O Controle e Fiscalização das Atividades de Segurança Privada no Brasil referem-se a um conjunto de medidas e procedimentos adotados pela Polícia Federal para garantir que as empresas e indivíduos que atuam nesse setor de segurança cumpram as regulamentações estabelecidas pela legislação.
Imagine um cenário onde as empresas de segurança operassem sem fiscalização e controle, vigilantes atuassem sem treinamento adequado e a integridade das operações de segurança fosse deixada ao acaso. Essa seria, sem dúvida, uma sociedade muito perigosa e complicada para se viver.
Felizmente, vivemos em uma realidade diferente, onde o controle e supervisão das atividades de segurança privada desempenham um papel fundamental para a profissionalização e qualidade dos serviços prestados pelas empresas.
Neste artigo, exploraremos o papel desempenhado pela Polícia Federal na garantia de que as atividades de segurança privada estejam em conformidade com a legislação vigente, assegurando a segurança tanto das pessoas e organizações que utilizam esses serviços quanto da sociedade em geral.
Por José Sergio Marcondes – Postado 10/12/2015 06/09/2023
Definição de segurança privada
A segurança privada é uma área que engloba um conjunto de atividades, serviços e medidas realizadas por empresas e profissionais especializados com o objetivo de proteger pessoas, áreas, bens e valores. Envolve a prevenção e a resposta a uma ampla gama de ameaças e riscos, incluindo roubos, furtos, vandalismo, espionagem industrial, sabotagem, crimes entre outros.
A segurança privada é regulamentada por leis e regulamentos específicos, para garantir que as atividades sejam realizadas de maneira legal, ética e segura. Essa regulamentação é fundamental para proteger os direitos dos cidadãos e a integridade das operações de segurança privada.
As principais legislações que tratam da segurança privada no Brasil são: a Lei nº 7.102 de 1983, o Decreto Nº 89.056 de 1983 e Portaria Nº 18.045 de 2023 da Policia Federal.
Alguns dos principais serviços e atividades relacionados à segurança privada incluem:
- Vigilância Patrimonial: vigilância patrimonial visa a proteção de propriedades, instalações e bens por meio de vigilantes, sistemas de segurança eletrônica (como câmeras e alarmes), e outras medidas preventivas.
- Transporte de Valores: transporte de valores visa o transporte seguro de dinheiro, bens e valores entre empresas, instituições financeiras e outros clientes.
- Escolta Armada: a escolta armada envolve o acompanhamento e proteção do transporte de cargas valiosas.
- Segurança Pessoal: segurança pessoal refere-se a proteção de indivíduos, como executivos, celebridades e autoridades, contra ameaças à sua integridade física.
- Escola de Formação: escola de formação é responsável pelo treinamento dos profissionais para atuarem no setor de segurança privada.
Controle e Fiscalização das Atividades de Segurança Privada
O Controle e Fiscalização das Atividades de Segurança Privada no Brasil referem-se a um conjunto de medidas e procedimentos adotados para garantir que as empresas e indivíduos que atuam nesse setor cumpram as regulamentações estabelecidas pela legislação que regulamenta a segurança privada.
Essa supervisão do Estado é fundamental para garantir que essas atividades sejam realizadas de forma legal, segura e em conformidade com as normas estabelecidas. Isso contribui para a proteção da sociedade e a manutenção da ordem pública.
De acordo a Lei nº 7.102 de 1983 e seus decretos regulamentadores, o Controle e Fiscalização das Atividades de Segurança Privada no Brasil é realizada pela Polícia Federal, mais especificamente por meio das Delegacias de Controle de Segurança Privada (DELESPs).
Objetivos do Controle e Fiscalização
O objetivo do controle e da fiscalização das atividades de segurança privada é assegurar que as empresas, cursos de formação de vigilantes e vigilantes operem de acordo com as regulamentações estabelecidas pela legislação. A seguir, destacam-se os principais objetivos:
- Promover a Legalidade: O controle e a fiscalização visam garantir que todas as atividades de segurança privada sejam realizadas dentro da legalidade, com o devido registro e autorização.
- Assegurar a Capacitação de Vigilantes: A fiscalização assegura que os cursos atendam aos padrões estabelecidos, contribuindo para a qualidade dos serviços prestados.
- Reduzir Riscos à Sociedade: A garantia de que as empresas de segurança privada sigam normas rigorosas e de que os vigilantes estejam devidamente treinados contribui para a redução dos riscos à sociedade relacionados à má prestação dos serviços de segurança.
Órgãos Responsáveis pelo Controle e Fiscalização da Segurança Privada
De acordo com a Lei nº 7.102 de 1983, o Decreto Nº 89.056 de 1983 e a Portaria Nº 18.045 de 2023, os principais órgãos e unidades responsáveis por essas funções são os seguintes:
- Polícia Federal: A Polícia Federal é o órgão central encarregado de autorizar, controlar e fiscalizar as atividades de segurança privada no país. Ela é responsável por emitir autorizações, realizar fiscalizações e impor penalidades em caso de infrações.
- Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos (CGCSP/DPA/PF): Esta unidade está vinculada à Diretoria-Executiva da Polícia Federal e desempenha um papel de coordenação das atividades de segurança privada. Ela orienta tecnicamente e acompanha as atividades desenvolvidas pelas Delegacias de Controle de Segurança Privada (DELESPs) e pelas Unidades de Controle e Vistoria (UCVs).
- Delegacias de Controle de Segurança Privada (DELESPs): São unidades regionais vinculadas às superintendências de Polícia Federal nos Estados e no Distrito Federal. Elas são responsáveis pela fiscalização e controle das atividades de segurança privada em suas respectivas circunscrições.
- Unidades de Controle e Vistoria (UCVs): São unidades vinculadas às delegacias de Polícia Federal descentralizadas. Elas são responsáveis pela fiscalização e controle das atividades de segurança privada em sua circunscrição e são dirigidas por policiais federais.
Delegacias de Controle de Segurança Privada (DELESPs)
As Delegacias de Controle de Segurança Privada (DELESPs) desempenham funções essenciais no contexto da fiscalização e controle das atividades de segurança privada no Brasil, de acordo com a legislação pertinente. A seguir as principais funções das DELESPs:
- Fiscalização e Controle: A principal função das DELESPs é fiscalizar e controlar as atividades de segurança privada em suas respectivas circunscrições.
- Orientação Técnica: As DELESPs têm a responsabilidade de fornecer orientação técnica. Isso ajuda a garantir que as empresas estejam cientes das normas e regulamentos vigentes e que operem de acordo com as melhores práticas.
- Uniformização de Procedimentos: As DELESPs são encarregadas de manter a uniformização de procedimentos relacionados à segurança privada. Isso significa que elas trabalham para garantir que as empresas sigam padrões consistentes em suas operações e treinamentos.
- Coordenação Regional: As DELESPs mantêm contato permanente com as Unidades de Controle e Vistoria (UCVs) e outras entidades relacionadas à segurança privada em âmbito regional. Isso permite a coordenação de esforços e a troca de informações para uma fiscalização eficaz.
- Resposta a Consultas e Dúvidas: As DELESPs são responsáveis por responder a consultas e dúvidas relacionadas ao controle de segurança privada. Elas fornecem esclarecimentos e orientações quando solicitadas por empresas ou indivíduos envolvidos nesse setor.
- Aplicação de Penalidades: Quando necessário, as DELESPs podem aplicar penalidades as empresas que violem as regulamentações estabelecidas. As penalidades variam de acordo com a gravidade da infração e podem incluir advertências, multas e até mesmo o cancelamento do registro para funcionar.
Como é realizada o Controle e Fiscalização das Atividades de Segurança Privada
A fiscalização e controle das atividades de segurança privada são realizadas de acordo com a legislação específica, envolvendo uma série de procedimentos e órgãos responsáveis. As seguir como esse processo é geralmente conduzido:
- Autorização e Registro: Antes de iniciar suas operações, as empresas devem obter autorização do Ministério da Justiça, por meio da Polícia Federal. Isso inclui a concessão de autorização para o funcionamento das empresas especializadas, serviços orgânicos de segurança e escolas de formação de vigilantes . As empresas também devem registrar seus vigilantes junto à Polícia Federal.
- Normas e Requisitos: As empresas e escolas credenciadas pela Polícia Federal devem cumprir uma série de normas e requisitos estabelecidos pela legislação (Lei nº 7.102 de 1983, Decreto Nº 89.056 e Portaria Nº 18.045).
- Fiscalização Regular: A fiscalização das atividades de segurança privada é realizada pela Polícia Federal, por meio das Delegacias de Controle de Segurança Privada (DELESPs). Essas delegacias têm a responsabilidade de fiscalizar as empresas de segurança, cursos de formação de vigilantes e empresas que exercem serviços orgânicos de segurança. A fiscalização é realizada pelo menos uma vez por ano.
- Orientação Técnica: As DELESPs fornecem orientação técnica às empresas e cursos de formação, garantindo que eles estejam cientes das normas e regulamentos vigentes.
- Aplicação de Penalidades: Quando uma empresa ou curso de formação é encontrado em violação das regulamentações, as DELESPs têm o poder de aplicar penalidades que variam de acordo com a gravidade da infração. Isso pode incluir advertências, multas e, em casos mais graves, o cancelamento do registro para funcionar.
- Acompanhamento: A Polícia Federal realiza um acompanhamento constante das atividades de segurança privada, monitorando o cumprimento das regulamentações e tomando medidas quando necessário.
- Denúncias: Além da fiscalização regular, as denúncias de atividades ilegais ou irregulares relacionadas à segurança privada também podem acionar investigações e ações da Polícia Federal.
Como denunciar uma empresa de segurança?
A denúncia sobre uma empresa de segurança privada pode ser encaminhada para Polícia Federal pelo e-mail dicof.cgcsp@dpf.gov.br ou para a unidade da Polícia Federal mais próxima.
Além do relato da irregularidade, deve conter dados que possam identificar o eventual infrator, tais como: razão social, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ –, endereço completo do local onde está sendo prestada a atividade irregular, principais horários, etc.
Conclusão
Neste artigo, abordamos o universo complexo e crucial da segurança privada, explorando a importância vital do controle e da fiscalização. Ao longo desse artigo, ficou claro que esses mecanismos desempenham um papel indispensável na garantia de nossa segurança, na proteção de nossos direitos e na manutenção da ordem pública.
Entendemos que a segurança privada não é apenas uma questão de contratar uma empresa de vigilância e esperar que tudo corra bem. Ela é regida por leis rigorosas, regulamentos e normas que asseguram que as empresas de segurança privada e seus profissionais atuem com responsabilidade, ética e profissionalismo. A fiscalização não é apenas uma formalidade, mas sim um escudo protetor que nos ajuda a evitar abusos, excessos e atividades ilegais.
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José Sergio Marcondes – CES – CPSI – Gestor, Consultor e Diretor do IBRASEP. Sou um profissional com competências sólidas nas áreas de segurança privada e gestão empresarial. Conecte comigo nas redes sociais.
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Dados para Citação Artigo
MARCONDES, José Sergio (01de agosto de 2023). . Disponível em Blog Gestão de Segurança Privada: /– Acessado em (inserir data do acesso).
Referências Bibliográficas
LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Decreto Nº 89.056, de 24 de novembro 1983. Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983
PORTARIA Nº 18.045, DE 17 DE ABRIL DE 2023, que disciplina as atividades de segurança privada e regula a fiscalização dos Planos de Segurança dos estabelecimentos financeiros.
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Sobre o Autor
Graduado em Gestão de Segurança Privada, MBA em Gestão Empresarial e Segurança Corporativa. Detentor das Certificações CES (Certificado de Especialista em Segurança Empresarial), CPSI (Certificado Profesional en Seguridad Internacional), CISI (Certificado de Consultor Internacional en Seguridad Integral, Gestión de Riesgos y Prevención de Pérdidas). Mais de 30 anos de experiência na área de segurança privada. Consultor e diretor do IBRASEP, trazendo uma notável expertise em segurança, além de possuir sólidos conhecimentos nas áreas de gestão empresarial.
11 Comentários
Boa noite a empresa está deixando a viatura ficar na casa do coordenador durante o dia inteiro a mesma só sai para trabalhar às 18h fica dentro da viatura duas pistolas 4 carregador munição e placa balística isto pode acontecer sendo que a viatura e blindada
A PF precisa cumprir seu dever ao respeito da segurança privada deste Brasil…Esta uma vergonha…muitas escolas de formação de vigilante tem péssimos instrutores , péssimas armas e péssimo ambiente, isso sem contar que os ensinamentos são fracos e muito fora da realidade…Uma vergonha ?
Processo para cima desse meliante disfarçado de profissional da área da segurança…e processos também para a organização que o aceita como um profissional…
Olá Fernanda Borges!
Pelo que você relatou e pelo que pude entender, a empresa esta cometendo um infração legal e pode ser autuada pela Policia Federa. Você pode fazer uma denuncia anônima para Delegação da Policia Federal da sua região ou para o Sindicato dos Vigilantes.
Espero ter ajudado.
Forte abraço e sucesso.
Olá , estamos vivenciando uma situação que em minha opinião é um descaso contra os vigilantes. Tem uma empresa de vigilante e escolta armada em Goiânia, que está obrigando os vigilantes a trabalhar sem munição na pistola. Estão sem obrigado a assinar um documento para tal eventualidade. Essa empresa tem sede em outros estados e estão fazendo isso em todas. Agora me diz como um vigilante vai se defender, até que ele coloque a munição no armamento ele já morreu. Gostaria de saber se essa empresa pode fazer isso , onde está onde fica a segurança do trabalhador.
Olá Michele!
O órgão público responsável pelas atividades do vigilante é a Polícia Federa.
Forte abraço e sucesso.
Boa noite ,qualidade órgão que investigam e são responsáveis pelos vigilantes privados?
Olá Marcelo!
De acordo com a legislação esta prática pode ser considerada ilegal, sugiro que entre em contato com a Polícia Federa e que denuncie o caso para que eles analisem.
Forte abraço e sucesso.
boa tarde, queria tirar uma duvida, tem uma empresa nacional aqui em rio branco no acre, que tirou os vigilante pra colocar policial armado (fazendo bico) tirando assim emprego de dezenas de pai de família. Gostaria de saber se isso é certo e se não for como faço pra fazer algum tipo de denuncia para que as autoridades possam tomar alguma atitude
Olá Charles!
A atitude do profissional em questão não condiz com as práticas aceitas e recomendadas nos cursos de formação de vigilantes, credenciados pela PF.
O ocorrido pode se caracterizar como assédio moral perante a justiça, sendo passível de indenização pelo constrangimento causado.
Sugerimos que você procure o advogado para se orientar sobre seus direitos.
Forte abraço e sucesso.
Absurdo o que acontece na escola “”” de formação de vigilantes em bh.
Sofri um constrangimento ilegal, fui humilhado e agredido fisicamente e verbalmente pelo instrutor, que é também o responsável pela escola, e exerce um cargo na área de segurança publica…
No curso (b) de transporte de valores, ele se refere aos alunos de capeta e demônio, ainda joga agua na cabeça dos alunos e na cara também…
Quando questionado por mim, que eu não queria que ele jogasse agua em mim, ele jogou na minha cara com muita força, e ainda batendo no meu peito e mandando eu calar a boca, e ainda falou que era pra eu sair da sala….
Tudo isso foi presenciado por mais de 50 alunos, gritou comigo , me chamou de tudo ….
Estava descontrolado…
Não entendi o pôr quê?
Tinha alguns alunos gravando videos, mas, não sei o por que? O meu ninguem gravou! Estou fazendo essa denuncia, e espero que me ajudem, pois ele fala pra todo mundo que não vai dar nada, e eu tenho receio dele fazer alguma coisa comigo, pois ele é muito agressivo!
Queria chamar a policia na hora, mas os funcionarios da escola me intimidaram e disseram que seria pior pra mim….
Este crime ocorreu dia 16/ 04/ 19…
Ass: charles