Guarda Municipal no Brasil: Funções, Âmbito de atuação e Contribuições para Segurança Pública

A Guarda Municipal é uma instituição de caráter civil, uniformizada e armada conforme previsto em lei, que tem a função de exercer a proteção municipal preventiva. Ela atua em nível local, nos municípios, desempenhando atividades de segurança pública voltadas para a preservação dos bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do próprio município.

Nos últimos anos, a segurança pública tem se tornado uma prioridade essencial para os municípios em todo o Brasil. Nesse contexto, a atuação das Guardas Civis Municipais tem ganhado destaque como um pilar fundamental na busca por cidades mais seguras e tranquilas.

A presença e atuação da Guarda Civil trazem benefícios substanciais para os munícipios e para a segurança pública em geral. Ela desempenha um papel crucial na prevenção de crimes, resposta a emergências e promoção de um ambiente seguro, ordenado e harmonioso para os cidadãos.

Mas afinal, o que é a Guarda Civil? Qual é o seu papel na sociedade e como ela contribui para a promoção da ordem e a prevenção de crimes? Neste artigo, exploraremos em detalhes a importância e as atribuições da Guarda Municipal, revelando como essa instituição desencadeia um impacto positivo nas comunidades locais e no cenário de segurança pública de modo abrangente.

Por José Sergio Marcondes – Postado 29/05/2019 atualizado 28/08/2023

O que é Guarda Municipal?

A Guarda Municipal é uma instituição de caráter civil, uniformizada e armada conforme previsto em lei, que tem a função de exercer a proteção municipal preventiva. Ela atua em nível local, nos municípios, desempenhando atividades de segurança pública voltadas para a preservação dos bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do próprio município.

As Guardas Municipais desempenham um papel fundamental na Segurança Pública das comunidades locais. Elas são responsáveis por atividades como patrulhamento preventivo, abordagens a suspeitos, colaboração com Órgãos de Segurança Pública, prevenção de conflitos, proteção do patrimônio histórico e cultural, atuação em eventos locais, proteção escolar, entre outras.

Essas instituições foram regulamentadas pela Lei nº 13.022/2014, conhecida como “Estatuto Geral das Guardas Municipais”. Essa lei estabelece diretrizes e princípios para a atuação das Guardas Municipais, definindo suas competências e responsabilidades. Ela reconhece a natureza de segurança pública das Guardas Municipais, possibilitando que essas instituições exerçam atividades integradas ao Sistema de Segurança Pública do País.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25/08/2023, reconheceu as Guardas Municipais como parte integrante do Sistema de Segurança Pública reforçou a importância dessas instituições no cenário de proteção e ordem pública nos municípios. Isso também permite que as Guardas Municipais possam realizar abordagens, revistas e outras ações voltadas para a prevenção e coibição de infrações penais e atos infracionais que ameacem a segurança local.

O que a lei diz quanto à Guarda Municipal?

A Lei nº 13.022, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece normas, princípios, competências e diretrizes para as guardas municipais no Brasil. Alguns pontos relevantes abordados pela lei incluem:

1. Função e Competências: A lei define que as guardas municipais têm a função de proteção municipal preventiva, com competência para a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município.
2. Princípios Mínimos de Atuação: A lei estabelece princípios mínimos de atuação das guardas municipais, incluindo proteção dos direitos humanos fundamentais, preservação da vida, patrulhamento preventivo, compromisso com a evolução social da comunidade e uso progressivo da força.
3. Colaboração com Órgãos de Segurança: As guardas municipais são autorizadas a colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam para a paz social.
4. Ações Preventivas: A lei lista diversas ações que as guardas municipais podem realizar, como prevenir e inibir infrações penais ou administrativas, colaborar com a pacificação de conflitos, exercer competências de trânsito, proteger o patrimônio ecológico e histórico, entre outras.
5. Porte de Arma de Fogo: A lei autoriza o porte de arma de fogo pelos guardas municipais, desde que atendidos os requisitos legais.
6. Controle Interno e Externo: A lei estabelece mecanismos de controle interno e externo das atividades das guardas municipais, incluindo corregedoria para apurar infrações disciplinares e ouvidoria para receber reclamações e denúncias.

Esses são apenas alguns dos aspectos abordados pela Lei nº 13.022/2014, que estabelece as bases legais para o funcionamento e atuação das guardas municipais no Brasil.

Qual a diferença entre Guarda Civil Municipal e Guarda Municipal?

A diferença entre “Guarda Civil Municipal” e “Guarda Municipal” pode ser sutil e muitas vezes depende da legislação municipal e das nomenclaturas adotadas em diferentes cidades. No entanto, em muitos contextos, esses termos podem ser usados de forma intercambiável para se referir à mesma instituição.

No Brasil, a Lei nº 13.022/2014, define os princípios e as competências das Guardas Municipais, independentemente da nomenclatura utilizada. Portanto, independentemente de ser chamada de “Guarda Civil Municipal” ou apenas “Guarda Municipal”, a instituição é regida pelas mesmas diretrizes legais.

A nomenclatura pode variar de acordo com a tradição local, preferências da administração municipal e histórico da instituição. Alguns municípios escolhem utilizar “Guarda Civil Municipal” para destacar a natureza civil da instituição e ressaltar seu papel de proteção da comunidade de maneira não militarizada. Outros podem optar por “Guarda Municipal” como uma designação mais genérica.

Independentemente da nomenclatura adotada, a função e as responsabilidades dessas instituições tendem a ser semelhantes, seguindo as diretrizes estabelecidas pela legislação nacional.

Quem pode criar Guarda Municipal?

A Lei nº 13.022/2014, estabelece que o poder de criação de Guardas Municipais é conferido aos municípios brasileiros. Isso significa que os prefeitos e câmaras municipais têm a autoridade para criar uma guarda municipal em seus respectivos municípios.

Portanto, a criação de uma Guarda Municipal é uma decisão que compete aos gestores municipais, e eles podem optar por criar essa instituição de acordo com as necessidades e realidades locais. No entanto, a criação da Guarda Municipal deve ser regulamentada por meio de uma lei municipal específica, que estabelecerá as atribuições, competências, estrutura organizacional, requisitos para ingresso, entre outros aspectos relacionados à instituição.

É importante destacar que, ao criar uma guarda municipal, os gestores municipais devem considerar as diretrizes e princípios estabelecidos no Estatuto Geral das Guardas Municipais, bem como as disposições legais pertinentes, para assegurar que a instituição atue de maneira eficiente, em conformidade com a legislação vigente.

Qual é a Função da Guarda Municipal?

A função da Guarda Municipal é exercer a proteção municipal preventiva, atuando para preservar a segurança, a ordem pública e o patrimônio nos âmbitos dos bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações da cidade. Suas atividades são voltadas para garantir a integridade dos cidadãos e a tranquilidade da comunidade local.

As principais funções da Guarda Municipal incluem:

1. Patrulhamento Preventivo: Realizar rondas e presença preventivas em áreas estratégicas da cidade para prevenir a ocorrência de crimes e promover a sensação de segurança.
2. Colaboração com Órgãos de Segurança Pública: Trabalhar em conjunto com a Polícia Militar, Polícia Civil e outros órgãos de segurança pública em ações conjuntas para combater o crime e manter a ordem.
3. Prevenção de Conflitos: Intervir em situações que possam gerar conflitos ou perturbações da ordem pública, buscando soluções pacíficas.
4. Proteção do Patrimônio: Zelar pelos bens públicos municipais, como prédios, monumentos, praças e equipamentos urbanos, prevenindo atos de vandalismo e degradação.
5. Segurança Escolar: Atuar na proteção das escolas municipais, promovendo um ambiente seguro para alunos, professores e demais funcionários.
6. Eventos e Grandes Concentrações: Garantir a segurança em eventos, festas e grandes concentrações de pessoas, contribuindo para a organização e prevenindo incidentes.
7. Proteção Ambiental e Cultural: Atuar na preservação do patrimônio ambiental, histórico e cultural do município, adotando medidas educativas e preventivas.
8. Ações Educativas: Realizar ações educativas com a comunidade, promovendo a conscientização sobre segurança, prevenção de acidentes e cidadania.
9. Atuação no Trânsito: Exercer competências de trânsito nas vias e logradouros municipais, conforme previsto na legislação, contribuindo para a segurança viária.
10. Apoio em Emergências: Prestar apoio em ocorrências emergenciais, acidentes e desastres, garantindo a segurança da população.
11. Atividades Integradas: Colaborar com outros órgãos de segurança e setores municipais em ações conjuntas para abordar problemas específicos e melhorar as condições de vida na comunidade.
12. Desenvolvimento de Parcerias: Estabelecer parcerias com órgãos estaduais, da União e municípios vizinhos para ações preventivas e projetos de segurança integrados.
13. Interação com a Comunidade: Interagir com a sociedade civil para discutir soluções de problemas locais e promover a segurança por meio de engajamento e diálogo.

Em resumo, a Guarda Municipal desempenha um papel essencial na promoção da segurança e da qualidade de vida da população local, atuando de forma preventiva, colaborativa e integrada com outros órgãos e setores da sociedade.

Qual o âmbito de atuação da Guarda Municipal?

O âmbito de atuação da Guarda Municipal abrange as ações de proteção e segurança no âmbito municipal, ou seja, dentro do território do município em que a guarda está estabelecida. A Guarda Municipal tem responsabilidades específicas e competências definidas para atuar na proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações da cidade.

Qual a Diferença entre Polícia Militar e Guarda Municipal?

A Polícia Militar (PM) e a Guarda Municipal são instituições distintas com funções e atribuições diferentes dentro do sistema de segurança pública do País. Embora ambas tenham a finalidade de garantir a segurança e a ordem pública, existem diferenças significativas entre essas duas entidades.

Abaixo, apresento algumas das principais diferenças entre a Polícia Militar e a Guarda Municipal:

1. Hierarquia e Estrutura:
   • – A Polícia Militar é uma força policial estadual com uma estrutura organizacional mais hierarquizada e militarizada. Seus integrantes são treinados em moldes militares e possuem uma hierarquia claramente definida.
   • – A Guarda Municipal é uma instituição de caráter municipal, geralmente com uma estrutura menos hierarquizada em comparação com a PM. Sua estrutura pode variar de acordo com o município.
2. Abrangência:
   • A Polícia Militar atua em todo o estado, exercendo funções de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública em áreas urbanas e rurais.
   • A Guarda Municipal atua dentro do âmbito do município em que está estabelecida, focando principalmente na proteção de bens, serviços e logradouros públicos municipais.
3. Formação e Treinamento:
   • Os membros da Polícia Militar passam por uma formação mais longa e intensiva, com foco em técnicas de policiamento, procedimentos operacionais padrão e treinamento militar.
   • A formação da Guarda Municipal pode variar, mas tende a ser menos intensiva e militarizada em comparação com a formação policial.
4. Competências:
   • A Polícia Militar tem competências mais amplas, incluindo a prevenção e repressão de crimes, além de atuar em situações de emergência, como desastres naturais e crises.
   • A Guarda Municipal tem competências mais direcionadas para a proteção do patrimônio municipal, prevenção de conflitos, colaboração com outros órgãos de segurança e promoção de ações preventivas.

Em resumo, a Polícia Militar e a Guarda Municipal são instituições distintas, cada uma com suas próprias responsabilidades e atribuições no sistema de segurança pública. Enquanto a PM possui um escopo mais amplo de atuação em todo o estado, a Guarda Municipal atua principalmente no âmbito municipal, focando na proteção do patrimônio e na promoção da segurança local.

Quais são os Requisitos para ser Guarda Municipal?

Os requisitos para se tornar um Guarda Municipal podem variar de acordo com a legislação específica de cada município, bem como com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) no Brasil. No entanto, existem alguns requisitos gerais que são comuns em muitos lugares e que servem como base para a seleção de candidatos para a função de guarda civil. Abaixo estão os requisitos comuns:

• Nacionalidade Brasileira: Geralmente, é necessário ser cidadão brasileiro para se candidatar a um cargo de guarda civil.
• Direitos Políticos: O candidato deve estar em dia com os seus direitos políticos, ou seja, não pode estar com seus direitos suspensos devido a condenações criminais.
• Quitação com Obrigações Militares e Eleitorais: É necessário estar em dia com as obrigações militares (para homens) e eleitorais, incluindo a participação nas eleições.
• Escolaridade Mínima: Geralmente, os candidatos devem possuir pelo menos o ensino médio completo. Alguns municípios podem estabelecer requisitos de escolaridade mais elevados.
• Idade Mínima: Os candidatos devem ter idade mínima de 18 anos.
• Aptidão Física, Mental e Psicológica: É comum que os candidatos passem por avaliações médicas e psicológicas para garantir que estejam em boas condições de saúde e aptos para desempenhar as funções da guarda civil.
• Idoneidade Moral: Os candidatos devem apresentar idoneidade moral comprovada por meio de investigação social e certidões expedidas pelo Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
• Outros Requisitos Específicos:

Além dos requisitos acima, cada município pode estabelecer requisitos adicionais específicos, como cursos de formação ou treinamento específico. É importante destacar que os requisitos podem variar, e é fundamental verificar as informações detalhadas e os requisitos específicos estabelecidos pela prefeitura ou órgão responsável pela seleção de guardas civis no município de interesse.

Além disso, os concursos para a seleção de Guarda Municipal geralmente seguem um edital oficial que detalha os requisitos, as etapas do processo seletivo e demais informações importantes para os candidatos.

Como faço para ingressar na Guarda Municipal?

O caminho para ingressar na Guarda Municipal Civil variar dependendo do município e das regulamentações específicas de cada localidade. No entanto, existem alguns passos gerais que costumam ser seguidos para se tornar um Guarda Municipal. A seguir os principais passos que podem ser tomados:

• Verificar Requisitos: O primeiro passo é verificar os requisitos estabelecidos pelo município para a seleção de guardas civis. Isso inclui requisitos de idade, escolaridade, aptidão física, antecedentes criminais, entre outros.
• Acompanhar Editais de Concursos: As oportunidades para se tornar um Guarda Civil são frequentemente divulgadas por meio de editais de concursos públicos. Acompanhe os sites oficiais das prefeituras, secretarias de segurança pública e órgãos responsáveis pela seleção para ficar informado sobre as vagas disponíveis.
• Realizar Inscrição: Quando um concurso público para a Guarda Civil é aberto, é necessário realizar a inscrição de acordo com as instruções do edital. Isso geralmente envolve preencher um formulário de inscrição online e pagar a taxa de inscrição, se houver.
• Preparação para as Etapas: Os concursos públicos para Guarda Civil geralmente envolvem diversas etapas de avaliação, que podem incluir provas escritas, testes de aptidão física, avaliações psicológicas, entrevistas e investigações de antecedentes. Prepare-se para essas etapas estudando os conteúdos relevantes, mantendo-se fisicamente ativo e se preparando para as avaliações psicológicas.
• Aprovação nas Etapas: Após passar por todas as etapas de seleção e ser aprovado em cada uma delas, você estará habilitado para a próxima fase do processo de ingresso.
• Curso de Formação: Em alguns casos, os candidatos aprovados passam por um Curso de Formação Específico para Guardas Civis. Esse curso pode abordar temas como legislação, técnicas de segurança, ética profissional, entre outros.
• Nomeação: Após concluir com sucesso todas as etapas e requisitos, você pode ser nomeado como Guarda Municipal. Isso envolve receber sua designação oficial para o cargo.

Qual a importância da Guarda Municipal?

A Guarda Municipal desempenha um papel fundamental na manutenção da segurança, ordem pública e bem-estar da comunidade em âmbito municipal. Sua importância é ampla e abrange diversos aspectos que contribuem para a qualidade de vida e a tranquilidade dos cidadãos.

A atuação da Guarda Civil traz diversos benefícios tanto para os municípios em que ela está presente quanto para a segurança pública de forma mais ampla. Esses benefícios contribuem para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e para a promoção de um ambiente mais seguro e tranquilo.

Principais benefícios que a Guarda Municipal propicia:

A seguir alguns dos principais benefícios que a Guarda Municipal propicia para população do município:

1. Prevenção e Redução de Crimes: A presença visível da Guarda Municipal nas ruas contribui para inibir a ocorrência de crimes, agindo como fator dissuasório para atividades criminosas. Isso resulta em uma redução na incidência de delitos e na sensação de segurança dos cidadãos.
2. Rápida Resposta a Situações de Emergência: A Guarda Civil está pronta para responder prontamente a situações de emergência, acidentes e desastres naturais, fornecendo ajuda imediata às vítimas e auxiliando na coordenação de evacuações e operações de resgate.
3. Apoio à Polícia: Ao colaborar com as forças policiais, a Guarda Municipal libera recursos das polícias para lidar com casos mais graves e complexos, otimizando o uso dos recursos de segurança pública.
4. Fiscalização de Trânsito: Muitas Guardas Civis também atuam na fiscalização do trânsito, contribuindo para a segurança viária e a redução de acidentes, além de educar os motoristas sobre normas de tráfego.
5. Ações de Prevenção: A Guarda Municipal pode desenvolver programas educativos e ações de prevenção, como palestras em escolas, campanhas de conscientização e orientação para a comunidade sobre questões de segurança.
6. Mediação de Conflitos: A presença da Guarda Civil pode ajudar a mediar conflitos e situações de tensão, evitando que escalas de violência ocorram e promovendo a resolução pacífica de desentendimentos.
7. Atuação em Escolas: A presença da Guarda Civil em escolas contribui para a segurança dos estudantes, professores e funcionários, além de promover um ambiente escolar mais seguro e propício ao aprendizado.

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Dados para Citação Artigo

MARCONDES, José Sergio (29 de maio de 2019). Guarda Municipal: O que é, Funções, Como como ingressar. Disponível em Blog Gestão de Segurança Privada: https://gestaodesegurancaprivada.com.br/guarda-municipal-guarda-civil /– Acessado em (inserir data do acesso).

Referências Bibliográficas

LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 – Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.