Descubra como é o Controle e Fiscalização das Atividades de Segurança Privada no Brasil

O Controle e Fiscalização das Atividades de Segurança Privada no Brasil referem-se a um conjunto de medidas e procedimentos adotados pela Polícia Federal para garantir que as empresas e indivíduos que atuam nesse setor de segurança cumpram as regulamentações estabelecidas pela legislação.

Imagine um cenário onde as empresas de segurança operassem sem fiscalização e controle, vigilantes atuassem sem treinamento adequado e a integridade das operações de segurança fosse deixada ao acaso. Essa seria, sem dúvida, uma sociedade muito perigosa e complicada para se viver.

Felizmente, vivemos em uma realidade diferente, onde o controle e supervisão das atividades de segurança privada desempenham um papel fundamental para a profissionalização e qualidade dos serviços prestados pelas empresas.

Neste artigo, exploraremos o papel desempenhado pela Polícia Federal na garantia de que as atividades de segurança privada estejam em conformidade com a legislação vigente, assegurando a segurança tanto das pessoas e organizações que utilizam esses serviços quanto da sociedade em geral.

Por José Sergio Marcondes – Postado 10/12/2015 06/09/2023

Definição de segurança privada

A segurança privada é uma área que engloba um conjunto de atividades, serviços e medidas realizadas por empresas e profissionais especializados com o objetivo de proteger pessoas, áreas, bens e valores. Envolve a prevenção e a resposta a uma ampla gama de ameaças e riscos, incluindo roubos, furtos, vandalismo, espionagem industrial, sabotagem, crimes entre outros.

A segurança privada é regulamentada por leis e regulamentos específicos, para garantir que as atividades sejam realizadas de maneira legal, ética e segura. Essa regulamentação é fundamental para proteger os direitos dos cidadãos e a integridade das operações de segurança privada.

As principais legislações que tratam da segurança privada no Brasil são: a Lei nº 7.102 de 1983, o Decreto Nº 89.056 de 1983 e Portaria Nº 18.045 de 2023 da Policia Federal.

Alguns dos principais serviços e atividades relacionados à segurança privada incluem:

• Vigilância Patrimonial: vigilância patrimonial visa a proteção de propriedades, instalações e bens por meio de vigilantes, sistemas de segurança eletrônica (como câmeras e alarmes), e outras medidas preventivas.
• Transporte de Valores: transporte de valores visa o transporte seguro de dinheiro, bens e valores entre empresas, instituições financeiras e outros clientes.
• Escolta Armada: a escolta armada envolve o acompanhamento e proteção do transporte de cargas valiosas.
• Segurança Pessoal: segurança pessoal refere-se a proteção de indivíduos, como executivos, celebridades e autoridades, contra ameaças à sua integridade física.
• Escola de Formação: escola de formação é responsável pelo treinamento dos profissionais para atuarem no setor de segurança privada.

Controle e Fiscalização das Atividades de Segurança Privada

O Controle e Fiscalização das Atividades de Segurança Privada no Brasil referem-se a um conjunto de medidas e procedimentos adotados para garantir que as empresas e indivíduos que atuam nesse setor cumpram as regulamentações estabelecidas pela legislação que regulamenta a segurança privada.

Essa supervisão do Estado é fundamental para garantir que essas atividades sejam realizadas de forma legal, segura e em conformidade com as normas estabelecidas. Isso contribui para a proteção da sociedade e a manutenção da ordem pública.

De acordo a Lei nº 7.102 de 1983 e seus decretos regulamentadores, o Controle e Fiscalização das Atividades de Segurança Privada no Brasil é realizada pela Polícia Federal, mais especificamente por meio das Delegacias de Controle de Segurança Privada (DELESPs).

Objetivos do Controle e Fiscalização

O objetivo do controle e da fiscalização das atividades de segurança privada é assegurar que as empresas, cursos de formação de vigilantes e vigilantes operem de acordo com as regulamentações estabelecidas pela legislação. A seguir, destacam-se os principais objetivos:

1. Promover a Legalidade: O controle e a fiscalização visam garantir que todas as atividades de segurança privada sejam realizadas dentro da legalidade, com o devido registro e autorização.
2. Assegurar a Capacitação de Vigilantes: A fiscalização assegura que os cursos atendam aos padrões estabelecidos, contribuindo para a qualidade dos serviços prestados.
3. Reduzir Riscos à Sociedade: A garantia de que as empresas de segurança privada sigam normas rigorosas e de que os vigilantes estejam devidamente treinados contribui para a redução dos riscos à sociedade relacionados à má prestação dos serviços de segurança.

Órgãos Responsáveis pelo Controle e Fiscalização da Segurança Privada

De acordo com a Lei nº 7.102 de 1983, o Decreto Nº 89.056 de 1983 e a Portaria Nº 18.045 de 2023, os principais órgãos e unidades responsáveis por essas funções são os seguintes:

• Polícia Federal: A Polícia Federal é o órgão central encarregado de autorizar, controlar e fiscalizar as atividades de segurança privada no país. Ela é responsável por emitir autorizações, realizar fiscalizações e impor penalidades em caso de infrações.
• Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos (CGCSP/DPA/PF): Esta unidade está vinculada à Diretoria-Executiva da Polícia Federal e desempenha um papel de coordenação das atividades de segurança privada. Ela orienta tecnicamente e acompanha as atividades desenvolvidas pelas Delegacias de Controle de Segurança Privada (DELESPs) e pelas Unidades de Controle e Vistoria (UCVs).
• Delegacias de Controle de Segurança Privada (DELESPs): São unidades regionais vinculadas às superintendências de Polícia Federal nos Estados e no Distrito Federal. Elas são responsáveis pela fiscalização e controle das atividades de segurança privada em suas respectivas circunscrições.
• Unidades de Controle e Vistoria (UCVs): São unidades vinculadas às delegacias de Polícia Federal descentralizadas. Elas são responsáveis pela fiscalização e controle das atividades de segurança privada em sua circunscrição e são dirigidas por policiais federais.

Delegacias de Controle de Segurança Privada (DELESPs)

As Delegacias de Controle de Segurança Privada (DELESPs) desempenham funções essenciais no contexto da fiscalização e controle das atividades de segurança privada no Brasil, de acordo com a legislação pertinente. A seguir as principais funções das DELESPs:

1. Fiscalização e Controle: A principal função das DELESPs é fiscalizar e controlar as atividades de segurança privada em suas respectivas circunscrições.
2. Orientação Técnica: As DELESPs têm a responsabilidade de fornecer orientação técnica. Isso ajuda a garantir que as empresas estejam cientes das normas e regulamentos vigentes e que operem de acordo com as melhores práticas.
3. Uniformização de Procedimentos: As DELESPs são encarregadas de manter a uniformização de procedimentos relacionados à segurança privada. Isso significa que elas trabalham para garantir que as empresas sigam padrões consistentes em suas operações e treinamentos.
4. Coordenação Regional: As DELESPs mantêm contato permanente com as Unidades de Controle e Vistoria (UCVs) e outras entidades relacionadas à segurança privada em âmbito regional. Isso permite a coordenação de esforços e a troca de informações para uma fiscalização eficaz.
5. Resposta a Consultas e Dúvidas: As DELESPs são responsáveis por responder a consultas e dúvidas relacionadas ao controle de segurança privada. Elas fornecem esclarecimentos e orientações quando solicitadas por empresas ou indivíduos envolvidos nesse setor.
6. Aplicação de Penalidades: Quando necessário, as DELESPs podem aplicar penalidades as empresas que violem as regulamentações estabelecidas. As penalidades variam de acordo com a gravidade da infração e podem incluir advertências, multas e até mesmo o cancelamento do registro para funcionar.

Como é realizada o Controle e Fiscalização das Atividades de Segurança Privada

A fiscalização e controle das atividades de segurança privada são realizadas de acordo com a legislação específica, envolvendo uma série de procedimentos e órgãos responsáveis. As seguir como esse processo é geralmente conduzido:

1. Autorização e Registro: Antes de iniciar suas operações, as empresas devem obter autorização do Ministério da Justiça, por meio da Polícia Federal. Isso inclui a concessão de autorização para o funcionamento das empresas especializadas, serviços orgânicos de segurança e escolas de formação de vigilantes . As empresas também devem registrar seus vigilantes junto à Polícia Federal.
2. Normas e Requisitos: As empresas e escolas credenciadas pela Polícia Federal devem cumprir uma série de normas e requisitos estabelecidos pela legislação (Lei nº 7.102 de 1983, Decreto Nº 89.056 e Portaria Nº 18.045).
3. Fiscalização Regular: A fiscalização das atividades de segurança privada é realizada pela Polícia Federal, por meio das Delegacias de Controle de Segurança Privada (DELESPs). Essas delegacias têm a responsabilidade de fiscalizar as empresas de segurança, cursos de formação de vigilantes e empresas que exercem serviços orgânicos de segurança. A fiscalização é realizada pelo menos uma vez por ano.
4. Orientação Técnica: As DELESPs fornecem orientação técnica às empresas e cursos de formação, garantindo que eles estejam cientes das normas e regulamentos vigentes.
5. Aplicação de Penalidades: Quando uma empresa ou curso de formação é encontrado em violação das regulamentações, as DELESPs têm o poder de aplicar penalidades que variam de acordo com a gravidade da infração. Isso pode incluir advertências, multas e, em casos mais graves, o cancelamento do registro para funcionar.
6. Acompanhamento: A Polícia Federal realiza um acompanhamento constante das atividades de segurança privada, monitorando o cumprimento das regulamentações e tomando medidas quando necessário.
7. Denúncias: Além da fiscalização regular, as denúncias de atividades ilegais ou irregulares relacionadas à segurança privada também podem acionar investigações e ações da Polícia Federal.

Como denunciar uma empresa de segurança?

A denúncia sobre uma empresa de segurança privada pode ser encaminhada para Polícia Federal pelo e-mail dicof.cgcsp@dpf.gov.br ou para a unidade da Polícia Federal mais próxima.

Além do relato da irregularidade, deve conter dados que possam identificar o eventual infrator, tais como: razão social, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ –, endereço completo do local onde está sendo prestada a atividade irregular, principais horários, etc.

Conclusão

Neste artigo, abordamos o universo complexo e crucial da segurança privada, explorando a importância vital do controle e da fiscalização. Ao longo desse artigo, ficou claro que esses mecanismos desempenham um papel indispensável na garantia de nossa segurança, na proteção de nossos direitos e na manutenção da ordem pública.

Entendemos que a segurança privada não é apenas uma questão de contratar uma empresa de vigilância e esperar que tudo corra bem. Ela é regida por leis rigorosas, regulamentos e normas que asseguram que as empresas de segurança privada e seus profissionais atuem com responsabilidade, ética e profissionalismo. A fiscalização não é apenas uma formalidade, mas sim um escudo protetor que nos ajuda a evitar abusos, excessos e atividades ilegais.

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José Sergio Marcondes – CES – CPSI – Gestor, Consultor e Diretor do IBRASEP. Sou um profissional com competências sólidas nas áreas de segurança privada e gestão empresarial. Conecte comigo nas redes sociais.

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Dados para Citação Artigo

MARCONDES, José Sergio (01de agosto de 2023). . Disponível em Blog Gestão de Segurança Privada: /– Acessado em (inserir data do acesso).

Referências Bibliográficas

LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Decreto Nº 89.056, de 24 de novembro 1983. Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983

PORTARIA Nº 18.045, DE 17 DE ABRIL DE 2023, que disciplina as atividades de segurança privada e regula a fiscalização dos Planos de Segurança dos estabelecimentos financeiros.