Secretaria Municipal de Segurança Pública; O que é? Atribuições

Secretaria Municipal de Segurança Pública é um Órgão Público Municipal, responsável pela administração das atividades da Segurança Pública nos Municípios da União. Tem o intuito de estabelecer políticas públicas de segurança locai, bem com estabelecer programas e projetos comunitários à população.

Visa cumprir as responsabilidades e atribuições previstas para os municípios na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Surgimento da Secretaria Municipal de Segurança Pública

Em face o aumento da violência urbana, os municípios vão conquistando um novo espaço de atuação na segurança pública.

O processo de criação de secretarias municipais de segurança pública é algo influenciado pela da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), e iniciativa do Poder Executivo do Município com apoio do Sistema Legislativo Local.

A Senasp foi criada em 1997 com o objetivo de sanar problemas de coordenação e articulação entre os órgãos de segurança pública, acompanhando suas atividades e prestando apoio à sua modernização.

Já em 2000 anunciou o primeiro Plano Nacional de Segurança Pública – PNSP.

Nesse documento se reconheceu a necessidade de envolver diferentes órgãos governamentais, em todos os níveis, no desafio de implementar ações que surtissem efeito na diminuição das taxas de violência e criminalidade.

LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública no País.

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.

Art. 2ºA segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um.

Art. 3º Compete à União estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes da política nacional, especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações de emergência e aos crimes interestaduais e transnacionais.

Art. 9º § 4º Os sistemas estaduais, distrital e municipais serão responsáveis pela implementação dos respectivos programas, ações e projetos de segurança pública, com liberdade de organização e funcionamento, respeitado o disposto nesta Lei.

Secretaria Municipal de Segurança Pública

Tem o intuito de estabelecer políticas públicas de proteção dos bens, serviços e instalações municipais, bem como estabelecer programas e projetos comunitários à população

As atribuições da Secretaria Municipal de Segurança Pública pode variar de um município para outro, mas seguem alguns itens em comum:

Atribuições da SMSP

• Propor e conduzir a política de segurança Município, com ênfase na prevenção da violência e realização de programas sociais;
• Coordenar as ações da Guarda Civil Municipal;
• Propor e conduzir a política de defesa social do Município, com ênfase na prevenção da violência e realização de programas sociais;
• Assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais nos assuntos relacionados a segurança pública;
• Estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança pública no Município;
• Estabelecer relação com os órgãos de segurança pública estaduais e federais, visando ação integrada no Município, inclusive com planejamento e integração das comunicações;
• Estabelecer, quando cabível e autorizado, o policiamento, controle e fiscalização do trânsito;
• Propor prioridades nas ações de policiamento investigativo, preventivo e ostensivo realizadas pelos órgãos de segurança pública que atuam no Município, por meio de intercâmbio permanente de informações e gerenciamento;
• Estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança pública;
• Contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
• Valer-se de dados estatísticos das polícias estaduais para o estabelecimento de prioridades das ações de segurança pública municipal;
• Planejar, fixar diretrizes, coordenar e executar a fiscalização e o policiamento de trânsito de competência do Município, nos termos da legislação em vigor.

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Sérgio Marcondes