Categoria: Legislação
Novo Estatuto da Segurança Privada: O que Muda e Como Impacta o Setor
O novo Estatuto da Segurança Privada, sancionado em 09/09/2024, moderniza a legislação do setor, trazendo maior fiscalização e regulamentação. Ele promove a qualificação profissional, regulamenta o uso de tecnologias como monitoramento eletrônico e fortalece a segurança jurídica para empresas.
Conheça a Portaria Nº 18.045! A Nova Portaria da Segurança Privada e Segurança Bancária
A Portaria Nº 18.045, é a nova portaria da segurança privada, emitida pela Polícia Federal. Ela disciplina as atividades de segurança privada e regula a fiscalização dos planos de segurança dos estabelecimentos financeiros. Conhecer o seu conteúdo é essencial para os profissionais de segurança privada, uma vez que ela estabelece as normas de funcionamento da segurança privada.
Estatuto da Segurança Privada: Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024.
Conheça a nova lei que define o serviço de segurança privada, especifica quais atores podem prestar tais serviços e proíbe determinadas formas de prestação. Além disso, exige autorização, cadastramento e fiscalização pela Polícia Federal, e também detalha os profissionais de segurança, estabelecendo suas atividades, requisitos e direitos.
Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas: O que são?
Esse artigo traz uma definição resumida de leis, decretos, portarias e instruções normativas, termos jurídicos que geram dúvidas em muitos profissionais da área da segurança privada. Em uma sociedade, a função das legislações é a de controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. Para tanto a legislação é […]
Poder Executivo: O que é, Significado, Estrutura, Função, Composição.
O poder executivo é o poder da União que executa, que põe em prática assuntos previamente deliberados pelo Legislativo. É representado pelos administradores da federação, ou seja, os Prefeitos (municípios), os Governadores (estados e Distrito Federal) e pelo Presidente (país). É o poder que visa administrar os interesses públicos do País, cumprindo as ordenações jurídicas […]
Poder Judiciário: O que é, Significado, Estrutura, Função.
O poder judiciário é um dos três Poderes do Estado e é responsável por interpretar e julgar as causas de acordo com a Constituição Federal e demais legislações que compõem o sistema jurídico do País. É composto por magistrados tais como, juízes, desembargadores, promotores de justiça e ministros. Deve ser um poder independente dos outros, […]
Poder Legislativo: O que é, Importância, O que faz, Qual a função
O Poder Legislativo é um órgão constitucional, constituído por duas casas legislativas (Câmera dos Deputados e Senado Federal). Onde a Câmara representa os cidadãos e o Senado, os Estados e Distrito Federal que compõem a República Federativa do Brasil. No âmbito Estadual, o Legislativo é exercido pelas assembleias legislativas; no Distrito Federal, é exercido pela […]
Constituição: O que é, Para que serve, Tipos, Constituição Brasileira 1988
A Constituição é a lei máxima de um país, ela traça os parâmetros do sistema jurídico e define os princípios e diretrizes que regem uma sociedade democrática. Ou seja, ela organiza e sistematiza um conjunto de preceitos, normas, prioridades e preferências que a sociedade acordou. É um pacto social constitutivo de uma nação. É a […]
Legislação Brasileira: O que é? Significado, Para que serve?
O que é Legislação Legislação é um conjunto de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, ou seja, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros. […]
Aposentadoria Especial para Vigilante Armado ou Não – Tema 1031
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 09/12/2020, reconheceu o direito a Aposentadoria Especial para Vigilante que trabalha armado ou não. O STJ reconhece o tempo especial para fins de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos vigilantes, independentemente se trabalham armados ou não. A aposentadoria especial é concedida para quem trabalhou […]
Lei 13.432, Legislação Sobre Investigação Particular – Detetive particular
Legislação Sobre Detetive Particular A Lei 13.432/2017, publicada em 12 de abril de 1917, reconhece a profissão de detetive particular, responsável por planejar e coletar dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante. Permite que […]
Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826 de 22/12/2003.
O Estatuto do Desarmamento é uma lei federal, que tem origem no projeto de lei nº 292 (PL 1555/2003), de autoria do então senador Gerson Camata (MDB/ES), e foi sancionado pelo então presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 22 e entrou em vigor dia 22 de dezembro de 2003. A lei restringe o […]
Decreto Nº 89.056, de 24/11/1983 – Segurança Privada
O Decreto Nº 89.056, DE 24 DE NOVEMBRO 1983, regulamenta a Lei Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. O Decreto Nº 89.056, DE […]