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Poder Executivo: O que é, Significado, Estrutura, Função, Composição.

Imagem Palácio da Alvorada. Exemplo Poder Executivo

O poder executivo é o poder da União que executa, que põe em prática assuntos previamente deliberados pelo Legislativo. É representado pelos administradores da federação, ou seja, os Prefeitos (municípios), os Governadores (estados e Distrito Federal) e pelo Presidente (país).

É o poder que visa administrar os interesses públicos do País, cumprindo as ordenações jurídicas e a Constituição, seja no âmbito nacional, estadual ou municipal.

Os representantes do poder executivo são escolhido pelo povo, para mandatos regulares.

Entre suas funções estão administrar o governo, representar o Brasil, o Estado, Distrito Federal ou Município, internamente e no exterior, sancionar as leis aprovadas pelos legislativo e tomar decisões sobre a administração pública de acordo com seus cargos e legislação correlata.

Qual o significado de Poder Executivo?

O poder executivo é o poder da União que executa, que põe em prática assuntos previamente deliberados pelo Legislativo. É representado pelos administradores da federação, ou seja, os Prefeitos (Municípios), os Governadores (Estados e Distrito Federal) e pelo Presidente (País).

O poder executivo é regulado pela CF nos artigos 76 a 91. Tal poder é organizado em três esferas. No plano federal, é exercido pelo Presidente da republica. Em nível estadual, o Poder Executivo é cumprido pelo governador, e no plano municipal, é desempenhado pelo prefeito.

O Poder Executivo é um dos poderes da União. que atua de forma independente e autônoma.

Sua principal atribuição é a de administrar a o Estado, desempenhando a chefia de Governo, onde representa a soberania do Estado no cenário internacional.

Atua como chefe da Administração Pública prestando serviços públicos úteis à população.

No presidencialismo, o líder do poder executivo é o Presidente, escolhido pelo povo, para mandatos regulares e também tem a função de chefe de estado e chefe de governo.

O Poder Executivo é subdividido em três esferas: Poder Executivo Federal (representado pelo Presidente), o Poder Executivo Estadual (representado pelo Governador de cada estado) e o Poder Executivo Municipal (representado pelo Prefeito de cada cidade).

Segundo o próprio termo, é o poder que executa, que poem em prática o previsto na legislação, isto é, a parte dos três poderes que põe em prática assuntos previamente deliberados pelo Legislativo.

Estrutura do Poder Executivo

O poder executivo pode se estruturar de diversas formas, a depender de como é exercido.

Pode ser exercido por uma única pessoa (monocrático); por duas pessoas com idênticos poderes (colegial); exercido por um grupo diretor em um comitê (diretorial); ou ainda por um Chefe de Estado e um Conselho que atuam separadamente (dual).

O Sistema de Governo identifica o modo como se relacionam os Poderes dentro de um Estado.

A forma de estruturação do Poder Executivo e sua relação com os outros Poderes (principalmente o Poder Legislativo) que determina o Sistema de Governo.

Sistema de Governo Presidencialista

O Sistema de Governo Presidencialista se caracteriza por uma completa independência entre os poderes, com as funções executivas concentradas no Poder Executivo.

A chefia nesse sistema é una e o Presidente da República é a autoridade que exerce a chefia de Estado e a chefia de Governo.

Nesse sistema, o Presidente não depende do apoio da maioria dos integrantes do Poder Legislativo para se eleger, determinando inexistência de vinculo político entre os dois poderes. Sendo eleito para mandatos com tempo determinados pré-fixados.

Estado Brasileiro

O Sistema de Governo adotado no Brasil é citado no art. 76 da CF/88 (BRASIL, 1988, online): “o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado”. O exercício do Poder Executivo fica então nas mãos de uma só pessoa, na figura do Presidente da República.

O Estado brasileiro é organizado de acordo com a teoria da tripartição do Poder do Estado, como está disposto no artigo 2º da Constituição Federal.

Montesquieu idealizou a fórmula que trata de atribuir o exercício do Poder do Estado a órgãos distintos e independentes, cada qual com uma função específica, prevendo-se ainda um sistema de controle entre poderes, de modo que nenhum dos integrantes dos três Poderes pudesse agir em desacordo com as leis e a Constituição.

Poder executivo é aquele que se preocupa em aplicar as leis e as políticas sociais. É representado pelos administradores, ou seja, os prefeitos (municípios), os governadores (estados) e pelo presidente (país).

Poder Legislativo tem a função típica de legislar, ou seja, de traduzir, através de leis, o sentimento social, e tem como função atípica, a de fiscalizar se os outros dois poderes, se estão cumprindo essas normas e administrar a própria casa de leis.

Poder Judiciário tem a função típica de aplicar o direito no caso concreto, exerce uma jurisdição complementar em relação ao Poder Legislativo, visto que, enquanto este elabora a lei visando um caso abstrato, aquele aplica a lei no caso concreto, e tem a função atípica de legislar, em face de ser competente em elaborar seu regimento interno e administrativo.

Função do Poder Executivo

O Poder Executivo tem a função precípua de administrar, sempre de acordo com o ordenamento legislativo, sob pena do ato administrativo “nascer” nulo. E tem por função atípica o ato de legislar através dos atos normativos, quais sejam, as Medidas Provisórias, Leis Delegadas, Decretos e Portarias.

O Poder Executivo é o poder que visa administrar os interesses públicos de um País, cumprindo as ordenações legais e a Constituição, seja no âmbito nacional, estadual ou municipal.

Composição do Poder Executivo

O poder executivo de um Estado democrático é exercido por funcionários eleitos através do voto popular.

As eleições permitem que a população eleja as pessoas que irão agir como seus representantes na tomada de decisões relacionadas com a sociedade em geral.

O Poder Executivo é representado pelo Presidente da República, pelos Governadores dos Estados/Distrito Federal e pelos Prefeitos nos Municípios.

Entre suas funções estão administrar o governo, representar o Brasil, o Estado, Distrito Federal ou Município, internamente e no exterior, sancionar as leis aprovadas pelos legislativo e tomar decisões sobre a administração pública de acordo com seus cargos e legislação correlata.

1- Poder Executivo Federal

O Poder Executivo Federal é representado pelo Presidente e Vice-Presidente da República, eleitos através de voto direto pelo povo em eleições que ocorrem periodicamente de quatro em quatro anos.

O Presidente é o responsável pela escolha dos Ministros e demais cargos importantes, que comporão sua administração.

2- Executivo Estadual/ Distrito Federal

O Poder Executivo Estadual/ Distrital é representado pelo Governador e Vice-governador de cada Estado e Distrito Federal.

Os cargos tem duração de quatro anos e os políticos também são escolhidos através de voto direto.

São responsáveis por executar a legislação própria de cada estado, aprovada anteriormente pela Assembleia Legislativa.

3- Poder Executivo Municipal

O Poder Executivo Municipal é representado pelo Prefeito e Vice-Prefeito, além de seus respectivos secretários, de cada município do Brasil.

De acordo com a Constituição do Brasil, cada cidade brasileira é autônoma, responsável pela sua própria organização.

Os prefeitos devem executar e administrar os serviços públicos destinados para os cidadãos da sua cidade, nas áreas da saúde, educação, transporte, cultura e segurança.

Na Categoria Profissionais da Segurança Privada você encontrará vários artigos relacionados a este tema que lhe serão muito úteis.

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Sérgio Marcondes

Dados para citação em trabalhos

MARCONDES, José Sérgio (16 de dezembro de 2019). Poder Executivo: O que é, Significado, Estrutura, Função, Composição. Disponível em Blog Gestão de Segurança Privada: https://gestaodesegurancaprivada.com.br/poder-executivo-o-que-e-significado-estrutura-funcao-composicao/ – Acessado em (inserir data do acesso).

Referencias Bibliográficas

SILVA, José Afonso da, citando Benjamin Constant, em Curso de Direito Constitucional Positivo, 2002, 21ª ed., Malheiros Editores.

Constituição Federal 1988.

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Sobre o Autor

José Sergio Marcondes
José Sergio Marcondes

Graduado em Gestão de Segurança Privada, MBA em Gestão Empresarial e Segurança Corporativa. Detentor das Certificações CES (Certificado de Especialista em Segurança Empresarial), CPSI (Certificado Profesional en Seguridad Internacional), CISI (Certificado de Consultor Internacional en Seguridad Integral, Gestión de Riesgos y Prevención de Pérdidas). Mais de 30 anos de experiência na área de segurança privada. Consultor e diretor do IBRASEP, trazendo uma notável expertise em segurança, além de possuir sólidos conhecimentos nas áreas de gestão empresarial.

4 Comentários

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  1. Olá Paulo!
    Obrigado pelo seu comentário.
    Forte abraço e sucesso!

  2. Muito bom o artigo, pesquiso assuntos da disciplina Direito Constitucional que estou cursando.Parabéns!

  3. Olá Cel Castelo Branco!

    Primeiramente gostaria de dizer que é honra para nós termos o seu comentário em nosso blog. Segundo, somos solidário ao seu desabafo, compreendemos perfeitamente o quanto deve ser frustante você querer fazer algo mais, vestir a camisa, querer ser proativo e ser barrado por um grupo de políticos, que na maioria das vezes não entende nada do assunto.

    Nosso povo previsa acordar e abrir na hora de escolher seus representantes, pois grande parte representa mesmo seus próprios interesses.

    Não o conheço pessoalmente, más apenas pelas suas palavras, percebe-se que se trata de uma pessoa de caráter, honesta e comprometida com o tema “Segurança Pública”, que só não fez mais pela área porque foi cerceado por seus pares por temerem seu potencial.

    Forte abraço e sucesso!

  4. Bom dia a todos. Sou o Ten Cel QOPM – Castelo Branco da PMMA, com 54 anos de idade e 32 anos de serviço ativo, passando neste momento para a Reserva Remunerada com muita tristeza. Tristeza porque apesar de todos os esforços para melhorar um pouco a nossa Segurança Pública não conseguimos devido a politicagem impregnada em nossas Corporações devido esta Segurança Pública ser subordinada ao Poder Executivo hoje. Quando nós formamos na Academia de Polícia militar do Paudalho em Pernambuco há 32 anos, tínhamos a certeza de deixar uma Instituição melhor para os mais novos. Que decepção! Em virtude dos cargos de confiança para não dizer “políticos” fomos esquecidos por não ser oficial “melancia” e ser Servidor Público Concursado e com o dever e obrigação de dá o nosso melhor para a sociedade. Com todos as dificuldades ainda conseguimos realizar alguma coisa em pro da sociedade, como por exemplo, participar de forma presencial junto a SENASP na elaboração do Cadastro Único sendo uma célula em nosso Estado. Implantamos o Centro Integrado de Operações de Segurança – CIOPS por determinação do Governo Federal, bem com como realizamos a Divisão Operacional de São Luís em Norte – Sul – Leste-Oeste, bem como a Divisão dos Grandes Comandos do Interior da PMMA. Trabalhamos incansavelmente durante 3 anos na construção do CIOPS/MA e quando tudo estava pronto, simplesmente fomos DESCARTADOS/DISPENSADOS DA MISSÃO para que colocassem os “PEIXES” políticos naquela época. Voltamos para a caserna e não deixamos de trabalhar, mesmo com toda a decepção já esperada. Realizamos nosso Curso Superior de Polícia – CSP em Belém do Pará, onde se encontra uma das cidades mais violentas do Brasil, que é ALTAMIRA. Ao voltarmos do curso e tentarmos implantar uma nova filosofia de policiamento, mais uma vez fomos descartados por não ter uma indicação política. Mesmo sem apoio da Corporação conseguimos nos capacitar em Gestão de Tecnologia da Informação, pois hoje sabemos que não podemos realizar Segurança Pública sem essa tecnologia que está em nossas mãos e disponível para todos. Ainda conseguimos depois de longos anos de luta e batalha, fazer com que o Comando da Corporação criasse a DGTI – Diretoria de Tecnologia da Informação, pensando que agora sim, vamos dá um grande passo no Controle e Redução da Criminalidade em nosso Estado e mais uma vez fomos enganados, visto que criaram a DGTI apenas para PROMOVER os oficiais peixes/apadrinhados de políticos e novamente nem fui colocado como Diretor ou Subdiretor da DGTI, mesmo com todos conhecimento que temos, pois conhecimento, não se rouba, se adquiri. Conseguimos UNIFICAR as nossas Ocorrências Policiais em nosso Estado, pois até isso eram diferentes, ou seja, as codificações das ocorrências da Capital eram diferentes do Interior e na hora de construir o Relatório Anual era uma Torre de Babel, sendo que estes dados não eram confiáveis para a construção de políticas públicas para a área da Segurança. Uma vez em Brasília, ao participar de uma das reuniões com a Dra. Regina Miki – Secretaria da SENASP, ela nos relatou que os dados das Secretarias de Segurança dos Estados da Federação não eram confiáveis, pois cada Secretaria tinha uma determinada Codificação de Ocorrências, fazendo com que, às vezes, recorrer ao IBGE a fim de pegar dados com maior consistência, apesar de não estarem atualizados. Naquela opinião demos uma SUGESTÃO que poderia ser colocada imediatamente em prática, a fim de termos um banco de dados único em todos os Estados e logicamente com um link para a Secretaria da Justiça e Segurança Pública, a fim de alimentar automaticamente os dados do Governo Federal via internet. Seria que toda a tipificação de ocorrências fossem de acordo com o Código Penal, mesmo sabendo que não compete às policiais militares tipificar crimes, e sim às policias civis, mas que de imediato teríamos uma solução para esse banco de dados, pois nem todas as ocorrências terminam na delegacia e são resolvidas no local com a chegada da viatura da PM. Informamos também, naquela oportunidade que a PM não é competente para informar se o crime foi doloso ou culposo, mas apenas dizer em seu boletim que foi com arma de fogo ou arma branca, sendo esta competência do delegado no decorrer do Inquérito, bem como o delegado não é competente para informar de imediato se no crime praticado com arma de fogo foi praticado com revolver, pistola ou fuzil, até receber o laudo do legista do IML. Sabemos que o primeiro crime ocorrido na história da humanidade foi quando Caim matou Abel, e de lá para cá a criminalidade explodiu e continua explodindo. Devemos usar de forma inteligente o que temos hoje, pois sabemos que a função de qualquer polícia no mundo é “CONTROLAR E REDUZIR A CRIMINALIDADE”, mas como fazer isso. Somente com tecnologia, pois o marginal que apenas 3 coisas para cometer o delito: OPORTUNIDADE, BAIXO RISCO E ALTO LUCRO. Então nessa visão as Policiais Militares do Brasil devem fazer apenas o seguinte: REDUZIR AS OPORTUNIDADES, pois fazendo isso AUMENTA O RISO E ABAIXA O LUCRO para os marginais que iram tentar roubar em outras áreas, é um processo dinâmico e que tem a tecnologia como uma grande aliada neste processo. Os Comandantes devem ser mais gestores do que militar, pensar na Instituição como Empresa na qual tem como seus clientes a sociedade, além de ter preocupação com o seu público interno, a fim de que possam trabalhar motivados sempre, pois sabemos que hoje a Segurança pública está falida e precisamos ter uma nova visão de como as as coisas acontecem no nascedouro. Devemos colocar quando possível, o policial para trabalhar na área aonde ele mora, porque os problemas do bairro dele são também dele, e além de conhecer melhor a sua área poderia também realizar suas refeições em casa, pois com isso poderíamos até economizar com as refeições e o policial ficaria mais motivado, visto que poderia realizar suas refeições juntamente com a sua família. Para finalizar a nossa contribuição gostaria apenas de relatar o que estamos passando, senão vejamos: ao ser promovido ao posto de capitão e sendo o Cmt da ROTAM na época, fomos determinados pelo Comando da Corporação para trabalhar na cidade de Grajaú-MA, pois um grande índice de assaltado a banco ocorria por lá e com envolvimento de alguns policias militares marginais que passavam as armas na barreira para os assaltantes realizarem o delito nas cidades próximas, além de informar aos grupos de criminosos o perfil dos PMs que estariam de serviço no dia do assalto. Tivemos exito na missão, pois acabamos com este tipo de delito e prendemos os policias envolvidos, mas para a minha bela surpresa depois de 5 anos fomos denunciados por TORTURA e ficamos mais de 15 anos no mesmo posto de Major, fora as piadinhas que recebíamos dos colegas, como: “capitão caverna, antiguidade é burrice”, dentre outras. Mas Deus é justo e poderoso. Recorremos em Segunda Grau e fomos ABSOLVIDOS e voltamos a nossa antiguidade, mas até agora não recebemos o RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, mesmo com a sentença transitada em julgado devido o governo ser COMUNISTA. Entramos novamente com recurso e nesta nova sentença fomos promovidos ao posto de CORONEL E MAIS UMA VEZ O GOVERNO RECORREU. A sentença foi a minha promoção ao posto de Cel a contar de 2011. Após conversar com minha família e outros colegas da caserna, solicitamos, através de requerimento a nossa passagem para a RESERVA REMUNERADA, mesmo tempo ainda muito gás para colaborar com a melhora da Segurança Pública, pois hoje vivo para DEUS, FAMÍLIA e TRABALHO. Finalizo esse breve relato ao tempo que peço desculpas belo desabafo e nos colocando a inteira disposição, se caso necessário, para colaborar de forma profissional neste novo processo que atravessamos, pois o todo é mais do que a soma das partes e conhecimento não se rouba e adquiri e quanto mais conhecimento nos compartilhamos, mais fortes ficamos. Um grande abraço a todos. Ten Cel QOPM/MA -CASTELO BRANCO. (98)99219-6376

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