Desarquivado projeto do Estatuto da Segurança Privada (Dezembro 2023)

O projeto de lei que estabelece o Estatuto da Segurança Privada (SCD 6/2016) foi apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT) em 2016. O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 20/12/2022, mas foi arquivado no final da legislatura.

Nesta quarta-feira (20/12/2023), o setor da segurança privada brasileiro teve uma ótima noticia, O Plenário do Senado aprovou requerimento para desarquivar o projeto que estabelece o Estatuto da Segurança Privada (SCD 6/2016). O requerimento (RQS 68/2023) foi apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT) com o apoio de outros 29 senadores.

A aprovação do requerimento de desarquivamento do Estatuto da Segurança Privada é uma importante etapa para a aprovação do projeto de lei. O desarquivamento permite que o projeto seja novamente analisado pelas comissões do Senado e aprovado pelo plenário do Senado.

“Aprovado, na Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 20/12/2023, o RQS nº 68/2023, de desarquivamento da presente matéria. Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai ao exame da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, seguindo posteriormente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.”

A aprovação do Estatuto da Segurança Privada é uma importante medida para a modernização da legislação brasileira e para a melhoria da segurança pública no país. O projeto de lei prevê uma série de medidas que visam a garantir a qualidade dos serviços prestados por empresas de segurança privada, a proteger os profissionais da segurança e a contribuir para a redução da criminalidade.

Após ser desarquivado, o Estatuto da Segurança Privada deverá seguir sua tramitação e A expectativa é que o Estatuto da Segurança Privada seja aprovado em 2024.

Fonte: Agência Senado

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José Sergio Marcondes – CES – CPSI – Gestor, Consultor e Diretor do IBRASEP. Especialista em segurança com competências sólidas nas áreas de segurança privada e gestão empresarial. Conecte comigo nas redes sociais.

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