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Secretaria Municipal de Segurança Pública; O que é? Atribuições

Imagem mapa do Brasil e Guarda Municipais. Alusão a Secretaria Municipal de Segurança Pública.

Secretaria Municipal de Segurança Pública é um Órgão Público Municipal, responsável pela administração das atividades da Segurança Pública nos Municípios da União. Tem o intuito de estabelecer políticas públicas de segurança locai, bem com estabelecer programas e projetos comunitários à população.

Visa cumprir as responsabilidades e atribuições previstas para os municípios na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Surgimento da Secretaria Municipal de Segurança Pública

Em face o aumento da violência urbana, os municípios vão conquistando um novo espaço de atuação na segurança pública.

O processo de criação de secretarias municipais de segurança pública é algo influenciado pela da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), e iniciativa do Poder Executivo do Município com apoio do Sistema Legislativo Local.

A Senasp foi criada em 1997 com o objetivo de sanar problemas de coordenação e articulação entre os órgãos de segurança pública, acompanhando suas atividades e prestando apoio à sua modernização.

Já em 2000 anunciou o primeiro Plano Nacional de Segurança Pública – PNSP.

Nesse documento se reconheceu a necessidade de envolver diferentes órgãos governamentais, em todos os níveis, no desafio de implementar ações que surtissem efeito na diminuição das taxas de violência e criminalidade.

LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública no País.

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.

Art. 2ºA segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um.

Art. 3º Compete à União estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes da política nacional, especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações de emergência e aos crimes interestaduais e transnacionais.

Art. 9º § 4º Os sistemas estaduais, distrital e municipais serão responsáveis pela implementação dos respectivos programas, ações e projetos de segurança pública, com liberdade de organização e funcionamento, respeitado o disposto nesta Lei.

Secretaria Municipal de Segurança Pública

Tem o intuito de estabelecer políticas públicas de proteção dos bens, serviços e instalações municipais, bem como estabelecer programas e projetos comunitários à população

As atribuições da Secretaria Municipal de Segurança Pública pode variar de um município para outro, mas seguem alguns itens em comum:

Atribuições da SMSP

  • Propor e conduzir a política de segurança Município, com ênfase na prevenção da violência e realização de programas sociais;
  • Coordenar as ações da Guarda Civil Municipal;
  • Propor e conduzir a política de defesa social do Município, com ênfase na prevenção da violência e realização de programas sociais;
  • Assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais nos assuntos relacionados a segurança pública;
  • Estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança pública no Município;
  • Estabelecer relação com os órgãos de segurança pública estaduais e federais, visando ação integrada no Município, inclusive com planejamento e integração das comunicações;
  • Estabelecer, quando cabível e autorizado, o policiamento, controle e fiscalização do trânsito;
  • Propor prioridades nas ações de policiamento investigativo, preventivo e ostensivo realizadas pelos órgãos de segurança pública que atuam no Município, por meio de intercâmbio permanente de informações e gerenciamento;
  • Estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança pública;
  • Contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
  • Valer-se de dados estatísticos das polícias estaduais para o estabelecimento de prioridades das ações de segurança pública municipal;
  • Planejar, fixar diretrizes, coordenar e executar a fiscalização e o policiamento de trânsito de competência do Município, nos termos da legislação em vigor.

Na Categoria Segurança Pública você encontrará vários artigos relacionados a este tema que lhe serão muito úteis.

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Sérgio Marcondes

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Sobre o Autor

José Sergio Marcondes
José Sergio Marcondes

Graduado em Gestão de Segurança Privada, MBA em Gestão Empresarial e Segurança Corporativa. Detentor das Certificações CES (Certificado de Especialista em Segurança Empresarial), CPSI (Certificado Profesional en Seguridad Internacional), CISI (Certificado de Consultor Internacional en Seguridad Integral, Gestión de Riesgos y Prevención de Pérdidas). Mais de 30 anos de experiência na área de segurança privada. Consultor e diretor do IBRASEP, trazendo uma notável expertise em segurança, além de possuir sólidos conhecimentos nas áreas de gestão empresarial.

17 Comentários

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  1. Olá Virgilio.
    Estou preparando um material para você e vou enviar para seu e-mail
    Forte abraço e sucesso!

  2. Olá Virgilio.
    Estou preparando um material para você e vou enviar para seu e-mail
    Forte abraço e sucesso!

  3. Boa noite Virgílio!
    Vou realizar um estudo sobre seu pedido e mandarei por e-mail alguns conceitos e sugestões para o cargo.
    Forte abraço e sucesso!

  4. Solicito do vosso gestor s algumas sugestões,para que eu possa exercer o cargo de secretario de segurança pública municipal vez que já fui convidado por diversos gestores da minha região.
    Obrigado.

  5. Solicito de vossa senhoria um norte,para que eu possa exercer o cargo de secretario de segurança pública municipal vez que já fui convidado por diversos gestores da minha região.
    Obrigado.

  6. Olá Major Calos Roberto!
    Obrigado pelo seu comentário. Ficou muito feliz em saber que o artigo foi útil para suas necessidades.
    Parabéns para você e de seus da Prefeitura Municipal, Polícia Militar, Bombeiro Militar, Guarda Municipal, Departamento Municipal, Poder Judiciário e Ministério Público, por essa importante iniciativa de criar a Secretária Municipal de Segurança Pública, com certeza vai ser um órgão integrador de forças de segurança pública que trará bons frutos a cidade de Balsas/MA.
    Forte abraço e sucesso.

  7. Bom dia Sr. José Sérgio, sou Major da Polícia Militar na cidade de Balsas/MA, estamos em comissão com a Prefeitura Municipal, Polícia Militar, Bombeiro Militar, Guarda Municipal, Departamento Municipal, Poder Judiciário e Ministério Público no intuito de criarmos uma Secretária Municipal de Segurança Pública para melhorar o controle da Segurança local buscando maior eficiência para o município e as Forças de Segurança local, criando assim uma integração para a maximização da Paz social. Portanto esta sua Publicação referente a Secretaria Municipal de Segurança Pública tem informações riquissimas para nossa criação. Grato pela atenção.

  8. Olá Wiliam Zaqueu!
    Obrigado pelo seu comentário.
    Forte abraço e sucesso.

  9. Olá Wiliam Zaqueu!

    Na minha opinião você deve buscar conhecimentos relacionados a Segurança Pública e gestão organizacional, no que se refere a:

    Planejamento organizacional
    Mapeamento de processos
    Gestão organizacional
    Fundamentos das Políticas de Segurança Pública
    Assuntos Jurídicos Aplicados à Segurança Pública
    Sistemas de Integrados da Segurança Pública
    Segurança Comunitária
    Fundamentos da Administração Pública
    Direitos Humanos e Cidadania
    Metodologia de Pesquisa e apresentação de dados Estatística
    Entre outros.

    Obrigado pelo Seu comentário.
    Forte abraço e sucesso.

  10. Olá ! Parabéns pelo Blog.
    Peço a vossa senhoria um norte, sobre o que devo ter conhecimento para exercer o cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública ?
    Obrigado.

  11. Interessante a matéria, amplia a visão com relação a segurança e as atribuições da Guarda Civil.

  12. Olá José Joaquim!
    Parabéns pelo convite recebido! Desejo muito sucesso na sua nova missão.
    Obrigado pelo seu comentário.
    Forte abraço e sucesso.

  13. Boa tarde Sr José Sérgio, sou policial militar da reserva e recebi um convite da prefeitura de minha cidade para atuar como gestor operacional na secretaria de segurança. Tenho buscado informações referentes a atuação e as obtidas no site começou a me dar um norte. Muito obrigado!

  14. Olá Cesar!
    Obrigado pelo seu comentário.
    Forte abraço e sucesso.

  15. Olá Junior!
    Sim acredito ser uma oportunidade. Depende de vontade política. Poder executivo e Legislativo da sua Cidade.
    Forte abraço e sucesso.

  16. Boa tarde sr José Sergio , na minha cidade ainda não tem secretaria municipal de segurança, seria uma oportunidade para a minha carreira de gestor segurança ? Para essa secretaria ser implantada , depende deque?

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