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Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

Imagem do organograma  contendo as inscrições: Política Nacional de Segurança Pública: princípios, diretrizes, objetivos e estratégias.
Organograma da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social é o conjunto de princípios, diretrizes, objetivos que condicionará a estratégia de segurança pública a ser implementada pelos três níveis de governo (federal, estadual e municipal) de forma integrada e coordenada.

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social tem a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.

Responsabilidades e Competências

Política Nacional de Segurança Pública e Defesa foi crida pela LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018 que:

“Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)”.

A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um.

É de competência da União estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes da política nacional, especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações de emergência e aos crimes interestaduais e transnacionais.

Princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

São princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social :

  1. Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos;
  2. Proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública;
  3. Proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana;
  4. Eficiência na prevenção e no controle das infrações penais;
  5. Eficiência na repressão e na apuração das infrações penais;
  6. Eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente;
  7. Participação e controle social;
  8. Resolução pacífica de conflitos;
  9. Uso comedido e proporcional da força;
  10. Proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente;
  11. Publicidade das informações não sigilosas;
  12. Promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública;
  13. Otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das instituições;
  14. Simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade;
  15. Relação harmônica e colaborativa entre os Poderes;
  16. Transparência, responsabilização e prestação de contas.

Diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

São diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social :

  1. Atendimento imediato ao cidadão;
  2. Planejamento estratégico e sistêmico;
  3. Fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de redução da
  4. Letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis;
  5. Atuação integrada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em ações de segurança pública e
  6. Políticas transversais para a preservação da vida, do meio ambiente e da dignidade da pessoa humana;
  7. Coordenação, cooperação e colaboração dos órgãos e instituições de segurança pública nas fases de
  8. Planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações, respeitando-se as respectivas atribuições legais e
  9. Promovendo-se a racionalização de meios com base nas melhores práticas;
  10. Formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública, em consonância com a
  11. Matriz curricular nacional;
  12. Fortalecimento das instituições de segurança pública por meio de investimentos e do desenvolvimento de projetos
  13. Estruturantes e de inovação tecnológica;
  14. Sistematização e compartilhamento das informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas, em âmbito nacional;
  15. Atuação com base em pesquisas, estudos e diagnósticos em áreas de interesse da segurança pública;
  16. Atendimento prioritário, qualificado e humanizado às pessoas em situação de vulnerabilidade;
  17. Padronização de estruturas, de capacitação, de tecnologia e de equipamentos de interesse da segurança pública;
  18. Ênfase nas ações de policiamento de proximidade, com foco na resolução de problemas.
  19. Modernização do sistema e da legislação de acordo com a evolução social;
  20. Participação social nas questões de segurança pública;
  21. Integração entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no aprimoramento e na aplicação da legislação penal;
  22. Colaboração do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública na elaboração de estratégias e metas para alcançar os objetivos desta Política;
  23. Fomento de políticas públicas voltadas à reinserção social dos egressos do sistema prisional;
  24. Incentivo ao desenvolvimento de programas e projetos com foco na promoção da cultura de paz, na segurança comunitária e na integração das políticas de segurança com as políticas sociais existentes em outros órgãos e entidades não pertencentes ao sistema de segurança pública;
  25. Distribuição do efetivo de acordo com critérios técnicos;
  26. Deontologia policial e de bombeiro militar comuns, respeitados os regimes jurídicos e as peculiaridades de cada instituição;
  27. Unidade de registro de ocorrência policial;
  28. Uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos;
  29. Incentivo à designação de servidores da carreira para os cargos de chefia, levando em consideração a graduação, a capacitação, o mérito e a experiência do servidor na atividade policial específica;
  30. Celebração de termo de parceria e protocolos com agências de vigilância privada, respeitada a lei de licitações.

Objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

São objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social:

  1. Fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes;
  2. Apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio
  3. Ambiente e de bens e direitos;
  4. Incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de
  5. Tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública;
  6. Estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas
  7. Relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis;
  8. Promover a participação social nos Conselhos de segurança pública;
  9. Estimular a produção e a publicação de estudos e diagnósticos para a formulação e a avaliação de políticas públicas;
  10. Promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;
  11. Incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços;
  12. Estimular o intercâmbio de informações de inteligência de segurança pública com instituições estrangeiras congêneres;
  13. Integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas;
  14. Estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais de segurança pública,
  15. Respeitadas as especificidades e as diversidades regionais, em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal;
  16. Fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão;
  17. Fomentar o aperfeiçoamento dos regimes de cumprimento de pena restritiva de liberdade em relação à gravidade dos crimes cometidos;
  18. Racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de encarceramento;
  19. Fomentar estudos, pesquisas e publicações sobre a política de enfrentamento às drogas e de redução de danos
  20. Relacionados aos seus usuários e aos grupos sociais com os quais convivem;
  21. Fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;
  22. Estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações implementadas;
  23. Promover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e os integrantes do sistema judiciário para a construção das estratégias e o desenvolvimento das ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas;
  24. Estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade;
  25. Estimular a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública e de seus familiares;
  26. Estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o sistema nacional de segurança pública;
  27. Priorizar políticas de redução da letalidade violenta;
  28. Fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios;
  29. Fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à redução da violência armada;
  30. Fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos.

Estratégias da PNSPDS

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social será implementada por estratégias que garantam integração, coordenação e cooperação federativa, interoperabilidade, liderança situacional, modernização da gestão das instituições de segurança pública, valorização e proteção dos profissionais, complementaridade, dotação de recursos humanos, diagnóstico dos problemas a serem enfrentados, excelência técnica, avaliação continuada dos resultados e garantia da regularidade orçamentária para execução de planos e programas de segurança pública.

Dos Meios e Instrumentos para implementação da PNSPDS

São meios e instrumentos para a implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social:

  1. Os planos de segurança pública e defesa social;
  2. O Sistema Nacional de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social, que inclui:
  3. O Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (Sinaped);
  4. O Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e de Rastreabilidade de Armas e Munições, e sobre Material Genético, Digitais e Drogas (Sinesp);
  5. O Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp);
  6. O Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap);
  7. A Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp);
  8. O Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida);
  9. O Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens;
  10. Os mecanismos formados por órgãos de prevenção e controle de atos ilícitos contra a Administração Pública e referentes a ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores.

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Sérgio Marcondes

Referencias Bibliográficias

LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de
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Sobre o Autor

José Sergio Marcondes
José Sergio Marcondes

José Sergio Marcondes é formado em Gestão de Segurança Privada e possui MBA em Gestão Empresarial e Segurança Corporativa. É especialista em Segurança Privada, certificado com CES (Especialista em Segurança Empresarial) e CPSI (Certificado Profissional em Segurança Internacional). Atualmente, atua como consultor e diretor do IBRASEP, trazendo uma notável expertise em segurança, além de possuir sólidos conhecimentos nas áreas de gestão empresarial Com mais de 30 anos de experiência na área de segurança privada, acumulando resultados relevantes nas áreas operacionais, administrativas e comerciais.

6 Comentários

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  1. Olá Cel Luiz Mendonça!
    Obrigado pelo seu comentário agregador.
    Forte abraço e sucesso!

  2. Gostei muito das informações da ferramenta, e que será útil para o enriquecimento das argumentações, já adquiridas. A Segurança Pública é um campo, tão grande quando a privada.. com incertezas e lacunas para serem preenchidas.
    um abraço.
    sucesso.
    cel. MENDONÇA-PMAP

  3. Olá Jú!
    Obrigado pelo seu comentário.
    Forte abraço e sucesso.

  4. Olá Caroline!
    Obrigado pelo seu comentário.
    Forte.

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