O deputado federal Delegado Marcelo Freitas (União Brasil/MG) apresentou no último dia 29 de novembro de 2024, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que criminaliza o desacato aos profissionais de segurança privada, conhecidos como vigilantes. De acordo com o texto, quem desrespeitar esses trabalhadores durante o exercício de suas funções poderá ser condenado a uma pena de detenção de seis meses a dois anos, além de multa.
O projeto define como vigilante o profissional de segurança privada que concluiu um curso de formação regulamentado e está contratado por uma empresa autorizada pela Polícia Federal. Entre os locais de atuação mencionados no texto estão hospitais, escolas, prédios públicos e privados, além de estabelecimentos comerciais e residenciais.
O Que Configura Desacato?
Conforme a proposta, o desacato pode se caracterizar por ofensas verbais, gestos ou atos violentos contra o vigilante, além de outras situações previstas atualmente na legislação que rege o desacato a servidores públicos. O projeto compara a função dos vigilantes à de agentes de segurança pública, argumentando que ambos contribuem para a manutenção da ordem e proteção da sociedade.
Justificativas do Projeto
Na justificativa apresentada, o deputado Marcelo Freitas destacou a relevância dos vigilantes como uma extensão da segurança pública. Segundo ele, os profissionais de segurança privada permitem que o “braço armado estatal” seja menos demandado em áreas que contam com vigilância, possibilitando um foco maior das forças públicas em regiões vulneráveis.
“Os vigilantes agem como um anteparo entre criminosos e suas potenciais vítimas. Eles estão presentes em locais como hospitais e escolas, ambientes em que frequentemente enfrentam situações de tensão, ameaças e até agressões. Criminalizar o desacato a esses profissionais é não apenas proteger sua integridade, mas também reforçar a segurança de todos que dependem do trabalho deles”, afirmou o parlamentar.
Ainda segundo Freitas, o desrespeito a um vigilante compromete a segurança geral do local, podendo gerar instabilidade e riscos tanto ao patrimônio quanto às pessoas protegidas.
Impactos Potenciais
Se aprovado, o projeto de lei pode trazer mudanças significativas para o setor de segurança privada no Brasil, valorizando a atuação dos vigilantes e conferindo-lhes maior respaldo legal. Além disso, a proposta reforça o papel desses profissionais na segurança preventiva, aproximando a segurança privada de um status mais próximo ao da segurança pública.
O deputado também destacou que, em muitos casos, o desacato aos vigilantes decorre de situações de estresse por parte dos cidadãos, que acabam descontando suas frustrações nesses trabalhadores. “Respeito ao vigilante. Isso importa”, enfatizou na conclusão de sua justificativa.
Próximos Passos
O projeto aguarda tramitação na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões pertinentes antes de seguir para votação em plenário. Caso receba o aval dos parlamentares, a proposta será encaminhada ao Senado e, posteriormente, à sanção presidencial.
O tema promete gerar debate, envolvendo setores da segurança privada, sindicatos, juristas e a sociedade em geral, que acompanham com interesse os desdobramentos dessa iniciativa legislativa.
Texto do PROJETO DE LEI Nº DE 2024
Se você gostou do artigo e achou importante, compartilhe nas suas redes sociais para que mais colegas tomem conhecimento e apoiem o projeto de lei.
Faça parte da nossa comunidade!
Você busca conhecimentos atualizados e oportunidades para aprimorar suas competências nas áreas de segurança privada e gestão empresarial? Junte-se ao nosso Grupo no WhatsApp para receber notificações sobre novos artigos, dicas valiosas e recursos adicionais que impulsionarão sua carreira profissional.
Leia também…
Sugiro a leitura dos artigos a seguir como forma de complementar o aprendizado desse artigo.
Uso de Algemas pelo Vigilante: É permito? Quando pode usar?
Legalidade da Revista Pessoal Realizada por Vigilantes: O Que Você Precisa Saber
Projeto de Lei Exige Câmera Corporal nos Uniformes dos Vigilantes Privados
Porte de arma do vigilante: Saiba qual é, em que condições é permitido, como funciona na prática?
"? Fique por Dentro! Junte-se ao Nosso Grupo de WhatsApp!
Quer ser o primeiro a receber todas as atualizações do nosso blog? Então, não perca tempo! Junte-se ao nosso Grupo de WhatsApp agora mesmo e esteja sempre atualizado(a) com as últimas postagens.
Artigos Relacionados
Sobre o Autor
Graduado em Gestão de Segurança Privada, MBA em Gestão Empresarial e Segurança Corporativa. Detentor das Certificações CES (Certificado de Especialista em Segurança Empresarial), CPSI (Certificado Profesional en Seguridad Internacional), CISI (Certificado de Consultor Internacional en Seguridad Integral, Gestión de Riesgos y Prevención de Pérdidas). Mais de 30 anos de experiência na área de segurança privada. Consultor e diretor do IBRASEP, trazendo uma notável expertise em segurança, além de possuir sólidos conhecimentos nas áreas de gestão empresarial.
0 Comentários