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Planos de Segurança Pública e Defesa Social Previsto na PNSPDS.

Imagem de um banner com desenho de uma viatura de polícia e a inscrição: Planos de Segurança Pública e Defesa Social.

Planos de Segurança Pública e Defesa Social são planos de segurança pública que a União, Os Estados, Distrito Federal e Municípios tem que fazer para cumprir as determinações estabelecidas na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Defesa Social (PNSPDS) criada pela LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018.

Cabe a União a confecção do Plano Nacional de Segurança Pública, aos Estados a confecção dos Planos Estaduais de Segurança Pública e Defesa Social, ao Distrito Federal a criação do Distrital de Segurança Pública e Defesa Social e aos Municípios a criação do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.

O prazo para criação do Plano de Segurança Pública é de até dois anos após da data da conclusão do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

Cabe a União elaborar o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, destinado a articular as ações do poder público, com a finalidade de:

  1. Promover a melhora da qualidade da gestão das políticas sobre segurança pública e defesa social;
  2. Contribuir para a organização dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social;
  3. Assegurar a produção de conhecimento no tema, a definição de metas e a avaliação dos resultados das políticas de segurança pública e defesa social;
  4. Priorizar ações preventivas e fiscalizatórias de segurança interna nas divisas, fronteiras, portos e aeroportos.

As políticas públicas de segurança não se restringem aos integrantes do Susp, pois devem considerar um contexto social amplo, com abrangência de outras áreas do serviço público, como educação, saúde, lazer e cultura, respeitadas as atribuições e as finalidades de cada área do serviço público.

O Plano Plano de Segurança Pública e Defesa Social terá duração de 10 (dez) anos a contar de sua publicação.

As ações de prevenção à criminalidade devem ser consideradas prioritárias na elaboração do Plano.

União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, deverá elaborar os objetivos, as ações estratégicas, as metas, as prioridades, os indicadores e as formas de financiamento e gestão das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, elaborar e implantar seus planos correspondentes em até 2 (dois) anos a partir da publicação Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, sob pena de não poderem receber recursos da União para a execução de programas ou ações de segurança pública e defesa social.

O poder público deverá dar ampla divulgação ao conteúdo das Políticas e dos Planos de segurança pública e defesa social.

A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações anuais sobre a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores das políticas públicas.

Diretrizes Planos de Segurança Pública e Segurança Social

Os agentes públicos deverão observar as seguintes diretrizes na elaboração e na execução dos planos de segurança pública e defesa social.

  1. Adotar estratégias de articulação entre órgãos públicos, entidades privadas, corporações policiais e organismos internacionais, a fim de implantar parcerias para a execução de políticas de segurança pública e defesa social;
  2. Realizar a integração de programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, planejamento familiar, educação, trabalho, assistência social, previdência social, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção da criminalidade e à prevenção de desastres;
  3. Viabilizar ampla participação social na formulação, na implementação e na avaliação das políticas de segurança pública e defesa social;
  4. Desenvolver programas, ações, atividades e projetos articulados com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção da criminalidade e a prevenção de desastres;
  5. Incentivar a inclusão das disciplinas de prevenção da violência e de prevenção de desastres nos conteúdos curriculares dos diversos níveis de ensino;
  6. Ampliar as alternativas de inserção econômica e social dos egressos do sistema prisional, promovendo programas
  7. que priorizem a melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional;
  8. Garantir a efetividade dos programas, ações, atividades e projetos das políticas de segurança pública e defesa social;
  9. Promover o monitoramento e a avaliação das políticas de segurança pública e defesa social;
  10. Fomentar a criação de grupos de estudos formados por agentes públicos dos órgãos integrantes do Susp, professores e pesquisadores, para produção de conhecimento e reflexão sobre o fenômeno da criminalidade, com o apoio e a coordenação dos órgãos públicos de cada unidade da Federação;
  11. Fomentar a harmonização e o trabalho conjunto dos integrantes do Susp;
  12. Garantir o planejamento e a execução de políticas de segurança pública e defesa social;
  13. Fomentar estudos de planejamento urbano para que medidas de prevenção da criminalidade façam parte do plano
  14. Diretor das cidades, de forma a estimular, entre outras ações, o reforço na iluminação pública e a verificação de pessoas e de famílias em situação de risco social e criminal.

Na Categoria Segurança Pública você encontrará vários artigos relacionados a este tema que lhe serão muito úteis.

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Referencias Bibliográficas

GOVERNO FEDERAL -MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA – Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2018-2028 – Sistema Único de Segurança Pública Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

DECRETO Nº 9.489, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 – Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.

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Sobre o Autor

José Sergio Marcondes
José Sergio Marcondes

José Sergio Marcondes é formado em Gestão de Segurança Privada e possui MBA em Gestão Empresarial e Segurança Corporativa. É especialista em Segurança Privada, certificado com CES (Especialista em Segurança Empresarial) e CPSI (Certificado Profissional em Segurança Internacional). Atualmente, atua como consultor e diretor do IBRASEP, trazendo uma notável expertise em segurança, além de possuir sólidos conhecimentos nas áreas de gestão empresarial Com mais de 30 anos de experiência na área de segurança privada, acumulando resultados relevantes nas áreas operacionais, administrativas e comerciais.

2 Comentários

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  1. Olá Marcelo Durante!
    Obrigado pelo seu comentário.
    Forte abraço e sucesso!

  2. Matéria muito bem explicada, trouxe muitas informações

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