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Regimento Interno do Condomínio: O que é, Finalidade, Conteúdo.

Imagem de um edifício e uma pasta escrito Regimento Interno.

Regimento Interno é um documento oficial do Condomínio, parte integrante da Convenção Condominial, aprovado em Assembleia pelos Condôminos, onde constam as normas e procedimentos de conduta que condôminos, moradores, visitantes e prestadores de serviço devem respeitar para garantir a boa convivência e a segurança no condomínio.

A diferença entre a Convenção e o Regime Interno do Condomínio é a de que, a primeira cuida das questões ligadas regularização e administração, determina os padrões legais mínimos do condomínio, enquanto que o segundo trata de questões específicas de convivência entre os ocupantes.

O que é Regimento Interno do Condomínio?

O Regimento Interno do Condomínio disciplina o dia a dia do condomínio, no que refere a relação de seus ocupantes, prestadores de serviço e visitantes.

Nele constam as normas de conduta que moradores, visitantes e prestadores de serviços devem respeitar para garantir a boa convivência e a segurança no condomínio (por exemplo, as regras para o uso das áreas comuns, como piscina e salão de festas).

Conforme dispõe o artigo 1.334, inciso V, do Código Civil, o Regimento
Interno é parte obrigatória da Convenção, sendo assim, também deve ser respeitado por todos.

Podemos dizer que o regimento interno é um conjunto de normas que visam regulamentar questões de conduta e comportamento dos moradores, a fim de haver uma melhor convivência entre os condôminos e de melhorar a forma de administração do condomínio.

Alguns dos assuntos que são estabelecidos no regimento interno, são regras
sobre o uso das áreas comuns, uso da piscina, permanência de animais, funções do zelador, horários permitidos para mudança e visitas de prestadores de serviços, etc.

Em síntese, o regimento interno do condomínio é o documento que reúne as normas básicas de convivência dentro do condomínio. Como uma espécie de cartilha, orienta os moradores sobre como agir e se relacionar nos espaços comuns. Sempre com a intenção de diminuir atritos e desentendimentos no dia a dia e garantir o bem-estar de todos.

O regimento interno faz parte dos três documentos que colaboram no estabelecimento de regras de condomínio, junto com o Código Civil e a convenção do condomínio. O regimento interno é parte integrante da convenção e, muito provavelmente, o recurso mais usado no dia-a-dia dos condôminos.

Diferença entre Convenção e Regimento Interno

A Convenção determina os padrões legais mínimos do condomínio enquanto o Regimento Interno trata de questões específicas de convivência.

Pelo novo Código Civil, o regimento interno do condomínio não deve mais ser um documento apartado da convenção, mas fazer parte dela.

O Regimento interno, também chamado de regulamento interno, como o próprio nome diz, vem a ser as regras que devem ser seguidas pelos condôminos e pelas pessoas que utilizam o condomínio.

Importância Regimento Interno do Condomínio

Morar em edifícios ou condomínios tem muitas vantagens, como segurança, conforto e praticidade, no entanto, pode haver alguns conflitos entre ocupantes, por exemplo, o que torna imprescindível o conhecimento das normas do regimento interno que norteiam o bom funcionamento do condomínio.

Ter conhecimento dessas normas deixa todos os envolvidos a par de seus direitos e deveres.

É fundamental que os condomínios possuam regras para nortear e disciplinar a boa convivência entre os condôminos.

O Regimento Interno, a Convenção e as determinações firmadas em Assembleias devem ser cumpridas por todos e o papel do síndico nesta questão é de fundamental importância, na fiscalização e aplicação de medidas educativas e corretivas .

Elaboração e Alterações Regimento Interno

Assim como a convenção, o Regimento interno deve ser elaborado por escrito e aprovado em Assembléia Geral pelos proprietários das unidades autônomas do Condomínio. Outrossim, deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, tal qual a Convenção do Condomínio.

Para a votação de criação ou alteração de Regulamento Interno, far-se-á necessário o quorum mínimo de dois terços dos proprietários.

Suas alterações somente poderão ser feitas através de Assembléia Geral.

As alterações no regulamento também precisam da aprovação de 2/3 dos condôminos.

Geralmente os assuntos abordados pelo regimento interno são:

  • Uso das partes comuns (piscinas, playgrounds, salões de festa);
  • Horário de silêncio;
  • Realização de mudanças, obras e reformas;
  • Convívio com animais;
  • Vagas de estacionamento;
  • Regras sobre aplicação de multas e advertências.

Código Civil

I – os direitos dos multiproprietários sobre as partes comuns do condomínio edilício;

II – os direitos e obrigações do administrador, inclusive quanto ao acesso ao imóvel para cumprimento do dever de manutenção, conservação e limpeza;

III – as condições e regras para uso das áreas comuns;

IV – os procedimentos a serem observados para uso e gozo dos imóveis e das instalações, equipamentos e mobiliário destinados ao regime da multipropriedade;

V – o número máximo de pessoas que podem ocupar simultaneamente o imóvel no período correspondente a cada fração de tempo;

VI – as regras de convivência entre os multiproprietários e os ocupantes de unidades autônomas não sujeitas ao regime da multipropriedade, quando se tratar de empreendimentos mistos;

VII – a forma de contribuição, destinação e gestão do fundo de reserva específico para cada imóvel, para reposição e manutenção dos equipamentos, instalações e mobiliário, sem prejuízo do fundo de reserva do condomínio edilício;

VIII – a possibilidade de realização de assembleias não presenciais, inclusive por meio eletrônico;

IX – os mecanismos de participação e representação dos titulares;

X – o funcionamento do sistema de reserva, os meios de confirmação e os requisitos a serem cumpridos pelo multiproprietário quando não exercer diretamente sua faculdade de uso;

XI – a descrição dos serviços adicionais, se existentes, e as regras para seu uso e custeio.

Parágrafo único. O regimento interno poderá ser instituído por escritura pública ou por instrumento particular.

Na Categoria Condomínio você encontrará vários artigos relacionados a este tema que lhe serão muito úteis.

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Sérgio Marcondes

Referencias Bibliográfcias

LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe ssbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Código Civil LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

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Sobre o Autor

José Sergio Marcondes
José Sergio Marcondes

José Sergio Marcondes é formado em Gestão de Segurança Privada e possui MBA em Gestão Empresarial e Segurança Corporativa. É especialista em Segurança Privada, certificado com CES (Especialista em Segurança Empresarial) e CPSI (Certificado Profissional em Segurança Internacional). Atualmente, atua como consultor e diretor do IBRASEP, trazendo uma notável expertise em segurança, além de possuir sólidos conhecimentos nas áreas de gestão empresarial Com mais de 30 anos de experiência na área de segurança privada, acumulando resultados relevantes nas áreas operacionais, administrativas e comerciais.

2 Comentários

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  1. Olá EDSON DA HORA!
    Obrigado pelo seu comentário.
    Forte abraço e sucesso!

  2. exímio nas suas explicações, obrigado por disponibilizar seus conhecimentos para todos.

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