Categoria: Legislação Relacionada Segurança Privada
Conheça a Portaria Nº 18.045! A Nova Portaria da Segurança Privada e Segurança Bancária
A Portaria Nº 18.045, é a nova portaria da segurança privada, emitida pela Polícia Federal. Ela disciplina as atividades de segurança privada e regula a fiscalização dos planos de segurança dos estabelecimentos financeiros. Conhecer o seu conteúdo é essencial para os profissionais de segurança privada, uma vez que ela estabelece as normas de funcionamento da segurança privada.
Estatuto da Segurança Privada: O que é? Conteúdo, Andamento – 2023
O Estatuto da Segurança Privada é um projeto de lei que visa atualizar a legislação brasileira sobre segurança privada. A atual legislação, Lei nº 7.102/83, é considerada obsoleta e desatualizada, não atendendo mais às necessidades do setor. Ele disporá sobre os serviços de segurança de caráter privado, exercidos por pessoas jurídicas e, excepcionalmente, por pessoas […]
Aposentadoria Especial para Vigilante Armado ou Não – Tema 1031
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 09/12/2020, reconheceu o direito a Aposentadoria Especial para Vigilante que trabalha armado ou não. O STJ reconhece o tempo especial para fins de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos vigilantes, independentemente se trabalham armados ou não. A aposentadoria especial é concedida para quem trabalhou […]
Lei 13.432, Legislação Sobre Investigação Particular – Detetive particular
Legislação Sobre Detetive Particular A Lei 13.432/2017, publicada em 12 de abril de 1917, reconhece a profissão de detetive particular, responsável por planejar e coletar dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante. Permite que […]
Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826 de 22/12/2003.
O Estatuto do Desarmamento é uma lei federal, que tem origem no projeto de lei nº 292 (PL 1555/2003), de autoria do então senador Gerson Camata (MDB/ES), e foi sancionado pelo então presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 22 e entrou em vigor dia 22 de dezembro de 2003. A lei restringe o […]
Decreto Nº 89.056, de 24/11/1983 – Segurança Privada
O Decreto Nº 89.056, DE 24 DE NOVEMBRO 1983, regulamenta a Lei Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. O Decreto Nº 89.056, DE […]
Lei Nº 7.102 Legislação Sobre a Segurança Privada
A LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983 é a Legislação Federal que trata da Segurança Privada no Brasil. Ela dispõe sobre a Segurança para Estabelecimentos Financeiros, e estabelece normas para constituição e funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilância e de Transporte de Valores, e dá outras providências. A presente […]