções do vigilante patrimonial contatar o apoio dos órgãos de segurança pública, quando julgar necessário, seguindo os protocolos de segurança estabelecidos pela empresa,
8. Relatórios e Comunicação: Elaborar relatórios de ocorrências, comunicando de forma clara e detalhada situações relevantes que ocorram durante o turno de trabalho, para que as devidas providências sejam tomadas.

Para que o vigilante patrimonial cumpra bem suas funções e responsabilidades, é fundamental que ele seja capacitado, treinado e habilitado para exercer suas funções com responsabilidade e segurança e dentro dos requisitos legais e contratuais.

Qual a importância do vigilante patrimonial?

O vigilante patrimonial desempenha um papel de extrema importância na sociedade, sendo essencial para a segurança e proteção de patrimônios, bens, instalações e pessoas. Algumas das principais razões que destacam a importância do vigilante patrimonial são:

1. Prevenção de Crimes: O vigilante patrimonial atua proativamente na prevenção de crimes contra o patrimônio, como roubos, furtos, vandalismo e invasões. Sua presença dissuasiva e vigilância constante ajudam a evitar a ocorrência de incidentes indesejados.
2. Resposta a Emergências: Em caso de situações emergenciais, como incêndios, acidentes ou invasões, o vigilante patrimonial está preparado para agir prontamente e tomar as medidas necessárias para proteger as pessoas e o patrimônio.
3. Garantia da Segurança: O vigilante patrimonial assegura a segurança das pessoas que frequentam ou trabalham em determinados locais, proporcionando um ambiente mais tranquilo e protegido.
4. Tranquilidade e Confiança: A presença do vigilante patrimonial transmite a sensação de segurança e confiança aos funcionários, clientes, moradores ou frequentadores do local.
5. Colaboração com as Forças de Segurança: O vigilante patrimonial atua em colaboração com as forças de segurança pública, como polícia e bombeiros, fornecendo informações relevantes e contribuindo para a atuação eficiente dessas entidades.

Por todas essas razões, o vigilante patrimonial desempenha um papel essencial na segurança pública e privada, contribuindo para a proteção da sociedade, dos patrimônios e das pessoas. Seu trabalho é fundamental para garantir um ambiente mais seguro e protegido, seja em empresas, condomínios, instituições financeiras, hospitais, entre outros locais onde exerce suas atividades.

Quem pode ser vigilante patrimonial? Quais são os requisitos para ser um vigilante patrimonial?

Para se tornar um vigilante patrimonial, é necessário cumprir determinados requisitos estabelecidos por lei e regulamentações específicas. A seguir os principais requisitos:

1. Nacionalidade: Ser brasileiro nato ou naturalizado.
2. Idade mínima: Ter idade mínima de 21 anos.
3. Instrução: Ter instrução correspondente ao quinto ano do ensino fundamental
4. Curso de Formação: Ter sido aprovado em curso de formação de vigilante realizado por empresa de curso de formação devidamente autorizada pela Polícia Federal.
5. Exames de Saúde: Ter sido aprovado em exames de saúde física, mental e de aptidão psicológica.
6. Idoneidade: Apresentar idoneidade comprovada mediante a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais sem registros de indiciamento em inquérito policial, sem registros de estar sendo processado criminalmente ou sem registros de ter sido condenado em processo criminal.
7. Certidões Negativas: Apresentar certidões negativas de antecedentes criminais das seguintes esferas judiciais: Justiça Federal, Justiça Estadual ou do Distrito Federal, Justiça Militar Federal, Justiça Eleitoral, e Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal.
8. Obrigações Eleitorais e Militares: Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.
9. Cadastro de Pessoa Física (CPF): Possuir o Cadastro de Pessoa Física (CPF) regularizado.

Após cumprir todos os requisitos e ser aprovado no curso de formação de vigilante, o profissional estará apto a exercer a função de vigilante patrimonial, contribuindo para a segurança e proteção de patrimônios, bens e instalações.

Onde o vigilante patrimonial pode trabalhar?

De acordo com a legislação atual, o vigilante patrimonial, que atua na vigilância patrimonial, pode trabalhar como empregado de uma empresa especializada ou de uma empresa possuidora de serviço orgânico de segurança, desde que ambas tenham a devida autorização da Polícia Federal para funcionamento.

LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983:

Art. 15. Vigilante, para os efeitos desta lei, é o empregado contratado para a execução das atividades definidas nos incisos I (…) do art. 10.

Art. 10. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de:

I – Proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas;

§ 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes.

Quais são os locais de atuação do vigilante patrimonial?

O vigilante patrimonial pode atuar em diversas áreas, prestando serviços tanto em instalações próprias das empresas que possuem serviço orgânico de segurança, quanto para empresas especializadas (terceirizadas). Alguns dos locais onde o vigilante patrimonial pode atuar incluem:

1. Empresas e Indústrias: O vigilante patrimonial pode trabalhar em empresas e indústrias, protegendo as instalações, bens, estoques e garantindo a segurança dos funcionários.
2. Condomínios Residenciais e Comerciais: Condomínios residenciais e comerciais também contratam vigilantes patrimoniais para assegurar a segurança dos moradores, visitantes e das áreas comuns.
3. Instituições Financeiras: Bancos, agências bancárias e postos de atendimento contam com a presença de vigilantes patrimoniais para garantir a segurança dos clientes e proteger o patrimônio financeiro.
4. Hospitais e Estabelecimentos de Saúde: Em hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de saúde, o vigilante patrimonial contribui para a segurança dos pacientes, funcionários e a proteção do patrimônio da instituição.
5. Escolas e Universidades: Instituições de ensino empregam vigilantes patrimoniais para garantir a segurança dos alunos, professores e funcionários, bem como a proteção do patrimônio escolar.
6. Shoppings e Centros Comerciais: Vigilantes patrimoniais são fundamentais para assegurar a segurança dos clientes, lojistas e das áreas comerciais dentro de shoppings e centros comerciais.
7. Eventos e Shows: Em eventos sociais, culturais e esportivos, o vigilante patrimonial é responsável pela segurança dos participantes e pela proteção das instalações onde o evento está sendo realizado.
8. Áreas Públicas e Privadas: O vigilante patrimonial pode atuar em áreas públicas, como parques e praças, e em áreas privadas, como clubes e propriedades particulares, garantindo a segurança e a integridade do patrimônio.

Esses são apenas alguns exemplos de onde o vigilante patrimonial pode atuar. Sua atuação é essencial para manter a ordem e a tranquilidade nos locais em que trabalha, contribuindo para a segurança da sociedade e a proteção de patrimônios públicos e privados.

Vigilante patrimonial tem porte de arma?

Sim, o vigilante patrimonial tem direito ao porte de arma quando em serviço, desde que cumpra os requisitos legais e seja autorizado pelas autoridades competentes, condições previstas na Lei 7,102 e Portaria Nº 18.045 da Polícia Federal.

O vigilante patrimonial, que tenha vínculo empregatício com empresa credenciada pela Polícia Federal, possui o porte de arma pode utilizá-la exclusivamente no exercício de suas atividades profissionais e em situações específicas previstas pela legislação. Essa autorização é regulamentada pela Polícia Federal.

É importante ressaltar que o porte de arma para vigilantes é restrito e sujeito a rigorosas normas de segurança e controle. O uso da arma de fogo deve ser estritamente para a defesa própria ou de terceiros em situações de risco iminente, quando não houver possibilidade de solução pacífica e sem oferecer perigo as pessoas não envolvidas na ocorrência.

Quais são os Direitos e Deveres do Vigilante Patrimonial?

Os direitos e deveres do vigilante patrimonial estão previstos na Constituição Federal, na Lei Nº 7.102, na C.L.T. e na Portaria Nº 18.045.

Direitos do Vigilante Patrimonial

A seguir os direitos do vigilante patrimonial contidos na Lei 7.102 e Portaria Nº 18.045:

1. Recebimento de uniforme devidamente autorizado às expensas do empregador;
2. Porte de arma, conforme disposto em lei;
3. Utilização de materiais e equipamentos em perfeito funcionamento e estado de conservação, inclusive armas e munições;
4. Utilização de sistema de comunicação em perfeito estado de funcionamento;
5. Treinamento regular nos termos previstos na Portaria Nº 18.045;
6. Seguro de vida em grupo, feito pelo empregador; e
7. Prisão especial por ato decorrente do serviço.

Deveres do Vigilante Patrimonial

A seguir os deveres do vigilante patrimonial de acordo com a Lei 7.102 e Portaria Nº 18.045:

1. Exercer suas atividades com urbanidade, probidade e denodo, observando os direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, bem como respeitando a diversidade e a dignidade da pessoa humana, no exercício de suas funções;
2. Utilizar adequadamente o uniforme autorizado, apenas em serviço;
3. Portar a CNV; Carteira Nacional de Vigilante
4. Manter-se adstrito ao local sob vigilância, observando-se as peculiaridades das atividades de transporte de valores, de escolta armada e de segurança pessoal; e
5. Comunicar ao seu superior hierárquico quaisquer incidentes ocorridos no serviço, assim como quaisquer irregularidades relativas ao equipamento que utiliza, em especial quanto ao armamento, munições e colete à prova de balas, não se eximindo o empregador do dever de fiscalização.

O que eu preciso fazer para iniciar na profissão de vigilante patrimonial?

Para iniciar na profissão de vigilante patrimonial, é necessário seguir alguns passos e atender aos requisitos estabelecidos pela legislação. Aqui estão os passos principais:

1. Requisitos Profissionais: Verifique se você atende aos requisitos básicos para se tornar um vigilante patrimonial.
2. Curso de Formação: Realize o curso de formação de vigilante em uma instituição de ensino autorizada pela Polícia Federal. O curso possui disciplinas teóricas e práticas que preparam o profissional para a atuação na área de vigilância patrimonial.
3. Oportunidades de Trabalho: Após ser aprovado no curso de formação de vigilante, você poderá buscar oportunidades de trabalho como vigilante patrimonial em empresas especializadas em segurança ou em empresas que possuam serviço de segurança orgânico.
4. Reciclagem: Para manter-se habilitado na profissão, é necessário realizar cursos de reciclagem periodicamente, a cada dois anos, de acordo com as normas estabelecidas pela legislação.

É importante estar ciente dos deveres e responsabilidades da profissão de vigilante patrimonial, além de seguir as normas e regulamentações pertinentes. Esses passos irão ajudá-lo a iniciar sua carreira como vigilante patrimonial e contribuir para a segurança e proteção de patrimônios e pessoas.

Conclusão:

Neste artigo, abordamos o universo da profissão de vigilante patrimonial, compreendendo suas principais atribuições e a importância de sua atuação na garantia da segurança de patrimônios e pessoas. Desde os requisitos necessários para ingressar nessa carreira até os seus deveres e direitos.

Vimos que a atuação do vigilante patrimonial se estende a diversas áreas, como empresas, instituições financeiras, condomínios, eventos, entre outros, abrangendo uma gama significativa de ambientes que requerem vigilância e proteção.

Destacamos que o vigilante patrimonial não apenas atua na prevenção de crimes contra o patrimônio, mas também na criação de um ambiente seguro, que transmite confiança e bem-estar a todos os envolvidos. Sua presença e postura profissional são fatores fundamentais para inibir ações indevidas, garantindo assim a integridade de propriedades e a tranquilidade das pessoas.

Para você aprofundar ainda mais seu conhecimento sobre as atribuições do vigilante patrimonial, convido você a ler meu artigo sobre a Definição, Conceitos e Características da Vigilância Patrimonial, onde discutiremos em detalhes a definição, características e atividades dessa importante área da segurança privada.

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José Sérgio Marcondes – CES – CPSI
Especialista em Segurança Empresarial
Consultor em Segurança Privada
Diretor do IBRASEP

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Sugiro a leitura dos artigos a seguir como forma de complementar o aprendizado desse artigo.

Vigilância Patrimonial Armada ou Desarmada: Definição e características

Funções, responsabilidades do vigilante de acordo com a legislação atual

Postura do vigilante: Quais devem ser as atitudes e aparência do vigilante, e como melhorar

Direitos e Deveres do Vigilante: O que são? Quais são? Onde estão? Postura esperada do Vigilante

Porte de arma do vigilante: Saiba qual é, em que condições é permitido, como funciona na prática?

Dados para Citação Artigo

MARCONDES, José Sérgio (27 de setembro de 2021). Vigilante Patrimonial: O que é, o que faz, direitos e porte de arma. Disponível em Blog Gestão de Segurança Privada: https://gestaodesegurancaprivada.com.br/vigilante-patrimonial-o-que-e-cbo-o-que-faz-direitos-e-deveres/– Acessado em (inserir data do acesso).

Referências Bibliográficas

LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 18.045, DE 17 DE ABRIL DE 2023, que disciplina as atividades de segurança privada e regula a fiscalização dos Planos de Segurança dos estabelecimentos financeiros: