Aprovado Projeto de Lei da Lei Orgânica das PMs e dos Bombeiros

Na última terça-feira, 07/11/2023, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 3.045/2022, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Após a aprovação no Senado, o projeto segue agora para a sanção da Presidência da República.

O projeto aprovado estabelece princípios, diretrizes, competências, direitos, deveres e vedações para essas corporações, proporcionando assim maior clareza e segurança jurídica para a sua atuação. A iniciativa busca garantir que as polícias militares e os corpos de bombeiros possam cumprir suas missões de forma eficaz, respeitando os direitos e a segurança da sociedade.

Uma das mudanças significativas propostas pelo projeto é que as corporações continuarão subordinadas aos governadores, mas os detalhes de sua organização serão fixados em lei de iniciativa desses governantes, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organização das Forças Armadas. Isso representa uma abordagem mais alinhada com a realidade atual e as necessidades de segurança pública de cada região.

Essa aprovação representa um grande passo em direção a uma segurança pública mais eficiente e alinhada com as demandas da sociedade. Com a nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros, espera-se que haja um ambiente mais propício para que esses profissionais desempenhem suas funções de forma eficaz, respeitando os direitos e a segurança de todos os cidadãos.

A seguir o texto do Projeto da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros

DOC-SF221691046848-20221220 Baixar

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José Sergio Marcondes – CES – CPSI – Gestor, Consultor e Diretor do IBRASEP. Especialista em segurança com competências sólidas nas áreas de segurança privada e gestão empresarial. Conecte comigo nas redes sociais.

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Dados para Citação Artigo

MARCONDES, José Sergio (08 de novembro de 2023). Aprovado Projeto de Lei da Lei Orgânica das PMs e dos Bombeiros. Disponível em Blog Gestão de Segurança Privada: https://gestaodesegurancaprivada.com.br/lei-organica-das-pms-e-dos-bombeiros/– Acessado em (inserir data do acesso).

Fonte: Agência Senado

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