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Matérias de Interesse Nacional: O que é? Definição e Conceitos.

Imagem do Brasão da República, alusão ao tema materiais de interesse nacional

Matérias de Interesse Nacional é o termo utilizado para descrever a preponderância de um assunto em relação a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O ordenamento constitucional (C.F. 1988) adotou o princípio da preponderância dos interesses, em que as matérias de interesse nacional são de competência da União; matérias de interesse regional, de competência dos Estados-membros e matérias de interesse local, de competência do Município.

O Distrito Federal, conforme art. 32, §1º da Constituição Federal de 88, acumula matérias de interesse regional e local.

Os interesses são fins ou valores fixados pelos indivíduos que demandam, para a sua satisfação, alguma conduta humana.

Quando são compartilhados pelos indivíduos enquanto membros de uma sociedade, num dado espaço e num dado tempo social, e delineados pelos princípios jurídicos vigentes, está-se diante de interesses públicos.

O termo “interesse”, em contexto, está relacionado diretamente a competência de poder entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Conceitos Matérias Interesse Nacional

Segundo Luís Pinto Ferreira, a repartição de competências entre o poder federal, os poderes estaduais e, no caso brasileiro, os poderes municipais, de acordo com os limites preestabelecidos na Constituição, é a característica essencial do Estado federal.

Dalmo de Abreu Dallar, ressalta que no Estado federal as atribuições da União e as das demais unidades federadas são fixadas na Constituição Federal por meio de um regime de distribuição de competências, de maneira que o poder político é compartilhado pela União e pelas demais unidades federadas.

Segundo José Afonso da Silva, a autonomia federativa está fundamentada na existência de órgãos governamentais próprios e na posse de competência exclusivas que a Constituição Federal reconhece à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Repartição de competências

A repartição de competências entre os entes federativos segue em regra o critério da predominância do interesse.

As matérias pertinentes ao interesse nacional serão atribuídas ao ente federal, ao passo que aos entes estaduais e municipais serão deixadas as matérias relacionadas aos interesses estaduais ou locais.

No entendimento de Alexandre de Moraes, a predominância do interesse é o princípio que direciona a repartição de competência entre os entes federativos.

Segundo esse princípio, cabem à União as matérias de interesse predominantemente geral, aos Estados as matérias de interesse predominantemente regional e aos Municípios as matérias de interesse predominantemente local, cabendo destacar que o Distrito Federal acumula as competências de âmbito estadual e municipal.

Referência Bibliográficas

FARIAS, Talden. Competência legislativa em matéria ambiental. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 12, n. 1405, 7 maio 2007. Disponível em: https:///jus.com.br/artigos/9811. Acesso em: 2 set. 2019.

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Sobre o Autor

José Sergio Marcondes
José Sergio Marcondes

Graduado em Gestão de Segurança Privada, MBA em Gestão Empresarial e Segurança Corporativa. Detentor das Certificações CES (Certificado de Especialista em Segurança Empresarial), CPSI (Certificado Profesional en Seguridad Internacional), CISI (Certificado de Consultor Internacional en Seguridad Integral, Gestión de Riesgos y Prevención de Pérdidas). Mais de 30 anos de experiência na área de segurança privada. Consultor e diretor do IBRASEP, trazendo uma notável expertise em segurança, além de possuir sólidos conhecimentos nas áreas de gestão empresarial.

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