Categoria: Direito Conceitos
Poder de Polícia: O que é? Quais são os Atributos e Fundamentos.
Poder de polícia é a possibilidade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais e a liberdade, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo e do interesse público, o qual é composto por vários elementos, dentre os quais destacamos a saúde, a educação, a segurança, o meio ambiente, a defesa […]
Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas: O que são?
Esse artigo traz uma definição resumida de leis, decretos, portarias e instruções normativas, termos jurídicos que geram dúvidas em muitos profissionais da área da segurança privada. Em uma sociedade, a função das legislações é a de controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. Para tanto a legislação é […]
Poder Executivo: O que é, Significado, Estrutura, Função, Composição.
O poder executivo é o poder da União que executa, que põe em prática assuntos previamente deliberados pelo Legislativo. É representado pelos administradores da federação, ou seja, os Prefeitos (municípios), os Governadores (estados e Distrito Federal) e pelo Presidente (país). É o poder que visa administrar os interesses públicos do País, cumprindo as ordenações jurídicas […]
Poder Judiciário: O que é, Significado, Estrutura, Função.
O poder judiciário é um dos três Poderes do Estado e é responsável por interpretar e julgar as causas de acordo com a Constituição Federal e demais legislações que compõem o sistema jurídico do País. É composto por magistrados tais como, juízes, desembargadores, promotores de justiça e ministros. Deve ser um poder independente dos outros, […]
Poder Legislativo: O que é, Importância, O que faz, Qual a função
O Poder Legislativo é um órgão constitucional, constituído por duas casas legislativas (Câmera dos Deputados e Senado Federal). Onde a Câmara representa os cidadãos e o Senado, os Estados e Distrito Federal que compõem a República Federativa do Brasil. No âmbito Estadual, o Legislativo é exercido pelas assembleias legislativas; no Distrito Federal, é exercido pela […]
Constituição: O que é, Para que serve, Tipos, Constituição Brasileira 1988
A Constituição é a lei máxima de um país, ela traça os parâmetros do sistema jurídico e define os princípios e diretrizes que regem uma sociedade democrática. Ou seja, ela organiza e sistematiza um conjunto de preceitos, normas, prioridades e preferências que a sociedade acordou. É um pacto social constitutivo de uma nação. É a […]
Legislação Brasileira: O que é? Significado, Para que serve?
O que é Legislação Legislação é um conjunto de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, ou seja, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros. […]
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. O que é? Significado
O princípio da dignidade humana é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas. Qualidade moral que infunde respeito, consciência do próprio valor, honra, orgulho e autoridade. O princípio da […]
Disposições que Regulam as Relações de Trabalho.
As disposições que regulam as relações de trabalho são um conjunto de regras jurídicas (leis), criadas e executadas para regular comportamentos. Visam regulamentar as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural, de relações individuais ou coletivas. Regulam direitos e deveres das partes envolvidas nas relações do trabalho. A principal lei que regula as […]
Direito a Vida – Proteção da Vida: Definições e Conceitos.
Proteção a vida refere-se ao princípio constitucional do “Direito a Vida”, que deve ser observados pelo Estado a fim de garantir a sobrevivência e bem-estar do ser humano. O seu resguardo no ordenamento jurídico é imprescindível, haja vista que a própria Declaração Universal de Direitos Humanos faz menção a este direito. O Direito à Vida […]
Conceito De Interesse Público. Princípio Supremacia do Interesse Público
O interesse público, nos Estados Democráticos de Direito, há de se revelar por meio da observância, pelos poderes públicos, dos direitos e princípios consagrados na Constituição e nas leis do sistema jurídico, normas jurídicas emanadas do parlamento, órgão de representação do povo, titular do poder político ou soberano, como ensina Charles de Secondat, o Barão […]
![Âmbito: O que é? Significado [De Âmbito Nacional, Estadual e Municipal]](https://gestaodesegurancaprivada.com.br/wp-content/uploads/âmbito-significado.jpg)
Âmbito: O que é? Significado [De Âmbito Nacional, Estadual e Municipal]
Âmbito (substantivo) refere-se a ambiente, espaço físico, recinto. Faz referencia a uma área que circunda ou envolve algo, área situada dentro de um limite. Exemplo: âmbito nacional, regional, estadual ou municipal. Âmbito (sentido figurado) faz referência a uma área de atividade, ao campo de atuação de diversos setores do conhecimento. Ex.: âmbito jurídico, político, financeiro, […]
Matérias de Interesse Nacional: O que é? Definição e Conceitos.
Matérias de Interesse Nacional é o termo utilizado para descrever a preponderância de um assunto em relação a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O ordenamento constitucional (C.F. 1988) adotou o princípio da preponderância dos interesses, em que as matérias de interesse nacional são de competência da União; matérias de interesse regional, de competência dos […]
Estatuto: O que é? Definição, Tipos de Estatutos, para que serve?
Estatuto é um conjunto de normas jurídicas cuja característica comum é estabelecer regras de organização e funcionamento de uma sociedade, instituição, órgão, estabelecimento, empresa pública ou privada. Conjunto de normas que disciplinam as relações jurídicas que possam incidir sobre as pessoas ou coisas. Refere-se a normas jurídicas que buscam regular as relações de certas pessoas […]
Público: O que é? Significado. Espaço, Setor e Serviço, Bens Público.
Público é relativo ou pertencente a um povo, a uma coletividade. Relativo ou pertencente ao Estado. Bens públicos são todos os bens que pertencem ás pessoas jurídicas de Direito Público, isto é, União, Estados e Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público. O conjunto de bens públicos forma o domínio público, que inclui tanto […]
Privado: Significado. Setor, Propriedade e Direito Privado: Definições.
Privado é um adjetivo que se refere a qualquer espaço, edifício, propriedade ou atividade que não pertence ao Estado, e, por consequência, não é público. Diz respeito aquilo que não é público, pelo fato do proprietário ser um particular. O Privado se baseia nos princípios fundamentais do direito privado, princípio de igualdade, onde todos os […]
Legislação do Registro de Ponto – Orientações Marcação de Ponto
Atualmente um decreto e duas portarias compõem a Legislação do Registro de Ponto (Orientações Marcação de Ponto), que estabelece a obrigatoriedade e exigências para a realização do controle de ponto do empregado. Atualmente a Legislação do Registro de Ponto possibilita a marcação do ponto de diversas forma: Registro manual; Registro mecânico; Sistema de Registro Eletrônico […]
![Registro de Ponto [Definições] – Tipos Controles de Ponto Empregado.](https://gestaodesegurancaprivada.com.br/wp-content/uploads/registro-eletronico-de-ponto-331x235.jpg)
Registro de Ponto [Definições] – Tipos Controles de Ponto Empregado.
O Registro de Ponto, Marcação de Ponto ou Controle de Ponto, é uma forma de assegurar que todos os direitos do trabalhador estão sendo cumpridos de acordo com as leis. Esta prática garante, a empresa, que todos os empregados cumpram os horários acordados, e aos empregados, a comprovação do cumprimento dos horários de trabalho para […]
![Governo: O que é? [Significado]. Sistema, Formas, Regimes de Governos.](https://gestaodesegurancaprivada.com.br/wp-content/uploads/Governo-331x235.jpg)
Governo: O que é? [Significado]. Sistema, Formas, Regimes de Governos.
Governo é a instância máxima da administração executiva do Estado, geralmente reconhecida como a liderança de um Estado ou uma nação. Formado pelo núcleo diretivo do Estado, alterável por eleições e responsável pela gerência dos interesses do Estado e pelo exercício do poder político. Estado entende-se a unidade administrativa de um território. O Estado é […]
![Estado, União [País, Nação]: Significado, Elementos e Poderes do Estado](https://gestaodesegurancaprivada.com.br/wp-content/uploads/País-Estado-União-significado-331x235.jpg)
Estado, União [País, Nação]: Significado, Elementos e Poderes do Estado
Estado é o conjunto de instituições que controlam e administram um país e o seu ordenamento jurídico, ou seja, é uma definição de ordem jurídica. União é a reunião de todos os Estados que formam a Republica Federativa de um País. Já um País é uma região geográfica considerada o território físico de um ou […]
Órgão Público e Agentes Públicos. Significado e Características.
Órgão público é um centro de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. São unidades de ação com atribuições específicas na organização do Estado. Agentes públicos são todos aqueles que, a qualquer título, executam uma função pública como prepostos do […]