Transporte de Numerário, Bens ou Valores: O que é, Como Funciona?

O Transporte de Numerário, Bens ou Valores é um dos serviços prestados pela Segurança Privada nos termos da legislação em vigor. Refere-se a atividade de segurança no transporte de numerários, bens ou valores, contra riscos de furto, roubo, fraude ou qualquer outro risco que possa afetar a segurança dos mesmos.

O Poder Executivo e a Polícia Federal, por meio de decretos e Portarias regulamentam o serviço de transporte de numerário, bens ou valores , detalhando a autorização para o seu funcionamento.

Escrito por José Sérgio Marcondes – CES
Especialista e Consultor em Segurança Privada
CEO/Diretor do IBRASEP
Postado 23/08/2019, atualizado 25/02/2021

Segurança Privada

Segurança Privada refere-se as atividades de proteção de pessoas, áreas ou valores, bens e numerários, executadas por empresas privadas, autorizadas pela Polícia Federal, nos termos da legislação em vigor, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade de áreas, instalações e do patrimônio.

No Brasil as atvidades da segurança privada são autorizadas pela LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, e regulamentadas pela PORTARIA N º 3 . 233 / 2012 – DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.

De acordo com a Portaria nº. 3.233/12 da Polícia Federal as atividades da segurança privada são consideradas complementares as atividades de Segurança Pública nos termos da legislação específica.

Tipos de Serviços Segurança Privada

Conforme regulamentação da PF, a segurança privada está autorizada a prestar serviços de:

• Vigilância Patrimonial: a atividade exercida em eventos sociais e dentro de estabelecimentos, urbanos ou rurais, públicos ou privados, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio;
• Segurança Pessoal Privada : atividade de vigilância pessoal exercida com a finalidade de garantir a incolumidade física de pessoas.
• Escolta Armada: atividade que visa garantir a segurança no transporte de qualquer tipo de carga ou de valor pelo transporte rodoviário.
•  Transporte de Valores: atividade que visa garantir a segurança no transporte de numerário, bens ou valores.
• Escola Formação Vigilante: atividade de formação, extensão e reciclagem de vigilantes.

Execução do Transporte de Numerário, Bens ou Valores

A Execução do transporte de numerários, bens e valores é um dos serviços prestados pela Segurança Privada, conforme previsto na Lei 7.102 e e e regulamentado pela PORTARIA N º 3 . 233 / 2012 – DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.

Refere-se a atividade de proteção no transporte de numerários, bens ou valores.

Os serviços de transporte de numerários, bens e valores poderão ser prestados por empresas especializadas ou instituições financeiras que possuam serviço orgânico de segurança.

O serviço de segurança transporte de numerários, bens ou valores poderá ser prestado com a utilização de armas de fogo, e armas de menor potencial ofensivo, conforme dispuser regulamentação da Policia Federal.

Atividade de Transporte de Numerário, Bens ou Valores

O serviço de execução do transporte de numerário, bens ou valores, sempre que envolver suprimento ou recolhimento de numerário ou valores das instituições financeiras, deverá ser realizado mediante emprego de veículos especiais blindados, com a presença de, no mínimo, quatro vigilantes especialmente habilitados, dos quais um exercerá a função de vigilante-motorista.

Além dos serviços correlatos estabelecidos em regulamento, as empresas autorizadas a prestar os serviços de transporte de numerário, bens ou valores poderão:

1. transportar chave de cofre, documento, malote e outros bens de interesse do contratante;
2. realizar o suprimento e o recolhimento de numerário, bem como acompanhar o atendimento técnico de caixas eletrônicos e equipamentos similares, vedadas a preparação e a contagem de numerário no local onde os equipamentos se encontram instalados; e
3. realizar a armazenagem, a custódia e o processamento do numerário e dos valores a serem transportados.

Os veículos especiais de transporte de numerário e de valores e de escolta armada são considerados veículos prestadores de serviços de utilidade pública, para fins da legislação de trânsito, gozando da prerrogativa de livre parada ou estacionamento.

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Autor: José Sérgio Marcondes – CES
Especialista e Consultor em Segurança Privada
CEO/Diretor IBRASEP

Indicação de Artigos Complementares

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Segurança Privada: O que é? Conceitos, Atribuições, Tipos.

Transporte de Valores: O que é? Quem pode Fazer? Como Funciona?

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Carro Forte: O Veículo Especial de Transporte de Valores

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Dados para Citação Artigo

MARCONDES, José Sérgio (23 de outubro de 2019). Transporte de Numerário, Bens ou Valores: O que é, Como Funciona?. Disponível em Blog Gestão de Segurança Privada: https://gestaodesegurancaprivada.com.br/execucao-do-transporte-de-numerario-bens-ou-valores-o-que-e/– Acessado em (inserir data do acesso).

Referências Bibliográficas

BRASIL. MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.