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Sistema Prisional: O que é? Como Funciona? Regimes Prisionais.

Imagem pátio de uma prisão. Alusão ao sistema prisional.

O sistema prisional é parte do conjunto de mecanismos de controle social que uma sociedade mobiliza para punir a transgressão da lei. É o conjunto das estabelecimentos de regime aberto, fechado e semi-aberto, masculinas e femininas, incluindo os estabelecimentos penais em que o recluso ainda não foi condenado, sendo estas unidades chamadas de estabelecimento penal.

O que é Sistema Prisional?

Sistema prisional é o conjunto dos estabelecimentos de regime aberto, fechado e semi-aberto, masculinas e femininas, incluindo os estabelecimentos penais em que o recluso ainda não foi condenado, sendo estas unidades chamadas de estabelecimento penal.

O sistema prisional é parte do conjunto de mecanismos de controle social que uma sociedade mobiliza para punir a transgressão da lei.

O sistema prisional brasileiro divide-se em sistema penitenciai federal, administrado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e os Sistemas Penitenciários Estaduais e do Distrito Federal, administrados pelo Poder Executivo dos Estados e Distrito Federal.

Sistema Prisional e a Política de Segurança Pública

O Ministério da Justiça, por meio do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, é responsável pela formulação da política carcerária.

Este colegiado é o órgão superior de um sistema integrado pelo Departamento Penitenciário Nacional, apoiado pelo Fundo Penitenciário e, nos Estados, pelos respectivos conselhos e órgãos executivos.

O Plano Nacional de Segurança Pública visa aplicar com rigor e equilíbrio as leis no sistema penitenciário, respeitando os direitos dos apenados, eliminando suas relações com o crime organizado, e contribuir para a democratização do Sistema de Justiça Criminal.

Já o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania tem como uma de suas ações a reestruturação do sistema penitenciário.

A atual Lei de Execução Penal, se cumprida integralmente, certamente propiciaria a reeducação e ressocialização de uma parcela significativa da população carcerária atual.

No seu Título I, a Lei prescreve os seus objetivos fundamentais:

“a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado (Art. 1º)” (SARAIVA, 2008, p. 702).

Pode-se argumentar que a Lei de Execução Penal traça objetivos teóricos bem delineados, porém, na prática, nem tudo segue conforme o previsto.

Os direitos dos apenados não são devidamente garantidos, nem assegurados.

As condições carcerárias não proporcionam condições de integração dos presos na instituição; somente atingem a função de punir.

O sistema prisional deve ser concebido como última solução para a problemática da violência, pois a prisão não é, nunca foi e jamais será solução possível para a segurança pública.

História do Sistema Prisional

Na Antiguidade, desconhecia-se a privação de liberdade total, sendo considerada sanção penal. O encarceramento de delinquentes não tinha caráter de pena, mas o de preservar os réus até seu julgamento ou execução.

Para Hipócrates, todo o crime, assim como o vício, era fruto da loucura.

Nas civilizações mais antigas, a prisão servia de contenção com a finalidade de custódia e tortura.

Não existia uma arquitetura penitenciária própria, por isso os acusados eram mantidos em diversos lugares até o julgamento, como conventos abandonados, calabouços, torres, entre outros.

Nesta época, o direito era exercido através do Código de Hamurabi ou a Lei do Talião, tendo como um de seus princípios o “olho por olho, dente por dente”, cuja base era religiosa e moral vingativa.

Na Idade Média o crime era considerado um grande peccatum”. Para São Tomás de Aquino, a pobreza era geralmente uma incentivadora do roubo. Para Santo Agostinho, a pena de talião significava a justiça dos injustos.

Sistema Prisional na Idade Moderna

Na Idade Moderna, a pobreza se estendeu por toda Europa e contribuiu para o aumento da criminalidade, de modo que a pena de morte deixou de ser uma solução diante de tanta delinquência.

Desta forma, em meados do século XVI, iniciou-se um movimento para a criação e construção de prisões organizadas para a correção dos apenados, com o consequente desenvolvimento das penas privativas de liberdade.

Estas prisões tinham como finalidade reformar os delinquentes por meio do trabalho e da disciplina. E a prevenção geral era o seu objetivo, uma vez que se pretendia desestimular outros da vadiagem.

No século XVIII, Cesare Beccaria e John Howard destacaram-se por provocar mudanças nas concepções pedagógicas de pena e por combater os abusos e torturas que se realizavam em nome do direito penal (ALMEIDA, 2006).

Não obstante isto, a questão da punição ganhou destaque nos debates da teoria social no século XX, sobretudo a partir do impacto de trabalhos como os de Michel Foucault.

Este foi um autor de fundamental importância para a construção de novas formas de pensar a punição no âmbito da teoria social contemporânea.

Os Regimes Prisionais

O Código Penal brasileiro prevê três regimes para a execução da pena privativa de liberdade: fechado, semi-aberto e aberto. Onde o condenado poderá progredir ou regredir de um regime para o outro, dependendo do seu comportamento prisional.

1. Regime fechado

No regime fechado, o condenado fica completamente isolado do meio social e privado de liberdade física de locomoção, através de seu internamento em estabelecimento penal apropriado.

O Código Penal estabelece que o condenado, reincidente ou não, a uma pena de reclusão superior a oito anos deverá iniciar a sua execução em regime fechado (art. 33, §2°, letra a).

Quando o condenado é reincidente e recebe uma pena de reclusão, mesmo que a quantidade desta seja igual ou inferior a oito anos, também deverá começar a cumpri-la em regime fechado.

Igualmente e conforme o art. 188 da LEP, o condenado que tenha se revelado incompatível com outro regime menos severo poderá ser transferido por regressão ao regime fechado.

E o condenado que revelar bom comportamento prisional poderá progredir para o regime semi-aberto, basta que tenha cumprido, no mínimo, um sexto de sua pena em regime fechado.

2. Regime semi-aberto

No regime semi-aberto o condenado cumpre a pena sem ficar submetido às regras rigorosas do regime fechado. Não são utilizados mecanismos de segurança contra a fuga do condenado.

O condenado é obrigado a trabalhar em comum com os demais, no interior do estabelecimento durante o dia, e durante a noite, recolhe se à cela individual ou dormitório coletivo.

Inicia o regime semi-aberto o condenado, primário ou reincidente, a uma pena de detenção superior a quatro anos. E o condenado primário à pena de reclusão acima de quatro anos e não superior a oito anos (art. 33, §2°, letra b).

O condenado poderá progredir para o regime aberto ou regredir para regime fechado, dependendo do seu comportamento prisional.

3, Regime aberto

O regime aberto é aquele cuja execução “baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado” (art. 36, do CP).

Somente pode iniciar cumprimento da pena em regime aberto “o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos” (art. 33, §2°, letra b).

Esta regra vale para o caso em que a pena imposta na sentença for a de reclusão, pois se tratando de detenção, mesmo que o condenado seja reincidente poderá iniciar o seu cumprimento em regime aberto.

Nestes dois casos, o condenado poderá cumprir a pena em regime aberto, se revelar conduta compatível com a natureza deste regime.

O condenado cumprirá sua pena privativa de liberdade exercendo durante o dia trabalho externo ao estabelecimento penal, e neste permanecendo durante o repouso noturno e nos dias de folga (art.36, § 1° do CP).

Funções do Sistema Prisional

O objetivo declarado do sistema prisional brasileiro consiste em punir e ressocializar.

A ressocialização significa reintegração social, mediante o qual se abre um processo de comunicação e interação entre a prisão e a sociedade, onde as pessoas presas se identificam na sociedade e a sociedade se reconhece nelas.

Ressocializar é emancipar o sujeito, orientá-lo dentro da prisão para que ele possa ser reintegrado à sociedade de maneira efetiva, evitando com isso a reincidência.

A ressocialização tem como objetivo a humanização da passagem do detento na instituição carcerária, implicando numa orientação humanista, passando afocalizar a pessoa que delinquiu como o centro da reflexão científica.

É necessário que se faça um trabalho sistemático voltado à pessoa do egresso, para que se minimize os efeitos degradantes por ele sofridos durante o cárcere e se facilite o seu retorno ao convívio social.

Em relação à política de apoio ao egresso, Assis (2007, p. 11) afirma que:

“a sociedade e as autoridades devem conscientizar-se de que a principal solução para o problema da reincidência passa pela adoção de uma política de apoio ao egresso, fazendo com que seja efetivado o previsto na Lei de Execução Penal, pois a permanecer da forma atual, o egresso desassistido de hoje continuará sendo o criminoso reincidente de amanhã”.

Departamento Penitenciário Nacional

O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Justiça, é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Resumo das atribuições do Departamento Penitenciário Nacional:

  • acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional;
  • inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais;
  • assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos na Lei de execução penal;
  • colaborar com as Unidades Federativas mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais;
  • colaborar com as Unidades Federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado.
  • estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar.
  • Incumbem também ao Departamento a coordenação e supervisão dos estabelecimentos penais e de internamento federais.

Na Categoria Segurança Pública você encontrará vários artigos relacionados a este tema que lhe serão muito úteis.

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Sérgio Marcondes

Referencias Bibliográficas

DAMÁZIO, Daiane da Silva. O Sistema Prisional no Brasil: problemas e desafios para o Serviço Social. Trabalho de Conclusão de Curso obtenção do título de Bacharel em Serviço Social. Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Sócio Econômico. Programa de Pós-graduação em Serviço Social. Florianópolis: 2010/1.

RASIL. [Leis, etc.] Código Penal; Processo Penal e Constituição Federal. Obra coletiva. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

ALMEIDA, Janaina Loeffler de. Os limites e as potencialidades de uma ação profissional emancipatória no sistema prisional brasileiro. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Sócio Econômico. Programa de Pós-graduação em Serviço Social. Florianópolis: 2006.

OUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: nascimento da prisão. Petrópolis: Vozes.1987.

BRASIL. [Leis, etc.] Código Penal; Processo Penal e Constituição Federal. Obra
coletiva. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
ASSIS, Rafael Damaceno de. A realidade atual do Sistema Penitenciário
Brasileiro. Disponível em: http://www.direitonet.com.br. Acesso em: 15 abr. 2010.

ASSIS, Rafael Damaceno de. A realidade atual do Sistema Penitenciário
Brasileiro. Disponível em: http://www.direitonet.com.br. Acesso em: 15 abr. 2010.


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Sobre o Autor

José Sergio Marcondes
José Sergio Marcondes

José Sergio Marcondes é formado em Gestão de Segurança Privada e possui MBA em Gestão Empresarial e Segurança Corporativa. É especialista em Segurança Privada, certificado com CES (Especialista em Segurança Empresarial) e CPSI (Certificado Profissional em Segurança Internacional). Atualmente, atua como consultor e diretor do IBRASEP, trazendo uma notável expertise em segurança, além de possuir sólidos conhecimentos nas áreas de gestão empresarial Com mais de 30 anos de experiência na área de segurança privada, acumulando resultados relevantes nas áreas operacionais, administrativas e comerciais.

14 Comentários

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  1. Olá Wilson Gomes!
    Fico muito feliz em saber que meu artigo foi útil para essa nobre finalidade.
    Obrigado pelo seu comentário.
    Forte abraço e sucesso!

  2. Boa noite,,
    Meu nome é Wilson Gomes de Souza, sou membro do Conselho da Comunidade na cidade de Porto Velho, Rondônia. Estou coletando material para subsidiar minha participação numa roda de conversa sobre Sistema Carcerário e Ressocialização. Gostei muito do artigo, é de linguagem simples, objetiva e didática. Parabéns e obrigado!

  3. Olá lDebora!
    Obrigado pelo seu comentário.
    Forte abraço e sucesso!

  4. Obrigado ajudou muito esse artigo pois ele foi muito esclarecedor

  5. Olá Kwamako!
    Obrigado pelo seu comentário.
    Forte abraço e sucesso.

  6. Muito bom artigo.
    Estou a preparar minha tese e este artigo foi de grande ajuda.

  7. Olá Leandro de Nazaré!
    Obrigado pelo seu comentário.
    Forte abraço e sucesso.

  8. Muito interessante, eu como um futuro educador, tenho grande interesse nesse campo social tao desassistido e discriminado. Vale reflexões. Forte abraço.

  9. Olá Wagner Machado!
    Obrigado pelo seu comentário.
    Forte abraço e sucesso.

  10. Olá Giovanni!
    Obrigado pela sua contribuição, com certeza irá enriquecer ainda mais o artigo.
    Forte abraço e sucesso!

  11. Olá bom dia. Eu gostaria de esclarecer que o sistema prisional não é parte de um “conjunto” e muito menos a sociedade que mobiliza esse conjunto. O sistema prisional é parte integrante do sistema de justiça criminal onde cabe-lhe de acordo com a lei de execução penal – LEP, a correta aplicação da lei através da imposição da pena, onde o reeducando (preso) vai cumprir uma pena imposta pelo estado. Esta pena tem caráter retributivo, conforme nossa doutrina penalista. Ele não faz marte de mecanismos e sim é um órgão de controle social já que é u local destinado a cumprimento de medidas ou restritivas direito ou mesmo de liberdade… É isso, espero ter contribuído para o blog… Grande abraço…

  12. Olá Jamil!
    Obrigado pelo seu comentário.
    Forte abraço e sucesso.

  13. MUITO BOM O ARTIGO, ESCLARECEDOR PARA CONHECEDORES E LEIGOS

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