Categoria: Legislação
Novo Estatuto da Segurança Privada: O que Muda e Como Impacta o Setor
O novo Estatuto da Segurança Privada, sancionado em 09/09/2024, moderniza a legislação do setor, trazendo maior fiscalização e regulamentação. Ele promove a qualificação profissional, regulamenta o uso de tecnologias como monitoramento eletrônico e fortalece a segurança jurídica para empresas.
Conheça a Portaria Nº 18.045! A Nova Portaria da Segurança Privada e Segurança Bancária
A Portaria Nº 18.045, é a nova portaria da segurança privada, emitida pela Polícia Federal. Ela disciplina as atividades de segurança privada e regula a fiscalização dos planos de segurança dos estabelecimentos financeiros. Conhecer o seu conteúdo é essencial para os profissionais de segurança privada, uma vez que ela estabelece as normas de funcionamento da segurança privada.
Estatuto da Segurança Privada: Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024.
Conheça a nova lei que define o serviço de segurança privada, especifica quais atores podem prestar tais serviços e proíbe determinadas formas de prestação. Além disso, exige autorização, cadastramento e fiscalização pela Polícia Federal, e também detalha os profissionais de segurança, estabelecendo suas atividades, requisitos e direitos.
Aposentadoria Especial para Vigilante Armado ou Não – Tema 1031
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 09/12/2020, reconheceu o direito a Aposentadoria Especial para Vigilante que trabalha armado ou não. O STJ reconhece o tempo especial para fins de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos vigilantes, independentemente se trabalham armados ou não. A aposentadoria especial é concedida para quem trabalhou […]
Lei 13.432, Legislação Sobre Investigação Particular – Detetive particular
Legislação Sobre Detetive Particular A Lei 13.432/2017, publicada em 12 de abril de 1917, reconhece a profissão de detetive particular, responsável por planejar e coletar dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante. Permite que […]
Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826 de 22/12/2003.
O Estatuto do Desarmamento é uma lei federal, que tem origem no projeto de lei nº 292 (PL 1555/2003), de autoria do então senador Gerson Camata (MDB/ES), e foi sancionado pelo então presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 22 e entrou em vigor dia 22 de dezembro de 2003. A lei restringe o […]
Decreto Nº 89.056, de 24/11/1983 – Segurança Privada
O Decreto Nº 89.056, DE 24 DE NOVEMBRO 1983, regulamenta a Lei Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. O Decreto Nº 89.056, DE […]