Serviços de Bombeiro Civil Prestados pela Segurança Privada.

Serviço de Bombeiro Civil será um dos serviços a serem prestados pela Segurança Privada, conforme dispuser no Estatuto da Segurança Privada. Refere-se a atividade de bombeiro civil profissional, desenvolvida por profissionais capacitados, nos termos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, vedado o exercício simultâneo das funções de vigilância e de prevenção e combate a incêndios pelo mesmo profissional.

As empresas de segurança privada poderão prestar serviços de bombeiro civil com a aprovação do Estatuto da Segurança Privada.

Estatuto Segurança Privada

O Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, refere-se a um marco regulatório da segurança privada no Brasil.

Será instituído por lei, para dispor sobre os serviços de segurança de caráter privado, exercidos por pessoas jurídicas e, excepcionalmente, por pessoas físicas, em âmbito nacional, e para estabelecer as regras gerais para a segurança das instituições financeiras autorizadas a funcionar no País.

No momento o Estatuto da Segurança Privada se encontra em fase final de aprovação no Senado Federal, devendo ser aprovado até o final de 2019 (expectativa outubro ou novembro).

O Estatuto devido a sua abrangência e conteúdo, se aprovado como está, irá causar uma grande mudança nas atividades da segurança privada, e dentre elas, a possibilidade das empresas de segurança privada prestarem serviços ligados à atividade de bombeiro civil.

Serviços de Bombeiro Civil

Serviços de Bombeiro Civil será um dos serviços a serem prestados pela Segurança Privada, conforme dispuser no Estatuto da Segurança Privada.

Será vedado o exercício simultâneo das funções de vigilância (vigilante) e de prevenção e combate a incêndios (bombeiro) pelo mesmo profissional.

Bombeiro Civil é aquele que, habilitado nos termos da lei, exerce em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.

O serviço poderá ser prestador pelas empresas de segurança privada em conjunto com o serviço de vigilância patrimonial.

Por exemplo: Num evento a empresa poderá oferecer o serviço do vigilante e o bombeiro civil.

O serviço de bombeiro civil será complementar ao do vigilante, porém ele não poderá exercer nenhuma atividade relacionado a vigilância patrimonial.

Atividades Bombeiro Civil

As atividades básicas do bombeiro profissional civil durante suas rotinas de trabalho são:

• Atuar ma prevenção e combate a incêndio;
• Exercer atividades de primeiros socorros;
• Auxiliar na formação e liderança de brigada de incêndio;
• Inspecionar periodicamente os equipamentos de combate a incêndio;
• Inspecionar periodicamente as rotas de fuga, incluindo a sua libração e sinalização;
• Participar dos exercícios simulados;
• Registrar suas atividades diárias e relatar formalmente as irregularidades encontradas, com propostas e medidas corretivas adequadas e posterior verificação de execução;
• Apresentar, quando aplicável, sugestões para melhorias das condições de segurança contra incêndio e acidentes;
• Participar das atividades de avaliação, liberação e acompanhamento das atividades de riscos compatíveis com sua formação.

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Sérgio Marcondes