Deputados aprovam incentivos para contratação de segurança privada em bares e casas noturnas

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, no mês de dezembro, um projeto de lei que cria incentivos para bares, casas noturnas, restaurantes e estabelecimentos de entretenimento que adotarem boas práticas de segurança, incluindo a Contratação de Segurança Privada. A medida representa um avanço relevante para o setor, ao estimular ações preventivas sem impor novas obrigações aos empresários.

A proposta prevê uma série de benefícios para os estabelecimentos que aderirem voluntariamente às diretrizes de segurança. Entre os incentivos estão a concessão de certificações oficiais, descontos fiscais, prioridade no acesso a linhas de crédito públicas e maior agilidade na renovação de alvarás e licenças de funcionamento. Também está prevista a criação do selo “Estabelecimento Seguro”, que poderá ser concedido pela administração pública como reconhecimento das boas práticas adotadas.

De acordo com o texto aprovado, caberá ao governo federal a publicação de um regulamento com recomendações de segurança. Essas orientações deverão levar em consideração aspectos como capacidade máxima de público, tipo de evento realizado, horário de funcionamento e histórico de ocorrências registradas no local. A proposta busca adaptar as medidas de proteção à realidade de cada estabelecimento, respeitando diferentes perfis de risco.

A expectativa é de que os incentivos funcionem como um diferencial competitivo para bares e casas noturnas, especialmente em um cenário de crescente violência preocupação com a segurança de clientes e colaboradores. Além de fortalecer a prevenção de incidentes, a iniciativa tende a valorizar a imagem dos estabelecimentos junto ao público.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Capitão Alden, ao Projeto de Lei 10303/18, de autoria do deputado Lincoln Portela. A versão original previa a obrigatoriedade da contratação de profissionais de segurança com formação específica de vigilante, inclusive para locais com capacidade superior a 100 pessoas. Essa exigência foi retirada durante a tramitação.

Segundo o relator, a imposição poderia gerar custos elevados, principalmente para estabelecimentos de médio porte, com potencial impacto negativo sobre a viabilidade econômica dos negócios e a geração de empregos. Com a mudança, cada empresa poderá avaliar sua própria realidade e decidir sobre a contratação de segurança privada com base em critérios de conveniência e análise de risco.

Mesmo sem a obrigatoriedade, o projeto estabelece que, sempre que houver contratação de segurança privada, os profissionais deverão cumprir integralmente os requisitos legais de habilitação, formação e atualização profissional, reforçando a importância da qualificação no setor.

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada, seguirá para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado. Para se tornar lei, o texto precisa do aval das duas Casas Legislativas.

Incentivos para contratação de segurança privada em bares e casas noturnas, quais são os benefícios para o setor?

Essa notícia representa um marco estratégico para o setor da segurança privada, sobretudo por sinalizar uma mudança de abordagem do poder público em relação à prevenção de riscos em ambientes de lazer e entretenimento. O projeto aposta em incentivos, reconhecimento institucional e valorização das boas práticas em segurança, o que tende a fortalecer o mercado da segurança de forma mais sustentável.

Em primeiro lugar, a proposta contribui para a valorização da segurança privada como atividade essencial, ainda que a contratação não seja obrigatória. Ao prever benefícios fiscais, certificações e selos oficiais para estabelecimentos que investirem em segurança, o texto reconhece, na prática, que a presença de profissionais qualificados reduz riscos e legalizados, aumenta a sensação de proteção e melhora a experiência do público no ambiente. Isso reforça a imagem do vigilante como agente preventivo, e não apenas reativo ou agressor.

Além disso, a iniciativa cria um ambiente favorável para a expansão da demanda por serviços de segurança privada, especialmente em bares, casas noturnas e espaços de eventos. Ao transformar a adoção de medidas de segurança em um diferencial competitivo, o projeto estimula empresários a buscarem soluções profissionais, abrindo espaço para contratos regulares, avaliação de riscos e planejamento de serviços de segurança personalizados, de acordo com o perfil de cada estabelecimento.

Outro ponto relevante é o fortalecimento da profissionalização do setor. Mesmo sem impor a contratação, o projeto deixa claro que, quando houver segurança privada, os profissionais devem atender a todos os requisitos legais de formação, habilitação e atualização. Isso ajuda a combater a informalidade e os bicos, valoriza empresas regularizadas e eleva o padrão de qualidade dos serviços prestados, beneficiando tanto os trabalhadores quanto os contratantes.

Um forte abraço e votos de sucesso!

Autor José Sergio Marcondes

Diretor Executivo no IBRASEP. Apaixonado pela área de segurança privada, dedica-se continuamente ao estudo e à disseminação de conhecimento, sempre com a missão de desenvolver e valorizar o setor e os profissionais que atuam nele.

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