Segurança Privada nas Casas Noturnas, de Shows, Boates, Danceterias

Segurança Privada nas Casas Noturnas, de Shows, Boates, Danceterias e Similares é a atividade de segurança das pessoas e do patrimônio realizadas em Casas Noturnas, de Shows, Boates, Danceterias e Similares, nos termos da lei, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio relacionados ao estabelecimento.

O que é Segurança Privada nas Casas Noturnas, de Shows, Boates, Danceterias e Similares?

A atividade de Segurança Privada nas Casas Noturnas, de Shows, Boates, Danceterias e Similares é considerada uma atividade de Segurança Privada.

Consequentemente, sujeita as leis e normas que regulam as atividades de  Segurança Privada no Brasil.

Segurança Privada é definida como sendo as atividades de proteção de pessoas, áreas ou bens, executadas por empresas privadas, autorizadas pelo Departamento de Polícia Federal, nos termos da legislação em vigor, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio.

Vigilância Patrimonial é a atividade exercida em eventos sociais e dentro de estabelecimentos, urbanos ou rurais, públicos ou privados, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio.

Vigilante é profissional capacitado em curso de formação, empregado de empresa especializada ou empresa possuidora de serviço orgânico de segurança, credenciado pela Polícia Federal, e responsável pela execução das atividades de Segurança Privada.

Legislação sobre Segurança Privada nas Casas Noturnas, de Shows e Boates

As Atividades da Segurança Privada no Brasil são autorizadas pela Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983 .

E regulamentadas pela Portaria PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, promulgada pela Polícia Federal.

De acordo com a legislação atual cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio da Polícia Federal  ou mediante convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e Distrito Federal, conceder autorizações e fiscalizar as atividades da Segurança Privada no Brasil.

A Portaria 3.233/2012,  disciplina as atividades de segurança armada ou desarmada, desenvolvidas pelas empresas especializadas, pelas empresas que possuem serviço orgânico de segurança e pelos profissionais que nelas atuam.

Como pode ser a Segurança Privada nas Casas Noturnas, de Shows e Boates?

A Segurança Privada nas Casas Noturnas, de Shows, Boates, Danceterias e Similares, deve cumprir os requisitos previsto na legislação que regulamenta a segurança privada no País.

O serviço de Segurança Privada nas Casas Noturnas podem ser realizado nas seguintes formas:

Na primeira possibilidade, a casa Noturna, poderá contratar uma empresa especializada em segurança privada.

Na segunda possibilidade, a Casa Noturna poderá montar um Serviço Orgânico de Segurança.

Neste caso, a Casa de Shows opta por criar um serviço de segurança com empregados do próprio estabelecimento.

Nas duas possibilidades, o funcionamento da segurança requer autorização da Polícia Federal e devem ser executados por Vigilantes qualificados e credenciados nos termos da lei que regulamenta a atividade de segurança privada.

Planejamento da Segurança Privada nas Casas Noturnas, de Shows, Boates

O planejamento da segurança deve ser capaz de minimizar a ocorrência de riscos, conflitos e problemas, promovendo um ambiente seguro, harmônico e confortável para todos frequentadores do local e seus proprietários.

Objetivos do planejamento:

• Definir as atividades e os recursos necessários para realização da segurança do local;
• Definir os procedimentos e normas de conduta da segurança.

Etapas do Planejamento:

• Estabelecimento de contexto (definir os parâmetros básicos para a realização do planejamento);
• Diagnóstico situacional da segurança do momento (análise de como a segurança é feita na atualidade);
• Identificação, analise e avaliação de riscos;
• Definição das medidas de tratamento dos riscos identificados;
• Elaboração de procedimentos e normas de conduta;
• Alocação de recursos (humanos, materiais, tecnológicos etc);
• Integração dos recursos e meios disponíveis;
• Execução;
• Analise critica da execução e dos resultados obtidos;
• Implementação de medidas corretivas, complementares e de melhorias.

Muitos fatores devem ser levados em conta na organização da Segurança Privada nas Casas Noturnas, de Shows, Boates, Danceterias e Similares, como por exemplo:

• O tipo e idade do público;
• A quantidade de pessoas esperadas e capacidade do local;
• Segurança Física do local;
• Características do local;
• Criminalidade no entorno;
• Existência e possibilidade de consumo excessiva de alcool;
• Possibilidade de comércio e consumo de drogas ilícitas.
• etc.

Vigilantes empregados na Segurança Privada nas Casas Noturnas, de Shows e Boates

Os vigilantes deverão possuir curso de formação e terem vínculo empregatício com Empresa Especializada em Segurança  ou Serviço Orgânico de Segurança.

Deverão permanecer, durante toda a prestação do serviço, uniformizados e identificados por crachá de identificação.

Devem ser bem capacitados para lidar como todo tipo de público, sempre com calma, educação e polidez.

Devem ser treinados para manter o controle da situação e domínio das emoções diante de situações adversas, evitando ao máximo o uso da força desmedida.

Quando for inevitável o uso da força, essa deve seguir os princípios éticos da legalidade, da necessidade, da proporcionalidade e da conveniência da ação.

O papel do vigilante é o de manter o ambiente seguro para os frequentados e zelar pela integridade física de todos.

Realidade da Segurança Privada nas Casas Noturnas, de Shows e Boates

Embora haja uma legislação que regulamente a atividade de segurança privada no País, a realidade da Segurança Privada nas Casas Noturnas, de Shows, Boates, Danceterias e Similares é assustadora.

A informalidade domina a maioria das contratações e prestações de serviços de segurança privada na Noite.

Embora haja lei e cursos específicos para o serviço de segurança privada, os donos dos estabelecimentos, muitas das vezes, recorrem a profissionais não credenciados e sem qualificação, com objetivo de redução de custos.

Como funciona o serviço de Segurança Privada Nas Casas Noturnas?

Poucas Casas Noturnas, de Shows, Boates, Danceterias e Similares seguem os requisitos legais na contratação de segurança para seus estabelecimentos.

Há muitas casas noturnas que contratam na base do boca a boca e na informalidade.

Algumas casas mantêm seus seguranças no próprio quadro de pessoal ou contrata policiais de folga.

Muitas vezes, nesses casos, os seguranças são contratados como porteiros e acabam desempenhando a função de segurança de forma ilegal.

Porte físico costuma ser o único critério ou o mais importante no processo de seleção.

Na maioria da vezes, os antecedentes criminais do candidato não são investigados, possibilitando a contratação de pessoas não recomendadas.

Algumas Casas, tem um segurança contratado via CLT, e outros profissionais são chamados, para fazerem “bico” de segurança.

O segurança contratado é como se fosse o chefe.  É ele, que localiza o pessoal e chama para trabalhar como Freelancers”.

Na execução de suas atividades, muitos seguranças, não levam nenhum tipo de identificação pessoal nas roupas que vestem, e muitos deles trabalham armados, com armas de choque, cassetetes e amas de fogo sem o devido porte de arma.

Quais são as consequências da Contratação Ilegal da Segurança Privada?

A contrata de segurança na informalidade ou de empresas clandestinas, geram uma serie de riscos para os envolvidos:

Empresa de Segurança

A execução não autorizada das atividades de segurança privada por pessoa física ou jurídica, por meio de qualquer forma, poderá implicar em ações judiciais e multas.

Também poderá gerar passivos trabalhistas e possibilidades de ações na justiça do trabalho, com consequentes indenizações e multas trabalhistas.

Havendo uma ocorrência mais grave, envolvendo a segurança, poderá gerar complicações na justiça Civil e Criminal.

Profissional da Segurança

O profissional de segurança quando atua na informalidade ou é contrato por empresas de forma irregular tem diversos prejuízos dentre eles:

• Desguarnecimento quanto aos direitos trabalhistas e tributários garantidos por lei à categoria.
• Prejuízos a direitos trabalhistas (salário e adicionais adequados, seguro de vida, 13°, férias, recolhimento de INSS e FGTS etc);
• Perda de convênio médio, auxilio transporte e alimentação;
• Perda na qualificação (não recebe treinamentos adequados);
• Perda de apoio jurídico da empresa;
• Perda de direito a prisão especial por ato decorrente do exercício da atividade de vigilante;
• Etc

Dono da Casa Noturna

O Dono do estabelecimento responde legalmente de forma solidária as todas a implicações legais a que estão sujeita a empresa de segurança clandestina contratada.

Poderá ser responsabilizado nas esferas cível e criminal por qualquer tipo de danos ou prejuízo causado aos frequentadores, com agravamento pela contratação de serviço irregular de segurança.

Também poderá responder na justiça do trabalho pela contratação de profissionais de segurança em desacordo a legislação trabalhista (CLT), feita por ele ou pela empresa contratada.

O estabelecimento poderá sofrer prejuízo de imagem e financeiro (queda de arrecadação ou indenização), que prejudiquem e/ou, inviabilize seu funcionamento, devido a falhas, excessos e erros da segurança.

Frequentadores do Local

Ficam expostos aos mais variados tipos de riscos devido a ausência de segurança qualificada e credenciada.

Que vão desde uma simples chateação a ocorrências mais graves como agressões e até morte.

Vez ou outra, a mídia tem denunciado casos de agressão aos clientes e consumidores de bares e casas noturnas.

Essas ocorrências  evidenciam e mostram o despreparo e truculência de segurança desqualificados e despreparados.

Devido a falta de preparo e planejamento, muitas das vezes o “segurança” excede e acaba causando danos aos frequentadores.

Ao acessar uma casa noturna, o frequentador espera um ambiente seguro, alegre, confiável e confortável.

E a segurança, neste contesto, é parte fundamental para que o frequentador tenha sua expectativa atendida.

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José Sérgio Marcondes – Autor Artigo

Referencias Bibliográficas

LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983 – Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

PORTARIA N º 3 . 233 / 2012 – DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 – Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.