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Guarda Portuária no Brasil: Significado, Organização, Competências.

Imagem de dois agentes da guarda portuário, próximos a um navio

A Guarda Portuária é um órgão público, ligado ao SUSP Sistema Único de Segurança Pública, responde pela segurança e vigilância patrimonial portuária no Brasil. Atuação nas ações de segurança pública portuária, controle de acesso – pessoas, veículos e carga, trânsito interno, prevenção e repressão a ilícitos na área dos portos.

A Guarda Portuária é um órgão permanente, organizado e mantido pela União, estruturado em carreira por agentes concursados, destina-se, na forma da Lei, ao patrulhamento ostensivo dos portos brasileiros.

Definição Guardas Portuária

A Guarda Portuária é um órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, integrante operacional do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), subordinada ao Ministério da Infraestrutura, destina-se, na forma da Lei, ao patrulhamento ostensivo dos portos organizados.”

Auxilia no combate às mais variadas formas de crimes nos portos federais do Brasil e também monitora, fiscaliza e controla o trânsito de veículos, bens e pessoas.

Portaria 121 – Guarda Portuária

Portaria nº 121 da Secretaria de Portos da Presidência da República

Art. 2º É da competência da Administração organizar e regulamentar os serviços de Guarda Portuária, a fim de prover a vigilância e a segurança.

§ 1º Para os efeitos desta Portaria, consideram-se:

I – Vigilância e segurança portuária: as ações e procedimentos necessários ao desenvolvimento normal das atividades portuárias, com o propósito de prevenir e evitar atos ou omissões danosas que afetem as pessoas, cargas, instalações e equipamentos na área portuária.

II – Área Portuária: os ancoradouros, docas, cais, pontes e píeres de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna – pertencentes ao Porto Organizado, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto, tais como canais, bacias de evolução, áreas de fundeio.

Art. 4º A vigilância e a segurança do porto organizado serão promovidas diretamente pela Guarda Portuária.

Função da Guarda Portuária

Art. 5º Compete a Guarda Portuária:

I – Elaborar os procedimentos a serem adotados em casos de sinistro, crime, contravenção penal ou ocorrência anormal.

II – Exercer a vigilância na área do porto organizado, para garantir o cumprimento da legislação vigente, em especial no tocante ao controle da entrada, permanência, movimentação e saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias;

III – Prestar auxílio, sempre que requisitada, às autoridades que exerçam atribuições no porto, para a manutenção da ordem e a prevenção de ilícitos;

IV – Auxiliar na apuração de ilícitos e outras ocorrências nas áreas sob responsabilidade da Administração Portuária;

V – Elaborar, implementar e manter atualizado o Plano de Segurança Pública Portuária;

VI – Prover meios, mecanismos, pessoal e aparelhamento necessários à plena segurança e proteção das instalações portuárias, funcionários, mercadorias, tripulantes e demais pessoas.

Competências da Guarda Portuária

O Plano Nacional de Segurança Pública Portuária (PNSPP) deixa claro o papel da Guarda Portuária na segurança dos portos quando diz que, compete a Administração Portuária, por meio de sua Guarda Portuária:

  • Promover a vigilância e a segurança no porto organizado. Na zona primária do porto organizado, a vigilância será levada a efeito com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação que regula a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadoria;
  • Prestar auxílio às autoridades que exerçam suas atribuições no porto, sempre que requisitada. Portanto, a Guarda Portuária deverá colaborar com os órgãos de segurança pública e demais autoridades que atuam na área portuária para manutenção da ordem e a prevenção de ilícitos no interior daquelas instalações;
  • Exercer o policiamento interno das instalações do porto;
  • Zelar pela segurança, ordem, disciplina e fiel guarda dos imóveis, equipamentos, mercadorias e outros bens existentes ou depositados na área portuária, sob a responsabilidade da administração portuária; deter, em flagrante delito, os autores de crimes ou contravenções penais e apreender os instrumentos e objetos que tiveram relação com o fato, entregando-os à autoridade competente;
  • Registrar a ocorrência, quando constatadas atividades ilícitas, acidentes de trabalho, sinistros ou avarias em equipamentos e veículos ou atividades irregulares que venham a prejudicar o andamento das operações portuárias, mantendo a preservação do local do delito, efetuando os levantamentos preliminares e encaminhando-os à autoridade competente.
  • Adotar as seguintes providências, quando da ausência da autoridade competente, em caso de sinistro, acidente, crime, contravenção penal ou ocorrência anormal:
    • Remover os feridos para o pronto-socorro ou hospital, comunicando, de imediato, o setor de segurança do trabalho;
    • Isolar o local para a realização de verificação e perícias, sempre que possível sem a paralisação das atividades portuárias;
    • Acionar o grupo de combate a incêndio, sempre que necessário.
  • Buscar a integração dos órgãos que compõem a CESPORTOS, para uma ação mais coordenada na prevenção e repressão aos atos ilícitos.

Guarda Portuária x Polícia Portuária Federal

Tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC 59/2007) que pretende acrescentem-se ao art. 144 da Constituição Federal, o inciso III-A e o § 3º-A, com a seguinte redação:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I- polícia federal;

II – polícia rodoviária federal;

III- polícia ferroviária federal;

III-A – polícia portuária federal;

IV- polícias civis;

V- polícias militares e corpos de bombeiros militares.”

“§ 3º-A A polícia portuária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da Lei, ao patrulhamento ostensivo dos portos organizados.”

A presente PEC 59/07, trará grandes mudanças à atividade de Guarda Portuário, que passará a se chamar “Polícia Portuária Federal”. As maiores mudanças serão no campo prático, uma vez que esta passará a ocupar atividade de policia judiciária em todos os portos do território nacional.

Na Categoria Segurança Pública você encontrará vários antigos relacionados a este tema que lhe serão muito úteis.

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Sérgio Marcondes

Referencias Bibliográficas

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988.

BRASIL. Lei Nº 8.630 de 25 de fevereiro de 1993: dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, e dá outras providência.

BRASIL. Proposta de Emenda Constitucional nº 59/2007: dispõe sobre a proposta de criação da Polícia Portuária Federal.

BRASIL. Lei Nº 12.815 de 5 de Junho de 2013: dispõe sobe a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. Brasília, 2013.

BRASIL. Presidência da República. Portaria PR/SEP nº 121 de 13.05.09. Dispões sobre as Diretrizes para a Organização das Guardas Portuárias.

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Sobre o Autor

José Sergio Marcondes
José Sergio Marcondes

José Sergio Marcondes é formado em Gestão de Segurança Privada e possui MBA em Gestão Empresarial e Segurança Corporativa. É especialista em Segurança Privada, certificado com CES (Especialista em Segurança Empresarial) e CPSI (Certificado Profissional em Segurança Internacional). Atualmente, atua como consultor e diretor do IBRASEP, trazendo uma notável expertise em segurança, além de possuir sólidos conhecimentos nas áreas de gestão empresarial Com mais de 30 anos de experiência na área de segurança privada, acumulando resultados relevantes nas áreas operacionais, administrativas e comerciais.

5 Comentários

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  1. Olá Lucas!
    Obrigado pela sua observação, foi um erro de digitação e ja corrigimos.
    Forte abraço e sucesso.

  2. Prezados, sugiro correção no texto. Onde está escrito “Sistema Único de SAÚDE”, o correto é “Sistema Único de SEGURANÇA PÚBLICA”.

  3. Olá Amaro!
    Obrigado pelo comentário e pela informação, estarei incluindo as competências no artigo conforme suas sugestão.
    Forte abraço e sucesso.

  4. Excelente artigo… Parabéns… para complementar o papel da Guarda Portuária só faltou incluir as competências previstas na Resolução nº 2 da CONPORTOS, PNSPP/2002, pág. 14. Um grande abraço.

  5. Espero que seja resolvido essa situação, os portos brasileiros aos arredores estão ficando muito propicio a ação de piratas.

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