Projeto de Lei Incentiva Empresas de segurança a investir em capacitação e governança

Comissão aprova incentivos fiscais para quem investir em tecnologias para segurança privada

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.471/2025, que cria incentivos fiscais e benefícios institucionais para empresas de segurança privada que investirem em qualificação profissional, inovação tecnológica e boas práticas de governança corporativa.

De autoria da deputada Rogéria Santos, o texto parte do reconhecimento de que o setor de segurança privada desempenha papel estratégico e complementar à segurança pública, atuando diariamente na proteção de pessoas, patrimônios, instalações e infraestruturas críticas. A proposta busca modernizar esse segmento diante de um cenário marcado pelo avanço tecnológico, pela sofisticação das práticas criminosas e pela necessidade de profissionais cada vez mais preparados.

O relator da matéria na comissão, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, destacou que a iniciativa contribui para maior padronização, interoperabilidade e qualidade dos serviços prestados em todo o país. Segundo ele, investir na formação contínua dos profissionais, na atualização tecnológica e na integridade corporativa fortalece diretamente a prevenção de ilícitos e a eficiência do setor.

Tramitacao-PL-3471-2025

Incentivo fiscal e benefícios

O principal mecanismo previsto no projeto é um incentivo fiscal. As empresas poderão deduzir do Imposto de Renda devido até 30% do valor aplicado em ações de capacitação, tecnologia e governança, respeitando o limite de 4% do imposto no exercício. Além disso, as companhias que comprovarem esses investimentos terão prioridade em contratações e credenciamentos públicos relacionados a serviços de segurança privada e acesso preferencial a linhas de crédito de bancos públicos destinadas à modernização operacional.

Para ter direito aos benefícios, será necessário comprovar investimento em pelo menos duas de três áreas definidas no projeto:

• capacitação continuada dos profissionais, por meio de cursos técnicos e treinamentos;
• adoção de tecnologias de segurança eletrônica, monitoramento remoto e inteligência artificial;
• implementação de programas de integridade e governança corporativa.

Transparência e controle

Em contrapartida, as empresas beneficiadas deverão manter registro atualizado junto ao órgão regulador e apresentar relatórios anuais de transparência, detalhando a aplicação dos recursos e as medidas adotadas. A proposta também determina a inclusão do setor de segurança privada em políticas públicas federais voltadas à formação profissional, inovação e segurança.

O parecer ressalta que a medida dialoga diretamente com as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública, instituído pela Lei nº 13.675/2018, que prevê a integração entre agentes públicos e privados nas ações de prevenção e controle de ilícitos. Segundo o relator, ao elevar o nível técnico e tecnológico das empresas privadas, a proposta fortalece indiretamente o próprio sistema de segurança pública.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado nessas etapas, seguirá para o Senado. Se também receber aval dos senadores, poderá ser transformado em lei.

A iniciativa representa uma mudança de abordagem no tratamento da segurança privada no país. Em vez de focar apenas na fiscalização, a proposta aposta em incentivos para elevar o padrão técnico, tecnológico e ético de um setor que já atua de forma relevante na proteção da sociedade.

Fonte: Agência Câmara de Notícias