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Projeto de Lei Exige Câmera Corporal nos Uniformes dos Vigilantes Privados [Bodycams Segurança Privada]

Conheça detalhes do PL 285/2024, que propõe a implementação de câmeras nos uniformes dos vigilantes com propósito de fortalecer transparência e reduzir abusos

O Senado Federal está em processo de análise de um projeto de lei que propõe a obrigatoriedade do uso de Câmera Corporal nos Uniformes dos Vigilantes Privados. O projeto de lei (PL) 285/2024, de autoria do ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, tem como objetivo prevenir e reduzir possíveis abusos por parte desses profissionais de segurança.

Segundo o autor da PL, a proposta vem em resposta a casos de violência e até mesmo mortes relacionadas a excessos na atividade de segurança privada, como o assassinato de João Alberto Silveira Freita em 2020, ocorrido em um supermercado da rede Carrefour em Porto Alegre. Flávio Dino destaca que o uso de câmeras corporais, também conhecidas como bodycams, está associado à diminuição do uso desproporcional da força, ao fortalecimento de mecanismos de controle e à melhoria da produtividade.

Por José Sergio Marcondes – Postado 06/04/2024

Objetivo do projeto sobre Câmera Corporal nos Uniformes dos Vigilantes

“Bodycams” ou “câmeras corporais”, são dispositivos portáteis, geralmente pequenos e leves, projetados para serem usados no corpo, como em uniformes, coletes ou capacetes. O principal objetivo das bodycams é capturar áudio e vídeo em tempo real das atividades de quem as utiliza.

Essas câmeras têm sido amplamente adotadas por diversas forças policiais. Quando utilizadas por policiais e agentes de segurança, por exemplo, as bodycams podem registrar interações com o público durante operações, patrulhamento, abordagens e outras situações de trabalho.

O objetivo central do PL 285/2024 é tornar obrigatório o uso de câmeras corporais por vigilantes privados, visando prevenir e reduzir possíveis excessos por parte desses profissionais. A proposta tem como base casos reais de agressões e até mesmo mortes causadas por abusos de poder na atividade de vigilância privada. Um exemplo trágico é o caso do cidadão João Alberto Silveira Freita, de 40 anos, que foi brutalmente espancado por seguranças de um supermercado em Porto Alegre (RS) em 2020.

Como deve ser o uso da Câmera Corporal nos Uniformes dos Vigilantes Privados

De acordo com o projeto, o uso das câmeras seria obrigatório apenas para a vigilância patrimonial, que inclui a segurança em eventos ou dentro de estabelecimentos, públicos ou privados, com o objetivo de proteger pessoas e propriedades. Microempresas e empresas de pequeno porte seriam dispensadas da exigência, visando evitar custos excessivos em contratos de menor valor.

O texto prevê que os vigilantes devem portar câmeras em seus uniformes, as quais devem gravar áudio e vídeo. O material registrado seria compartilhado com a Polícia Federal ou Ministério Público para investigação de possíveis crimes, conforme determinado por regulamentação futura.

Situação atual da PL 285/2024
05/03/2024 CSP – Comissão de Segurança Pública
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório

Fonte: Agência Senado | 05/04/2024, 09h26

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José Sergio Marcondes – CES – CPSI – Gestor, Consultor e Diretor do IBRASEP. Especialista em segurança com competências sólidas nas áreas de segurança privada e gestão empresarial. Conecte comigo nas redes sociais.

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Projeto de Lei Exige Câmera Corporal nas Fardas de Vigilantes Privados

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Legislação sobre a Segurança Privada no Brasil. Um guia completo das leis e regulamentos

Dados para Citação Artigo

MARCONDES, José Sergio (06 de abril de 2024). Projeto de Lei Exige câmera corporal nos Uniformes dos Vigilantes. Disponível em Blog Gestão de Segurança Privada: https://gestaodesegurancaprivada.com.br/camera-corporal-nas-fardas-de-vigilantes/– Acessado em (inserir data do acesso).

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Sobre o Autor

José Sergio Marcondes
José Sergio Marcondes

José Sergio Marcondes é formado em Gestão de Segurança Privada e possui MBA em Gestão Empresarial e Segurança Corporativa. É especialista em Segurança Privada, certificado com CES (Especialista em Segurança Empresarial) e CPSI (Certificado Profissional em Segurança Internacional). Atualmente, atua como consultor e diretor do IBRASEP, trazendo uma notável expertise em segurança, além de possuir sólidos conhecimentos nas áreas de gestão empresarial Com mais de 30 anos de experiência na área de segurança privada, acumulando resultados relevantes nas áreas operacionais, administrativas e comerciais.

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