Direitos e Deveres do Vigilante: O que são? Quais são? Onde estão? Postura esperada do Vigilante.

Os direitos e deveres do vigilante são às prerrogativas e responsabilidades específicas da profissão de vigilante privado, que regem a sua relação com a atividade ocupacional. Esses direitos e deveres são fundamentais para estabelecer uma base justa, equilibrada e ética nas relações de trabalho.

Esses elementos não apenas estabelecem uma base legal e ética para a profissão, mas também moldam a conduta e a responsabilidade dos profissionais, impactando diretamente a eficiência e a excelência dos serviços prestados.

Se você é um vigilante ou um outro profissional, que se relaciona ou responde diretamente pelas atividades dos vigilantes, é de extrema importância conhecer os direitos e deveres do vigilante, para equilibrar as relações de trabalho, promover a ética profissional e garantir um ambiente seguro e respeitoso para todos os envolvidos nas atividades da segurança privada.

Neste artigo, abordaremos principais direitos e deveres do vigilante, entendendo sua importância e impacto na rotina desses profissionais. Vamos analisar as legislações que regem a segurança privada, as normas a serem seguidas e os direitos assegurados, além de explorar os deveres que devem ser cumpridos no dia a dia de trabalho.

Por José Sergio Marcondes – Postado 15 de dezembro de 2015 e atualizado 11/04/2023

O que são Direitos e Deveres do Vigilante?

Os direitos e deveres do vigilante são às prerrogativas e responsabilidades específicas da profissão de vigilante privado, que regem a sua relação com a atividade ocupacional. Esses direitos e deveres são fundamentais para estabelecer uma base justa, equilibrada e ética nas relações de trabalho.

Os direitos do vigilante são às prerrogativas e garantias que os profissionais possuem no exercício de sua atividade. Eles são assegurados pela lei 7.102, portarias da Polícia Federal, legislação trabalhista (CLT), acordos coletivos, convenções coletivas e contratos de trabalho.

Por outro lado, os deveres do vigilante são às responsabilidades e obrigações que o profissional tem no exercício de sua atividade. Esses deveres estão relacionados ao cumprimento de normas éticas e legais, ao desempenho competente e diligente das tarefas profissionais.

Para que serve os direitos e deveres do vigilante?

Os direitos e deveres do vigilante servem para estabelecer uma base legal e ética para o exercício da profissão, garantindo a proteção dos trabalhadores, a segurança das pessoas e a qualidade dos serviços de segurança privada. Eles têm diversas finalidades e importâncias, tais como:

1. Proteção dos Trabalhadores: Asseguram condições de trabalho justas, dignas e seguras. Eles visam garantir o recebimento de salários adequados, o cumprimento da jornada de trabalho estabelecida, o acesso a benefícios trabalhistas, a saúde e a segurança no ambiente de trabalho.
2. Estabelecimento de Responsabilidades: Estabelecem as responsabilidades e obrigações do profissional no desempenho de suas funções.
3. Garantia da Segurança: Ao cumprir seus deveres, o vigilante desempenha um papel essencial na proteção do patrimônio e na segurança das pessoas.
4. Legitimidade e Credibilidade: Os direitos e deveres conferem legitimidade e credibilidade à atividade de segurança privada. Ao seguir normas e regulamentos, o vigilante demonstra profissionalismo, transparência e comprometimento com a ética e a legalidade, o que contribui para a confiança dos contratantes e da sociedade em geral.
5. Equilíbrio nas Relações de Trabalho: Os direitos e deveres do vigilante buscam estabelecer um equilíbrio nas relações de trabalho, garantindo que os profissionais sejam tratados de forma justa e que suas obrigações sejam cumpridas. Isso contribui para um ambiente de trabalho harmonioso, com respeito mútuo entre empregados e empregadores.

Onde estão previstos os direitos e deveres do vigilante?

Os direitos e deveres do vigilante estão previstos em diversas fontes, incluindo:

1. Lei nº 7.102/1983: Esta é a principal legislação que regulamenta a segurança privada no Brasil. Ela estabelece os direitos e deveres dos vigilantes, bem como as condições para o exercício da profissão.
2. Portaria Nº 18.045, de 17 de abril de 2023 da Polícia Federal: Disciplina as atividades de segurança privada e regula a fiscalização dos Planos de Segurança dos estabelecimentos financeiro
3. Normas Regulamentadoras: As Normas Regulamentadoras (NRs) emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego também podem abordar aspectos relacionados aos direitos e deveres do vigilante, especialmente no que diz respeito à segurança e saúde no trabalho.
4. Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho: Os direitos e deveres dos vigilantes também podem ser definidos em acordos e convenções coletivas de trabalho firmados entre sindicatos de trabalhadores e empregadores do setor de segurança privada.
5. Contratos de Trabalho: Os direitos e deveres específicos de um vigilante podem ser estabelecidos em seu contrato de trabalho, que define as condições de emprego e os termos acordados entre o empregador e o funcionário.

Além dessas fontes, é importante mencionar que as legislações trabalhistas gerais, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal, também conferem direitos e estabelecem deveres para todos os trabalhadores, incluindo os vigilantes.

Para uma compreensão completa dos direitos e deveres específicos de um vigilante, é recomendável consultar as legislações e regulamentos pertinentes, bem como buscar informações junto aos órgãos competentes, sindicatos da categoria e advogados especializados.

Direitos do Vigilante

A seguir os direitos do vigilante contidos na Lei 7.102 e Portaria Nº 18.045:

1. Recebimento de uniforme devidamente autorizado às expensas do empregador;
2. Porte de arma, conforme disposto em lei;
3. Utilização de materiais e equipamentos em perfeito funcionamento e estado de conservação, inclusive armas e munições;
4. Utilização de sistema de comunicação em perfeito estado de funcionamento;
5. Treinamento regular nos termos previstos na Portaria Nº 18.045;
6. Seguro de vida em grupo, feito pelo empregador; e
7. Prisão especial por ato decorrente do serviço.

Deveres do Vigilante

A seguir os deveres do vigilante de acordo com a Lei 7.102 e Portaria Nº 18.045:

1. Exercer suas atividades com urbanidade, probidade e denodo, observando os direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, bem como respeitando a diversidade e a dignidade da pessoa humana, no exercício de suas funções;
2. Utilizar adequadamente o uniforme autorizado, apenas em serviço;
3. Portar a CNV; Carteira Nacional de Vigilante
4. Manter-se adstrito ao local sob vigilância, observando-se as peculiaridades das atividades de transporte de valores, de escolta armada e de segurança pessoal; e
5. Comunicar ao seu superior hierárquico quaisquer incidentes ocorridos no serviço, assim como quaisquer irregularidades relativas ao equipamento que utiliza, em especial quanto ao armamento, munições e colete à prova de balas, não se eximindo o empregador do dever de fiscalização.

Outros direitos e deveres do vigilante

Além dos direitos e deveres previstos para os vigilantes na legislação que trata da segurança privada, assim como qualquer outro profissional contratado no regime da CLT, o vigilante tem outros direitos e deveres que podem estar previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Constituição Federal, acordos e convenções coletivas de trabalho, e contratos de trabalho.

Para uma compreensão completa dos direitos e deveres do vigilante, é recomendável consultar as legislações e regulamentos pertinentes, bem como buscar informações junto aos órgãos competentes, sindicatos da categoria e advogados especializados.

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

No contexto brasileiro, alguns dos principais direitos dos profissionais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) incluem:

• Salário e Remuneração: O direito a receber uma remuneração justa e compatível com as funções desempenhadas, incluindo o pagamento de horas extras, adicional noturno, décimo terceiro salário, férias remuneradas, entre outros benefícios.
• Jornada de Trabalho: O direito a uma jornada de trabalho adequada, respeitando-se os limites estabelecidos pela legislação. Isso inclui a carga horária máxima de 44 horas semanais, com possibilidade de horas extras remuneradas, intervalos de descanso, entre outros.
• Segurança e Saúde ocupacional: O direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável, com medidas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. Isso envolve o fornecimento e a utilização adequada de equipamentos de proteção individual (EPIs), programas de prevenção, treinamentos de segurança, entre outros aspectos.
• Direitos Sociais: Incluem benefícios como o seguro-desemprego, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), licença-maternidade, licença-paternidade, auxílio-doença, entre outros.
• Direitos Sindicais: O direito de associação e sindicalização, bem como a participação em negociações coletivas de trabalho para definição de condições salariais e de trabalho.

Como deve ser a postura do vigilante com relação aos seus direitos e deveres?

A postura do vigilante com relação aos seus direitos e deveres deve ser pautada pela responsabilidade, ética e comprometimento com o exercício da sua profissão. Veja algumas orientações sobre a postura adequada:

1. Conhecimento dos Direitos e Deveres: O vigilante deve buscar conhecimento sobre os seus direitos e deveres, estudando a legislação pertinente, as normas regulamentadoras, os acordos coletivos de trabalho e outras fontes relevantes. Isso permite que ele tenha uma compreensão clara das suas prerrogativas e responsabilidades.
2. Cumprimento dos Deveres: É fundamental que o vigilante cumpra rigorosamente os seus deveres, atuando de acordo com as normas, regulamentos e procedimentos estabelecidos para a segurança privada.
3. Exigência dos Direitos: O vigilante deve ter consciência dos seus direitos e estar disposto a exigir o seu cumprimento. Caso perceba qualquer irregularidade ou descumprimento das normas, é importante buscar apoio junto aos órgãos competentes, sindicatos da categoria ou profissionais especializados em direitos trabalhistas.
4. Comunicação Efetiva: Uma postura adequada envolve a comunicação efetiva com a empresa empregadora, colegas de trabalho e autoridades competentes. É importante expressar de forma clara e objetiva as suas necessidades, preocupações ou denúncias relacionadas aos direitos e deveres profissionais.
5. Postura Ética e Profissional: O vigilante deve agir com ética e profissionalismo em todas as situações, respeitando os direitos e a privacidade das pessoas, mantendo sigilo sobre informações sensíveis e evitando qualquer tipo de abuso de autoridade.
6. Atualização e Capacitação: O vigilante deve estar em constante atualização e capacitação, buscando aprimorar seus conhecimentos técnicos e habilidades necessárias para o exercício da profissão. Isso contribui para uma postura profissional mais qualificada e eficiente.

Uma atitude proativa e consciente em relação aos direitos e deveres contribui para a valorização da profissão e para o aprimoramento do setor de segurança privada como um todo.

Qual a importância dos direitos e deveres do vigilante?

Os direitos e deveres do vigilante são de extrema importância, pois desempenham um papel fundamental na garantia de condições de trabalho adequadas, na segurança do profissional e das pessoas envolvidas, e na promoção da qualidade dos serviços de segurança privada.

Eles representam um conjunto de regras e princípios que visam equilibrar as relações de trabalho, promover a ética profissional e garantir um ambiente seguro e respeitoso para todos os envolvidos na segurança privada.

Conclusão:

Neste artigo, exploramos os direitos e deveres do vigilante, compreendendo sua relevância e impacto na segurança privada. Destacando a importância desses aspectos para o exercício ético e eficiente da profissão.

Ao longo do texto, analisamos como a legislação brasileira, em especial a Lei nº 7.102/1983, estabelece os direitos do vigilante, garantindo condições de trabalho justas, remuneração adequada, benefícios e proteção legal. Por outro lado, identificamos os deveres que recaem sobre esses profissionais, envolvendo responsabilidades e obrigações.

A importância dos direitos e deveres do vigilante não pode ser subestimada. Eles asseguram a dignidade e a segurança dos profissionais, promovem um ambiente de trabalho saudável e ético, e garantem a qualidade dos serviços de segurança privada. Além disso, são fundamentais para a confiança e a credibilidade da atividade.

Para aprofundar seu conhecimento sobre a profissão de vigilante, convido você a ler o meu artigo sobre o Direito de Porte de Arma do Vigilante, para entender os aspectos que se relacionam com esse direito fundamental do vigilante.

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José Sergio Marcondes – CES – CPSI – Gestor, Consultor e Diretor do IBRASEP. Sou um profissional com competências sólidas nas áreas de segurança privada e gestão empresarial. Conecte comigo nas redes sociais.

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Dados para Citação Artigo

MARCONDES, José Sérgio (15 de dezembro de 2015). Direitos e Deveres do Vigilante: O que são, quais são, onde estão? Disponível em Blog Gestão de Segurança Privada: https://gestaodesegurancaprivada.com.br/direitos-deveres-e-apuracao-das-condutas-dos-vigilantes/– Acessado em (inserir data do acesso).

Referências Bibliográficas

Portaria Nº 18.045, de 17 de abril de 2023. Que disciplina as atividades de segurança privada e regula a fiscalização dos Planos de Segurança dos
estabelecimentos financeiros.

Decreto Nº 89.056, de 24/11/1983 – Regulamenta Segurança Privada no Brasil

Lei Nº 7.102 Legislação que Dispõe Sobre a Segurança Privada Atualizada

Consolidação das Leis do Trabalho – CLT