CONSEG -Conselho Comunitário de Segurança: Definição e Conceitos

CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança, é uma entidade civil, formada por voluntários, de apoio ás Polícias Estaduais com base na filosofia da Polícia Comunitária. São grupos de pessoas do mesmo Município que se reúnem para discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução de seus problemas comunitários de Segurança Pública.

Cada Conselho é uma entidade de apoio à Polícia Estadual (Polícia Militar e Polícia Civil) nas relações comunitárias, e se vinculam, por adesão, às diretrizes emanadas pelas Secretaria de Segurança Públicas dos Estados, por intermédio do Coordenador Estadual de Polícia Comunitária.

Postado 10/07/2019
Escrito por José Sérgio Marcondes – CES
Especialista em Segurança Empresarial
Consultor em Segurança Privada
CEO/Diretor do IBRASEP

Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG

O CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança – é uma entidade de apoio ás polícias estaduais com base na filosofia da Polícia Comunitária.

Em outras palavras, são grupos de pessoas de uma mesma comunidade que se reúnem para discutir, planejar, analisar, e acompanhar as soluções de seus problemas de Segurança Pública.

Os Concelhos Comunitários de Segurança são meios de estreitar a relação entre comunidade e polícia, e fazer com que estas cooperem entre si.

Os Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs, atendem a uma diretriz estabelecida no art. 144 da Constituição Federal do Brasil, quando diz que a segurança pública, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.

A ideia do Conselho Comunitário de Segurança surgiu para criar um espaço onde todos possam se reunir e pensar estratégias de enfrentamento dos problemas de segurança pública, orientados pela filosofia de polícia comunitária.

Os Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs, constituem-se em políticas públicas de Segurança com intuito de mobilizar a participação popular na atividade de polícia comunitária e prevenção primária.

O CONSEG busca uma relação mais próxima das forças de segurança pública com a comunidade para atender seus anseios e assim elevar, por uma melhor prestação do serviço público e conscientização popular, a qualidade de vida e a sensação da segurança.

Os CONSEGs são grupos de apoio à Secretaria da Segurança Pública nas relações comunitárias, constituindo-se um canal privilegiado de participação cidadã e exercício da cidadania, cuja finalidade é assegurar um fluxo de informações relevantes à Polícia Estadual e auxiliar outros órgãos públicos no encaminhamento e resolução das demandas legítimas da comunidade com foco na prevenção primária, promoção da segurança e da paz social.

Os CONSEGs não possuem personalidade jurídica e as funções desempenhadas não são remuneradas, é uma atividade voluntária.

Participantes do Conselho Comunitário de Segurança

Os Conselhos Comunitários de Segurança são formados por por autoridades policiais, designadas pelas Secretarias de Segurança Públicas dos Estados, que os coordenam e demais representantes locais da sociedade:

• Representantes da prefeitura;
• Representantes de associações de moradores;
• Entidades prestadoras de serviços relevantes à coletividade; e
• Comunidade em geral.

Objetivos do Conselho Comunitário de Segurança

Os CONSEGs tem como objetivo de colaborar no equacionamento e solução de problemas relacionados com a segurança da população. Fazem parte de seus objetivos:

1. Constituir-se em instância comunitária plural e participativa, por meio da qual a população poderá debater os temas locais de segurança pública, encaminhar diretamente às autoridades demandas relativas à segurança pública e receber destas últimas as respectivas respostas;
2. Colaborar com a promoção da difusão dos indicadores criminais e das ações organizações policiais locais voltadas à melhora na sensação de segurança, contribuindo para que as instituições públicas e policiais, no âmbito de suas competências, operem de forma cooperativa, integrada e sistêmica;
3. Interagir ativamente com o Poder Público visando à prevenção e resolução de conflitos e demandas administrativas que repercutam diretamente no ambiente e fragilizam a segurança coletiva, tais como: iluminação, trânsito, problemas ambientais e sociais, ausência de fiscalização, alvarás, perturbação, áreas degradadas, entre outros;
4. Estimular a conscientização e o fortalecimento da cidadania, a cultura da prevenção criminal e da contenção da violência, mediante a organização social e a mobilização comunitária.
5. Elaborar e implantar campanhas que valorizem a percepção de segurança pública como responsabilidade de todos.

Condições gerais para ser membro do CONSEG

1. Ser voluntário;
2. Ser brasileiro ou, se estrangeiro, possuir o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE);
3. Residir, estudar ou trabalhar na área do CONSEG, ou em área vizinha, desde que nesta ainda não haja um CONSEG organizado;
4. Não registrar antecedentes criminais;
5. Ser maior de 18 anos ou, se menor, possuir título eleitoral;
6. Não ser cadastrado como membro efetivo em outro CONSEG.

Competências do CONSEG

Cada Conselho Comunitário de Segurança define suas prioridades, porém existem alguns objetivos comuns:

1. Realizar reuniões mensais ordinárias, conforme calendário anual;
2. Utilizar o canal privilegiado de comunicação, para encaminhar demandas que contemplem anseios sociais e coletivos focados em segurança pública, servindo como instância democrática de participação cidadã e mobilização comunitária;
3. Encaminhar a outros órgãos e entidades demandas provenientes dos CONSEGs, que sejam de suas competências e que apresentem reflexo na área da segurança pública;
4. Promover iniciativas e projetos voltados à garantia de melhor sensação de segurança e qualidade de vida da comunidade, que contribuam na solução de problemas sociais geradores de violência.
5. Trabalhar pela valorização da missão institucional das forças de segurança;
6. Programar eventos que fortaleçam os vínculos da comunidade com as Polícias;
7. Valorizar o profissional de segurança pública, reconhecendo boas práticas e exemplos meritórios;
8. Encaminhar à Secretaria da Segurança Pública subsídios para elaboração legislativa, em prol da segurança da comunidade.

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Sérgio Marcondes

Referencias Bibliográficas

Site CONSEG do Estado de São Paulo

Site CONSEG do Estado do Paraná –

Site CONSEG do Mato Grosso do Sul

Decreto Estadual n.º 23.455, de 10 de maio de 1985 – Dispõe sobre a criação de Conselhos Comunitários de Segurança.

Resolução SSP n˚181 de 19/11/2013, aprova e institui o Regulamento dos Conselhos Comunitários de Segurança.