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Programa de Integridade: O que é? Significado, Finalidade e Pilares.

Imagem de duas pessoas apertando as mães e uma balança. Alusão ao tema: Programa de Integridade: O que é? Significado, Finalidade e Pilares.

Programa de Integridade é conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública.

Programa de integridade é o conjunto de medidas e ações institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e de corrupção. “CGU”

É componente fundamental da boa governança corporativa, atribuindo confiabilidade e conformidade às atividades desenvolvidas na Empresa, com a finalidade de dar visibilidade ao tema e às medidas propostas para promovê-la.

O que é Programa de Integridade?

De acordo com o art. 41 do Decreto nº 8.420, de 18.03.2015:

“O Programa consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira”.

“O Programa deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade”.

De acordo com o “Manual para Implementação de Programas de Integridade e orientações para o setor público ”, publicado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU:

“Um programa de integridade é o conjunto de medidas e ações institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e de corrupção“.

O Programa tem como foco específico medidas anticorrupção adotadas para prevenção, detecção e remediação de atos lesivos à Empresa, que envolvam, por exemplo, a ocorrência de suborno, propina, conflito de interesses, fraudes em processos de licitação, e pagamentos, entre outros.

Implementação do Programa de Integridade

O Programa de integridade deve ser concebido e implementado de acordo com o perfil da organização empresarial, para tanto, deve buscar conhecer profundamente as competências, processos, colaboradores, e demais partes interessadas afetadas por decisões da Empresa, assim como o contexto econômico, social e político em que está inserido, além do grau de interação com o setor público.

Independente do modelo, geralmente, esta etapa envolve a identificação, avaliação e priorização de riscos.

Deve-se buscar respostas às seguintes perguntas:

  • Quais os principais riscos de integridade a que a organização está sujeita?
  • Quais áreas da organização estão mais vulneráveis a esses riscos?
  • Dentro dessas áreas, em quais processos de trabalho os riscos determinados podem se manifestar?
  • Dentro de cada processo, identificar o evento/comportamento que se quer evitar, ou seja, como determinado risco pode se manifestar?
  • Quais fatores podem dar causa à manifestação de um risco determinado nessa área /processo?
  • Como categorizar e classificar os riscos, priorizando os fatores de risco mais críticos?

Finalidade do Programa de Integridade

A gestão da integridade é componente fundamental da boa governança corporativa, atribuindo confiabilidade e conformidade às atividades desenvolvidas na Empresa, com a finalidade de dar visibilidade ao tema e às medidas propostas para promovê-lo.

O Programa permite a utilização de vários instrumentos de gestão e controle, que passam a ser vistos em conjunto, possibilitando abordagem e utilização sistêmica, com o objetivo de reforçar a prevenção, detecção e correção de atos de fraude e de corrupção, por meio da gestão integrada e do aperfeiçoamento de ações e controles da estrutura de governança.

Além disso, é instrumento de apoio ao gestor, auxiliando na tomada de decisões com maior segurança, visando afastar conflitos de interesses e ameaças à integridade da Empresa, melhorando a conformidade das deliberações.

Com enfoque preventivo e detectivo, visa à diminuição dos riscos de corrupção na organização e, em caso de eventual desvio ou quebra de integridade, o Programa atua de maneira a identificar, responsabilizar e corrigir tal falha de maneira célere e eficaz.

Pilares do Programa De Integridade

São seis os pilares que norteiam o desenvolvimento e implementação do Programa:

1. Comprometimento da Alta Administração

O comprometimento e apoio da Alta Administração para o fomento de uma cultura ética, de respeito às leis e de implementação das políticas de integridade é condição indispensável para criação e funcionamento de um programa de integridade.

2. Estruturação da área de Conformidade, regras e instrumentos do programa

Para que haja um desenvolvimento adequado do Programa, há necessidade de ter uma instância responsável pelo acompanhamento, monitoramento e gestão das ações e medidas de integridade a serem implementadas e deve ser dotada de autonomia, independência, imparcialidade, recursos materiais, financeiros e humanos necessários ao desempenho de suas atribuições funcionais, se reportando ao Diretor-Presidente e quando necessário ao Conselho de Administração.

3. Comunicação e Treinamento

Ações de comunicação e treinamento em um programa de integridade abarcam todas as iniciativas para levar a todos os envolvidos informações sobre o correto desempenho de suas atividades do ponto de vista de conduta e integridade.

Envolvem desde campanhas acerca de dispositivos do Código de Conduta e Integridade até políticas de qualificação técnica.

Importante destacar que a mera publicação do Código, Políticas e procedimentos não se presta a mudar o comportamento dos agentes e estimular uma cultura de integridade de maneira efetiva.

É necessário prever ações de comunicação eficazes, que possam atingir todo o público-alvo por meio de mensagens claras e diretas.

Outro tipo de medida é dispor informações de caráter técnico necessárias para agirem de maneira correta.

Por exemplo, treinamentos sobre licitações e contratos auxiliará os agentes públicos que atuam nessas áreas a não cometerem equívocos nos quais possa ocorrer quebra de integridade.

A Empresa deve utilizar recursos e esforços para promover ações de comunicação e treinamento para mitigar inicialmente os seus riscos mais prioritários.

4. Valores, Conduta e Canal de Denúncias

Buscando disseminar uma cultura de integridade na organização, a primeira categoria de medidas que se espera constar em um Programa é a formação valores e a expectativa a respeito do comportamento e da conduta esperada.

É necessário comunicar frequentemente e com clareza quais valores e princípios deverão orientar a atuação na Empresa, principalmente em relação às principais áreas e processos de risco da organização.

Nesse sentido, é essencial registrar tais padrões por meio do Código de Conduta e Integridade, esclarecendo de forma precisa como deve ser desenvolvida as condutas de maneira a mitigar a ocorrência de possíveis quebras de integridade, além de, instituir Comitê de Ética e seu respectivo regimento.

Canal de denuncias

A criação do Canal de Denúncias pelo qual todos os colaboradores e demais partes interessadas possam denunciar desvios cometidos, é medida indispensável à garantia da manutenção da integridade.

Além da obrigação de denunciar irregularidades de que tenham conhecimento em virtude de seu trabalho, os empregados precisam saber como, quando e onde fazer uma denúncia, a possibilidade de realizá-la de maneira anônima, bem como os seus direitos enquanto denunciante.

As normas e os procedimentos para se promover uma denúncia devem ser transparentes, delimitando com exatidão as etapas e as responsabilidades de cada agente envolvido.

Os Colaboradores também precisam conhecer as medidas de proteção a que têm direito caso denunciem uma irregularidade.

5. Auditoria e Monitoramento

Deve-se verificar a adequação dos mecanismos de integridade em suas auditorias, bem como fazer recomendações para sua melhoria. Essas ações constituem papel central na detecção de irregularidades.

É importante, ademais, que os problemas detectados, especialmente os que apresentem indícios de gravidade, sejam investigados o mais rapidamente possível.

No Programa faz-se necessário estabelecer uma política de monitoramento contínuo a fim de dar dinamismo e promover constante atualização de suas iniciativas, ajustando-as conforme novas necessidades, riscos e processos da instituição no decorrer do tempo.

É imperativo identificar, de maneira contínua, se as medidas mitigadoras inicialmente propostas realmente estão funcionando como previsto, comunicando tempestivamente as fragilidades identificadas à Alta Administração.

O monitoramento contínuo também implica em identificar, sempre que necessário, novos riscos, áreas ou processos em que possam ocorrer quebras de integridade, bem como redefinir a priorização dos riscos já identificados para, conforme o caso, implementar novas medidas mitigadoras.

6. Medidas disciplinares

Todo sistema de integridade depende de regras e divulgação de padrões de conduta e integridade esperados para surtir os efeitos desejados.

Se as regras são claras e bem divulgadas, e, mesmo assim, há violações dessas regras, sanções se fazem necessárias para a manutenção da legitimidade do sistema.

Nesse contexto, uma atuação correcional, em alguns casos, é necessária e tem efeito desmotivador para o cometimento de novas irregularidades dentro da organização.

As atividades disciplinares envolvem basicamente a instauração e o acompanhamento de investigações preliminares, sindicâncias e processos administrativos disciplinares.

Administração do Programa de Integridade

A empresa deve nomear um gestor para o programa de conformidade para, uja principal responsabilidade será a de administrar as tarefas estabelecidas nesse Programa, zelando pela disseminação e cumprimento das Leis Anticorrupção na Empresa, reportando-se diretamente ao Diretor Presidente.

O Gestor de Conformidade, em conjunto com o Comitê de Conformidade, serão responsáveis pela avaliação de denúncias e da abertura e processamento do procedimento de apuração e responsabilização.

Atribuições Área de Conformidade

No âmbito da empresa a área de Conformidade deverá:

  • Estabelecer políticas de incentivo ao respeito às leis, às normas e aos regulamentos, bem como à prevenção, à detecção e ao tratamento de riscos de condutas irregulares, ilícitas e antiéticas dos membros da empresa, devendo para isso adotar estruturas e práticas eficientes de controles internos e de gestão de riscos estratégicos, patrimoniais, operacionais, financeiros, socioambientais e reputacionais, dentre outros, as quais deverão ser periodicamente revisadas e aprovadas pelo Conselho de Administração, e comunicá-las a todo o corpo funcional;
  • verificar a aderência da estrutura organizacional e dos processos, produtos e serviços da empresa às leis, atos normativos, políticas e diretrizes internas e demais regulamentos aplicáveis;
  • disseminar a importância da conformidade, do gerenciamento de riscos e do controle interno, bem como da responsabilidade de cada área da empresa nestes aspectos;
  • coordenar os processos de identificação, classificação e avaliação dos riscos a que está sujeita a empresa;
  • coordenar a elaboração e monitorar os planos de ação para mitigação dos riscos
  • identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão de riscos;
  • estabelecer planos de contingência para os principais processos de trabalho da empresa;
  • avaliar o cumprimento das metas previstas nos planos, projetos e orçamentos, comprovando a legalidade e avaliando os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos termos do artigo 74 da Constituição da República;
  • identificar, armazenar e comunicar toda informação relevante, na forma e tempestivamente, a fim de permitir a realização dos procedimentos estabelecidos, orientar a tomada de decisão, o monitoramento de ações e contribuir para a realização de todos os objetivos do controle interno;
  • verificar a aplicação adequada do princípio da segregação de funções, de forma que seja evitada a ocorrência de conflitos de interesse e fraudes;
  • adotar procedimentos de controle interno, objetivando prevenir ou detectar os riscos inerentes ou potenciais à tempestividade, à fidedignidade e à precisão das informações da empresa;
  • elaborar e divulgar o Código de Conduta e Integridade que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração e ficará disponível no sítio eletrônico da empresa, dispondo sobre os padrões de comportamento ético esperados dos administradores, fiscais, empregados, prepostos e terceiros contratados, implementando treinamento periódico;
  • elaborar o programa de integridade, observadas as diretrizes estabelecidas no Decreto estadual n.º 62.349, de 26 de dezembro de 2016;
  • submeter à avaliação periódica do Comitê de Auditoria a aderência das práticas empresariais ao Código de Conduta e Integridade, incluindo o comprometimento dos Administradores com a difusão da cultura de integridade e a valorização do comportamento ético;
  • manter canal institucional, que poderá ser externo à empresa, para recebimento de denúncias sobre práticas de corrupção, fraude, atos ilícitos e irregularidades que prejudiquem o patrimônio e a reputação da empresa, incluindo as infrações ao Código de Conduta e Integridade; e
  • elaborar relatórios periódicos de suas atividades, submetendo-os à Diretoria, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria.

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Sérgio Marcondes

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Sobre o Autor

José Sergio Marcondes
José Sergio Marcondes

José Sergio Marcondes é formado em Gestão de Segurança Privada e possui MBA em Gestão Empresarial e Segurança Corporativa. É especialista em Segurança Privada, certificado com CES (Especialista em Segurança Empresarial) e CPSI (Certificado Profissional em Segurança Internacional). Atualmente, atua como consultor e diretor do IBRASEP, trazendo uma notável expertise em segurança, além de possuir sólidos conhecimentos nas áreas de gestão empresarial Com mais de 30 anos de experiência na área de segurança privada, acumulando resultados relevantes nas áreas operacionais, administrativas e comerciais.

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