A Teoria do Crime é um dos alicerces fundamentais do Direito Penal, sendo responsável por definir os elementos e os princípios que configuram uma conduta criminosa e determinam a responsabilidade penal de seus autores. Essa teoria busca estabelecer de forma objetiva e coerente os parâmetros que norteiam a identificação de um crime, seus elementos constitutivos e as condições para a aplicação de uma sanção.
Para estudantes, profissionais do Direito, da Segurança Pública e Privada, e qualquer pessoa interessada em compreender o funcionamento do sistema de justiça penal, a Teoria do Crime oferece um entendimento estruturado das normas que regem a criminalização de condutas e a consequente responsabilização legal. Dominar esse tema é essencial para entender as bases jurídicas que sustentam a punição de crimes e a aplicação de penas de maneira justa e equilibrada, respeitando os princípios do ordenamento jurídico brasileiro.
Continue lendo este artigo para conhecer em profundidade os conceitos que constituem a Teoria do Crime, sua evolução histórica, seus principais elementos e como ela é aplicada no Brasil para garantir a justiça e a segurança social.
O que é a Teoria do Crime?
Teoria do Crime é um conjunto estruturado de conceitos e princípios do Direito Penal que busca definir e organizar os elementos constitutivos de um crime. Essa teoria não apenas descreve o que é um crime, mas oferece uma base sólida para que juristas, legisladores e profissionais do Direito possam avaliar de forma objetiva e criteriosa as condutas humanas que ferem o ordenamento jurídico. Através dela, são estabelecidas as condições para identificar se uma ação ou omissão é considerada ilícita, antissocial e, portanto, passível de sanção penal.
Objetivo da Teoria do Crime
O objetivo central da Teoria do Crime é proporcionar uma compreensão clara e sistemática do que caracteriza uma infração penal, abordando tanto aspectos objetivos quanto subjetivos de uma conduta criminosa.
No aspecto objetivo, a teoria analisa o ato praticado pelo agente em termos de sua conformidade ou não com a lei, identificando a tipicidade da ação, ou seja, se ela se enquadra exatamente no tipo penal descrito em lei. Esse enquadramento objetiva garantir segurança jurídica, pois especifica claramente o que é proibido e quais ações são passíveis de punição.
No aspecto subjetivo, a Teoria do Crime se aprofunda na análise da intencionalidade do agente e de sua capacidade de compreensão quanto à ilicitude do ato. É aqui que entram elementos como dolo (intenção de praticar o crime) e culpa (negligência, imprudência ou imperícia), que auxiliam a distinguir uma ação intencional de uma acidental. Além disso, considera-se também a culpabilidade, que envolve a responsabilidade moral e a reprovação social do agente pelo crime praticado.
Em resumo, a Teoria do Crime serve para estruturar e fundamentar o julgamento das condutas consideradas ilícitas, de modo a assegurar que apenas aqueles atos que realmente ferem o bem jurídico e o convívio social sejam punidos. Ela garante que o sistema penal funcione de maneira justa e racional, respeitando os direitos fundamentais dos indivíduos ao mesmo tempo em que preserva a ordem e a paz social.
Principais Elementos da Teoria do Crime
A Teoria do Crime baseia-se em três elementos fundamentais que caracterizam a prática criminosa: tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. Esses elementos funcionam como pilares que permitem ao sistema jurídico distinguir uma conduta criminosa de uma ação aceitável ou justificada. A seguir, exploraremos cada um desses conceitos e suas subdivisões.
1. Tipicidade
A tipicidade é o primeiro dos elementos constitutivos do crime e representa a adequação da conduta do agente à descrição contida na lei penal. Em outras palavras, uma ação ou omissão só pode ser considerada criminosa se corresponder exatamente ao que o legislador definiu como crime. Esse elemento assegura o princípio da legalidade, fundamental no Direito Penal, segundo o qual “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.
A tipicidade é dividida em duas partes: o tipo objetivo e o tipo subjetivo.
a) Tipo Objetivo:
Este é o aspecto descritivo da tipicidade e refere-se aos elementos observáveis na conduta do agente. O tipo objetivo inclui os elementos da ação ou omissão propriamente ditos, o objeto material (sobre o qual o crime recai) e o resultado que essa ação provoca no mundo exterior. Dentro do tipo objetivo, há duas subdivisões:
- Tipo Objetivo Descritivo: Trata-se da descrição direta da conduta criminosa, como “matar alguém” no crime de homicídio. Aqui, basta que o ato se enquadre na descrição abstrata do tipo penal.
- Tipo Objetivo Normativo: Este tipo leva em consideração o contexto social e jurídico da conduta. Além da descrição direta, envolve a análise dos valores e normas da sociedade em que o crime foi praticado, como a noção de “patrimônio alheio” em crimes de furto.
b) Tipo Subjetivo:
Este elemento da tipicidade envolve o estado mental do agente ao cometer a infração penal, dividindo-se em dolo (intenção) e culpa (falta de cuidado). Em crimes dolosos, o agente age com a intenção de produzir o resultado ou assume o risco de produzi-lo; em crimes culposos, o agente comete o ato por negligência, imprudência ou imperícia, sem intenção de causar dano.
2. Antijuridicidade
A antijuridicidade é o segundo elemento da Teoria do Crime e refere-se à contrariedade da conduta ao ordenamento jurídico. Em outras palavras, a antijuridicidade representa a violação da norma penal, demonstrando que a ação do agente vai contra os interesses protegidos pela lei. Uma conduta pode ser considerada típica, mas, para ser criminosa, ela também precisa ser antijurídica, ou seja, não deve haver nenhuma justificativa que legitime o ato praticado.
2.1 Excludentes Ilicitude
Existem situações específicas em que a antijuridicidade pode ser afastada, chamadas excludentes de ilicitude. Essas excludentes justificam a ação, tornando-a lícita perante a lei. Entre as principais excludentes de ilicitude, destacam-se:
- Legítima Defesa: Ocorre quando uma pessoa utiliza os meios necessários para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, a si mesma ou a outra pessoa. Por exemplo, alguém que age em legítima defesa ao ser atacado por um agressor comete uma ação que, em circunstâncias normais, seria típica e antijurídica, mas que é considerada lícita devido à necessidade de autodefesa.
- Estado de Necessidade: Quando uma pessoa pratica um ato para evitar um mal maior, ela pode alegar estado de necessidade. Por exemplo, se alguém furta alimentos para evitar que seus filhos passem fome, essa ação pode ser justificada pelo estado de necessidade, mesmo que o ato de furtar seja, em tese, criminoso.
- Estrito Cumprimento do Dever Legal: Ocorre quando um agente público realiza uma ação que normalmente seria considerada crime, mas que é justificada por estar no cumprimento de um dever legal. Exemplo: um policial que utiliza a força para conter um criminoso.
- Exercício Regular de Direito: Refere-se a ações que, mesmo resultando em dano, estão amparadas pelo direito. Um exemplo é a cirurgia realizada por um médico, que pode causar lesões no paciente, mas que é permitida dentro da prática médica regulamentada.
3. Culpabilidade
A culpabilidade é o terceiro e último elemento necessário para a caracterização de um crime. Ela representa a responsabilidade individual do agente em relação ao ato praticado, levando em conta sua capacidade de entender a ilicitude da conduta e de agir de acordo com esse entendimento. A culpabilidade distingue o ato criminoso da responsabilidade do autor e, por isso, é essencial para que se aplique uma sanção justa.
3.1 Requisitos culpabilidade
Para que haja culpabilidade, o agente deve atender a três requisitos:
- Imputabilidade: O agente deve ter capacidade mental para entender que sua conduta é ilícita e para determinar-se de acordo com esse entendimento. Indivíduos mentalmente incapazes, por exemplo, são considerados inimputáveis.
- Consciência da Ilicitude: O agente deve ter conhecimento de que sua conduta é ilegal. Caso ele tenha um erro de proibição inevitável (não saber que seu ato era ilícito), a culpabilidade pode ser afastada.
- Exigibilidade de Conduta Diversa: Esse critério considera se, nas circunstâncias específicas, era possível exigir que o agente agisse de outra maneira. Em casos de coação moral irresistível, por exemplo, a culpabilidade pode ser excluída.
Existem algumas excludentes de culpabilidade, que retiram a responsabilidade penal do agente, mesmo que os demais elementos do crime estejam presentes. Entre essas excludentes estão:
- Inimputabilidade: Aplicada em casos de incapacidade mental, como em pessoas com transtornos mentais graves, ou em crianças e adolescentes que, conforme o ordenamento jurídico, não possuem capacidade plena para entender a ilicitude de seus atos.
- Coação Moral Irresistível: Quando o agente age sob forte ameaça ou constrangimento moral, não tendo como agir de forma diversa.
- Obediência Hierárquica: Ocorre quando um subordinado executa uma ordem manifestamente legal de um superior hierárquico, sendo isento de culpabilidade, pois agiu sob a responsabilidade daquele que ordenou.
Esses três elementos – tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade – compõem a estrutura essencial do crime. A análise detalhada de cada um deles é indispensável para que o Direito Penal possa determinar a existência de um crime de forma justa e precisa, aplicando sanções apenas quando todos os critérios estão atendidos e a conduta do agente realmente representa uma afronta aos valores e interesses protegidos pelo ordenamento jurídico.
O que é um Crime?
O crime pode ser entendido, de forma geral, como uma conduta humana que transgride as normas e valores estabelecidas por uma sociedade, causando prejuízo ao bem comum. Essa violação é reconhecida como uma ameaça à ordem social e, por isso, o crime é objeto de regulação e punição dentro do Direito Penal. Mais do que um simples ato contrário à lei, o crime representa uma afronta aos princípios de convivência e proteção de direitos, atingindo bens jurídicos que o ordenamento considera essenciais, como a vida, a liberdade e o patrimônio.
No contexto jurídico, há diferentes abordagens para se definir o que constitui um crime. Essas abordagens ajudam a compreender a gravidade e a natureza de um ato ilícito, proporcionando uma base sólida para o julgamento e a aplicação de penas. Em uma perspectiva formal, o crime é definido como qualquer ação ou omissão descrita expressamente em uma norma penal, ou seja, para que uma conduta seja considerada criminosa, é necessário que exista uma lei que a descreva como tal. Assim, o conceito formal enfatiza o princípio da legalidade, estabelecendo que apenas o que está previamente definido em lei pode ser punido.
Já o conceito material de crime está centrado nos impactos reais da conduta. Nessa visão, um ato é considerado criminoso se, além de ir contra a lei, ele provoca danos a bens jurídicos protegidos pela sociedade. O conceito material foca, portanto, nas consequências práticas da conduta, ou seja, no dano efetivo ao bem protegido.
O que Caracteriza um Crime?
Para que uma conduta seja formalmente considerada um crime, ela precisa atender a três elementos essenciais: tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. Esses componentes formam a estrutura básica do conceito de crime e permitem ao Direito Penal identificar quando uma ação ou omissão é ilícita e passível de punição. A presença desses elementos é indispensável para garantir que apenas condutas verdadeiramente prejudiciais ao bem jurídico e em desacordo com a lei sejam qualificadas como criminosas.
Logo abaixo, no tópico Principais Elementos da Teoria do Crime, fazemos uma descrição completa do significado de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade.
Tipos de Crimes
Na Teoria do Crime, os crimes são classificados em várias categorias, de acordo com a natureza da conduta, a intenção do agente, a forma de execução e a legislação aplicável. Essas classificações ajudam a organizar o sistema penal, permitindo uma avaliação mais precisa dos atos ilícitos. A seguir, exploramos as principais categorias de crimes e apresentamos exemplos para facilitar a compreensão.
1. Crimes de Ação e Crimes de Omissão
- Crimes de Ação: Também chamados de crimes comissivos, esses crimes são praticados através de uma ação positiva do agente. Ou seja, o crime ocorre porque o indivíduo realiza uma conduta proibida. Um exemplo comum é o homicídio (art. 121 do Código Penal), onde o agente pratica uma ação que causa a morte de outra pessoa.
- Crimes de Omissão: Diferente dos crimes de ação, nos crimes de omissão, o agente não realiza uma ação exigida por lei, o que resulta em um resultado prejudicial. Aqui, o crime ocorre porque o agente deixa de agir quando a lei exige que ele atue. Um exemplo é a omissão de socorro (art. 135 do Código Penal), em que o agente, podendo ajudar uma pessoa em situação de risco, não o faz, mesmo quando não há risco para ele próprio.
Além disso, dentro dos crimes de omissão, temos duas subcategorias:
- Omissão Pura ou Própria: Quando a lei impõe uma obrigação específica de agir, independentemente de um resultado. A omissão de socorro é um exemplo de omissão pura, onde a simples falta de ação já configura o crime.
- Omissão Imprópria: Conhecidos também como crimes comissivos por omissão, ocorrem quando o agente, ao deixar de agir, permite que um resultado ocorra. Nesse caso, o agente tem o dever legal de evitar o resultado, como o caso de um pai que deixa de alimentar seu filho, resultando em danos graves ou até morte.
2. Crimes Dolosos e Crimes Culposos
- Crimes Dolosos: O crime doloso é aquele em que o agente pratica a conduta com intenção ou, no mínimo, assume o risco de produzir o resultado. Ou seja, ele quer ou aceita o resultado ilícito. Por exemplo, no crime de roubo (art. 157 do Código Penal), o agente se apropria do bem alheio mediante violência ou ameaça, sabendo e querendo praticar essa conduta ilícita. A vontade de praticar o ato é essencial para caracterizar o dolo.
- Crimes Culposos: Nos crimes culposos, o agente não tem a intenção de cometer o crime, mas age com negligência, imprudência ou imperícia, ocasionando o resultado ilícito. Um exemplo clássico é o homicídio culposo no trânsito (art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro), onde o motorista, ao agir de forma imprudente, acaba causando a morte de alguém, mesmo sem a intenção de fazê-lo. A culpa caracteriza-se pela falta de cuidado ou atenção necessária.
3. Crimes Comuns e Crimes Especiais
- Crimes Comuns: São aqueles que podem ser praticados por qualquer pessoa, não exigindo uma qualidade ou condição especial do agente para que o ato seja considerado crime. Um exemplo de crime comum é o furto (art. 155 do Código Penal), onde qualquer indivíduo pode ser sujeito ativo, bastando que pratique a subtração de um bem alheio, sem a necessidade de características específicas.
- Crimes Especiais: Diferente dos crimes comuns, os crimes especiais exigem que o agente possua uma qualidade específica ou uma posição especial para que o ato seja considerado criminoso. Essa característica específica torna o crime dependente da condição do agente, que, sem ela, o fato não seria considerado crime ou seria enquadrado de outra forma. Um exemplo de crime especial é o peculato (art. 312 do Código Penal), que só pode ser cometido por funcionários públicos, uma vez que se refere ao desvio ou apropriação de bens ou valores pertencentes à administração pública.
4. Outras Classificações Importantes
Além das categorias acima, o Direito Penal contempla ainda outras classificações que ajudam a especificar os crimes de acordo com suas particularidades:
Crimes de Dano e Crimes de Perigo:
- Crimes de Dano: Exigem a efetiva lesão a um bem jurídico protegido. O homicídio, que causa dano ao bem jurídico “vida”, é um exemplo claro.
- Crimes de Perigo: Não é necessário que haja dano efetivo ao bem jurídico, mas que ele seja exposto a risco. Um exemplo é o crime de incêndio (art. 250 do Código Penal), que coloca em risco a integridade física e o patrimônio das pessoas.
Crimes Instantâneos e Crimes Permanentes:
- Crimes Instantâneos: Aqueles que se consumam em um único momento e cujos efeitos não se prolongam. O furto é instantâneo, pois, após o bem ser subtraído, o crime se consuma.
- Crimes Permanentes: Caracterizam-se pela permanência dos efeitos da conduta enquanto o agente mantém o ato. A sequestro ou cárcere privado (art. 148 do Código Penal) é um exemplo de crime permanente, pois a privação da liberdade da vítima se estende no tempo até que ela seja liberada.
Crimes Comissivos e Crimes Omissivos por Comissão: A lei considera ainda os chamados crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão, como quando alguém que tem o dever de cuidado sobre uma pessoa (um pai, por exemplo) deixa de agir e isso leva à ocorrência de um crime (como uma morte).
Essas diferentes classificações dos tipos de crimes são fundamentais para a aplicação justa e adequada das normas penais, já que permitem a análise detalhada de cada ato ilícito e ajudam o sistema de justiça a determinar a culpabilidade e a sanção apropriada para cada conduta. A compreensão dessas categorias contribui para um entendimento profundo da estrutura do Direito Penal e de como ele atua para proteger a sociedade e promover a ordem jurídica.
Conceito de Crime no Ordenamento Jurídico Brasileiro
No Brasil, o conceito de crime é claramente definido pelo artigo 1º do Código Penal Brasileiro, que estabelece: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Esse princípio, conhecido como princípio da legalidade, garante que somente atos previstos na legislação penal vigente podem ser considerados crimes e punidos com sanções adequadas. Assim, uma conduta só será criminosa se estiver expressamente descrita na lei como tal, respeitando o direito do cidadão à segurança jurídica e à previsibilidade das leis que regulamentam sua conduta.
De forma geral, o conceito de crime adotado no ordenamento jurídico brasileiro envolve três características fundamentais: ilicitude, tipicidade e culpabilidade.:
- Primeiramente, para que uma conduta seja considerada crime, é necessário que ela seja ilícita, ou seja, contrária aos valores e normas estabelecidas pelo sistema jurídico e, portanto, prejudicial ao bem jurídico protegido pela lei.
- Em segundo lugar, a tipicidade exige que a conduta se enquadre em um tipo penal específico, ou seja, que haja uma descrição detalhada da ação ou omissão na lei penal, como homicídio, furto, ou roubo.
- Por fim, a culpabilidade é essencial para avaliar a responsabilidade do agente e sua consciência quanto à ilicitude do ato praticado, distinguindo os atos criminosos daqueles praticados sem intenção ou por erro justificável.
Esse conceito de crime está alinhado com os princípios do Estado Democrático de Direito brasileiro, que se fundamenta na preservação dos direitos individuais e na aplicação justa das normas penais. Em um Estado Democrático, o poder punitivo deve ser exercido com cautela e rigor, evitando arbitrariedades e garantindo que as sanções sejam aplicadas apenas quando todos os elementos constitutivos do crime estão presentes. Além disso, o princípio da legalidade assegura que as leis penais sejam criadas e aplicadas de forma transparente e pública, de modo que todos os cidadãos possam conhecer as normas que regem sua conduta.
Esse alinhamento com o Estado Democrático de Direito reflete-se também na proibição de retroatividade das leis penais, garantindo que um ato praticado antes de uma lei ser criada ou modificada não possa ser punido de forma retroativa. Em síntese, o conceito de crime no Brasil não apenas define as ações ilícitas, mas também protege os direitos e garantias individuais, reforçando a segurança jurídica e a justiça no tratamento das condutas criminosas. Dessa forma, o sistema penal brasileiro busca equilibrar a proteção dos bens jurídicos essenciais à sociedade com o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.
Qual é a Teoria do Crime Adotada no Brasil?
O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria tripartida do crime, embora ainda existam traços da teoria bipartida em alguns setores da doutrina e jurisprudência. A teoria tripartida é amplamente aceita e aplicada pela maioria dos tribunais e juristas, sendo considerada uma abordagem completa para a análise dos crimes e suas implicações legais. De acordo com essa teoria, um crime é constituído pela presença de três elementos fundamentais: tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. Para que uma conduta seja considerada criminosa e passível de punição, esses três elementos devem estar claramente configurados.
1. Teoria Bipartida
A teoria bipartida, ou dicotômica, define o crime a partir de apenas dois elementos: tipicidade e antijuridicidade. Nessa visão, se uma conduta é típica (prevista na lei como crime) e antijurídica (contrária ao ordenamento jurídico), ela já é considerada criminosa. A análise da culpabilidade, nesse caso, não faz parte do conceito de crime, sendo tratada como uma condição para a aplicação da pena. Embora simplificada, a teoria bipartida é considerada insuficiente para cobrir a complexidade de todas as condutas ilícitas, uma vez que desconsidera a análise da responsabilidade moral e individual do agente no conceito de crime.
2. Teoria Tripartida
A teoria tripartida, adotada majoritariamente no Brasil, apresenta uma estrutura mais completa ao incluir, além da tipicidade e da antijuridicidade, o elemento de culpabilidade como parte essencial para a caracterização do crime. Com isso, para que uma conduta seja considerada crime, é necessário que:
A conduta seja típica, ou seja, que esteja prevista na legislação penal;
- A conduta seja antijurídica, ou seja, que não exista uma causa que justifique ou autorize o ato praticado;
- O agente seja culpável, ou seja, que tenha capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta e que poderia agir de forma diversa.
A inclusão da culpabilidade no conceito de crime permite que o sistema penal brasileiro analise a responsabilidade individual do agente de forma mais detalhada, respeitando o princípio de que a punição deve ser aplicada com base na consciência e na intenção de praticar o ato ilícito. Esse enfoque busca garantir que somente aqueles que realmente têm entendimento e controle sobre suas ações sejam punidos, o que promove maior justiça no sistema punitivo.
Benefícios e Aplicação da Teoria Tripartida no Brasil
A escolha pela teoria tripartida no Brasil traz diversos benefícios, como o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos e a promoção de uma justiça penal mais equânime e criteriosa. Ao exigir a análise da culpabilidade no conceito de crime, o Direito Penal brasileiro evita punir agentes que não têm plena compreensão ou controle sobre suas ações, como menores de idade ou pessoas com transtornos mentais graves.
Na prática judicial, a aplicação da teoria tripartida se traduz em um julgamento mais rigoroso e detalhado, onde os tribunais avaliam não apenas se a conduta do agente corresponde a um crime previsto em lei (tipicidade), mas também se há justificativas que afastem a antijuridicidade, como legítima defesa ou estado de necessidade. Por fim, a culpabilidade é considerada, avaliando se o agente agiu com dolo ou culpa e se possuía plena capacidade de entender e evitar a conduta ilícita.
Essa abordagem permite um sistema de aplicação penal que se alinha ao Estado Democrático de Direito, respeitando as garantias individuais e promovendo a segurança jurídica. A teoria tripartida reforça o compromisso do ordenamento jurídico brasileiro com uma justiça equilibrada, que busca punir o crime de maneira justa e proporcional à responsabilidade e à consciência do agente.
Conclusão
Ao longo deste artigo, exploramos a Teoria do Crime em seus aspectos fundamentais, desde a definição de crime até seus principais elementos constitutivos – tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade – que permitem uma análise criteriosa e justa das condutas criminosas. Discutimos as categorias de crimes, os conceitos de crime no Brasil segundo o Código Penal Brasileiro e a aplicação da teoria tripartida, que inclui a culpabilidade como elemento essencial para que uma conduta seja punível. Essa abordagem não só se alinha aos princípios do Estado Democrático de Direito, como também reforça a garantia de justiça e segurança jurídica no país.
A Teoria do Crime é de extrema relevância para o Direito Penal, pois oferece uma estrutura objetiva para avaliar as ações humanas e decidir quando elas violam a lei de maneira que merece uma punição. Ela assegura que apenas condutas realmente prejudiciais ao bem-estar social e praticadas por pessoas que têm consciência de seus atos sejam consideradas crimes. Com isso, o sistema penal brasileiro busca não apenas aplicar sanções, mas promover um julgamento justo, que considera as intenções, circunstâncias e responsabilidades de cada indivíduo.
Convidamos você a refletir sobre a importância de uma aplicação correta e justa da Teoria do Crime para a sociedade. Em um contexto onde as normas penais afetam diretamente a vida dos cidadãos, compreender e valorizar uma teoria sólida e fundamentada é essencial para garantir que a justiça seja verdadeiramente igualitária e eficaz, protegendo o bem comum sem comprometer os direitos fundamentais.
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Autor José Sergio Marcondes
José Sergio Marcondes é um Especialista em Segurança Empresarial, graduado em Gestão de Segurança Privada, MBA em Gestão Empresarial e Segurança Corporativa. Certificações CES, CISI, CPSI. Mais de 30 anos de experiência na área de segurança privada. Conecte nas suas redes sociais.
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Dados para Citação Artigo
MARCONDES, José Sergio (21 de novembro de 2024). Teoria do Crime – O que é, Objetivos e os 3 Elementos Essenciais. Disponível em Blog Gestão de Segurança Privada: https://gestaodesegurancaprivada.com.br/teoria-do-crime/– Acessado em (inserir data do acesso).
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