Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social é o conjunto de princípios, diretrizes, objetivos que condicionará a estratégia de segurança pública a ser implementada pelos três níveis de governo (federal, estadual e municipal) de forma integrada e coordenada.

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social tem a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.

Responsabilidades e Competências

Política Nacional de Segurança Pública e Defesa foi crida pela LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018 que:

“Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)”.

A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um.

É de competência da União estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes da política nacional, especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações de emergência e aos crimes interestaduais e transnacionais.

Princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

São princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social :

1. Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos;
2. Proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública;
3. Proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana;
4. Eficiência na prevenção e no controle das infrações penais;
5. Eficiência na repressão e na apuração das infrações penais;
6. Eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente;
7. Participação e controle social;
8. Resolução pacífica de conflitos;
9. Uso comedido e proporcional da força;
10. Proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente;
11. Publicidade das informações não sigilosas;
12. Promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública;
13. Otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das instituições;
14. Simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade;
15. Relação harmônica e colaborativa entre os Poderes;
16. Transparência, responsabilização e prestação de contas.

Diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

São diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social :

1. Atendimento imediato ao cidadão;
2. Planejamento estratégico e sistêmico;
3. Fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de redução da
4. Letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis;
5. Atuação integrada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em ações de segurança pública e
6. Políticas transversais para a preservação da vida, do meio ambiente e da dignidade da pessoa humana;
7. Coordenação, cooperação e colaboração dos órgãos e instituições de segurança pública nas fases de
8. Planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações, respeitando-se as respectivas atribuições legais e
9. Promovendo-se a racionalização de meios com base nas melhores práticas;
10. Formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública, em consonância com a
11. Matriz curricular nacional;
12. Fortalecimento das instituições de segurança pública por meio de investimentos e do desenvolvimento de projetos
13. Estruturantes e de inovação tecnológica;
14. Sistematização e compartilhamento das informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas, em âmbito nacional;
15. Atuação com base em pesquisas, estudos e diagnósticos em áreas de interesse da segurança pública;
16. Atendimento prioritário, qualificado e humanizado às pessoas em situação de vulnerabilidade;
17. Padronização de estruturas, de capacitação, de tecnologia e de equipamentos de interesse da segurança pública;
18. Ênfase nas ações de policiamento de proximidade, com foco na resolução de problemas.
19. Modernização do sistema e da legislação de acordo com a evolução social;
20. Participação social nas questões de segurança pública;
21. Integração entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no aprimoramento e na aplicação da legislação penal;
22. Colaboração do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública na elaboração de estratégias e metas para alcançar os objetivos desta Política;
23. Fomento de políticas públicas voltadas à reinserção social dos egressos do sistema prisional;
24. Incentivo ao desenvolvimento de programas e projetos com foco na promoção da cultura de paz, na segurança comunitária e na integração das políticas de segurança com as políticas sociais existentes em outros órgãos e entidades não pertencentes ao sistema de segurança pública;
25. Distribuição do efetivo de acordo com critérios técnicos;
26. Deontologia policial e de bombeiro militar comuns, respeitados os regimes jurídicos e as peculiaridades de cada instituição;
27. Unidade de registro de ocorrência policial;
28. Uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos;
29. Incentivo à designação de servidores da carreira para os cargos de chefia, levando em consideração a graduação, a capacitação, o mérito e a experiência do servidor na atividade policial específica;
30. Celebração de termo de parceria e protocolos com agências de vigilância privada, respeitada a lei de licitações.

Objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

São objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social:

1. Fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes;
2. Apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio
3. Ambiente e de bens e direitos;
4. Incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de
5. Tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública;
6. Estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas
7. Relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis;
8. Promover a participação social nos Conselhos de segurança pública;
9. Estimular a produção e a publicação de estudos e diagnósticos para a formulação e a avaliação de políticas públicas;
10. Promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;
11. Incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços;
12. Estimular o intercâmbio de informações de inteligência de segurança pública com instituições estrangeiras congêneres;
13. Integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas;
14. Estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais de segurança pública,
15. Respeitadas as especificidades e as diversidades regionais, em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal;
16. Fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão;
17. Fomentar o aperfeiçoamento dos regimes de cumprimento de pena restritiva de liberdade em relação à gravidade dos crimes cometidos;
18. Racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de encarceramento;
19. Fomentar estudos, pesquisas e publicações sobre a política de enfrentamento às drogas e de redução de danos
20. Relacionados aos seus usuários e aos grupos sociais com os quais convivem;
21. Fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;
22. Estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações implementadas;
23. Promover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e os integrantes do sistema judiciário para a construção das estratégias e o desenvolvimento das ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas;
24. Estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade;
25. Estimular a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública e de seus familiares;
26. Estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o sistema nacional de segurança pública;
27. Priorizar políticas de redução da letalidade violenta;
28. Fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios;
29. Fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à redução da violência armada;
30. Fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos.

Estratégias da PNSPDS

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social será implementada por estratégias que garantam integração, coordenação e cooperação federativa, interoperabilidade, liderança situacional, modernização da gestão das instituições de segurança pública, valorização e proteção dos profissionais, complementaridade, dotação de recursos humanos, diagnóstico dos problemas a serem enfrentados, excelência técnica, avaliação continuada dos resultados e garantia da regularidade orçamentária para execução de planos e programas de segurança pública.

Dos Meios e Instrumentos para implementação da PNSPDS

São meios e instrumentos para a implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social:

1. Os planos de segurança pública e defesa social;
2. O Sistema Nacional de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social, que inclui:
3. O Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (Sinaped);
4. O Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e de Rastreabilidade de Armas e Munições, e sobre Material Genético, Digitais e Drogas (Sinesp);
5. O Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp);
6. O Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap);
7. A Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp);
8. O Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida);
9. O Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens;
10. Os mecanismos formados por órgãos de prevenção e controle de atos ilícitos contra a Administração Pública e referentes a ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores.

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Sérgio Marcondes

Referencias Bibliográficias

LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de
Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).