Colete Balístico, Coletes à Prova de Balas: O que é? Legislação

O colete de proteção balístico ou colete a prova de balas é uma vestimenta destinado a oferecer proteção ao tronco do do usuário, quanto a ameaças de impacto de choque mecânico. Seu objetivo principal é proteger o tronco contra tiros, facadas (armas brancas) e estilhaços, evitando traumas que sejam incapacitantes ou fatais. Ele é considerado um EPI (Equipamento de Proteção Pessoal), de uso obrigatório, para os profissionais da segurança pública ou privada quando em serviço e armados com arma de fogo.

Coletes à prova de balas são produtos controlados pelo Exército e são classificados quanto ao nível de proteção e quanto ao grau de restrição.

Os coletes à prova de balas de uso permitido podem ser adquiridos no comércio especializado, pelo público em geral, desde que: maiores de vinte anos e possuir autorização prévia da Secretaria de Segurança Publica da Unidade da Federação onde residem.

Postado 31/03/2021
Escrito por José Sérgio Marcondes – CES
Especialista em Segurança Empresarial
Consultor em Segurança Privada
CEO/Diretor do IBRASEP

Índice do Conteúdo

O que é Colete Proteção Balístico?
Constituição do Colete Balístico
Níveis de Proteção do Colete Balístico
Classificação do Colete – Grau de Restrição
Resistencia do Colete à Prova de Balas
Tipos de Coletes – Material de Construção
Classificação dos Coletes – Modelo e Área de Proteção
Como é Feito o Colete
Materiais Utilizados na Fabricação
Funcionamento do Colete Balístico
Normas de Fabricação do Colete Balístico
Legislação Regula Fabricação Colete
Quem pode Comprar um Colete Balístico?
Indicação de Artigos Complementares
Dados para Citação Artigo
Referencias Bibliográficas


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O que é Colete Proteção Balístico?

O colete balístico ou colete a prova de balas é uma vestimenta destinado a oferecer proteção ao tronco do do usuário, quanto a ameaças de impacto de choque mecânico. Seu objetivo principal é proteger o tronco contra tiros, facadas (armas brancas) e estilhaços, evitando traumas que sejam incapacitantes ou fatais.

Ele é considerado um EPI (Equipamento de Proteção Individual), de uso obrigatório, para os profissionais da segurança pública ou privada quando em serviço e armados com arma de fogo.

O colete balístico é conhecido também pelas designações de “Colete à Prova de Balas”, “Colete de Proteção” ou “Colete de Proteção à Prova de Balas”, geralmente seguido da referência ao nível de proteção.

O colete balístico é considerado um EPI (Equipamento de Proteção Pessoal), de uso obrigatório, para os profissionais da segurança pública ou segurança privada quando em serviço e armados com arma de fogo. Regulamentado como EPI pela Portaria Nº 191 do Ministério do Trabalho e Emprego de 06 de Dezembro de 2006.

A origem do colete balístico, nos moldes que conhecemos hoje, se deu na década de 50, pelo exército americano, na nas guerras da Coréia e do Vietnã.

Na época, o colete balístico era constituído por placas de aço fixadas em cima de tecidos, o que fazia do colete um equipamento extremamente pesado e desconfortável.

Com o passar do tempo o material utilizado para fabricação dos coletes foram evoluindo, em 1965 foi introduzido o uso do kevlar e a partir daí outras tecnologias foram e são desenvolvidas até hoje para oferecer segurança e conforto, ao usuário.

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Constituição do Colete de Proteção Balístico

O colete à prova de balas é constituído por uma capa externa feita de duas camadas de tecido comum, que acondiciona os painéis balísticos, o frontal e o dorsal, que são constituídos por uma quantidade de camadas de materiais balísticos suficientes para garantir o nível de proteção do colete e que depois são revestidas por uma capa externa.

De forma simplificada, os materiais balísticos são aqueles que apresentam propriedades capazes de absorver a energia cinética de um projetil disparado por arma de fogo.

Para atender à Norma National Institute of Justice (NIJ), o painel balístico e a capa externa devem conter um etiqueta com informações como tamanho, identificação do fabricante, uso masculino ou feminino e nível de proteção no idioma português. (VASCONCELOS; PORTO, 2009).

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Níveis de Proteção dos Coletes Proteção Balístico

O coletes balísticos possuem seis níveis de proteção I, II-A, II, III-A, III e IV, sendo os dois últimos os mais resistentes e tem uso/ comercialização restritos no Brasil. Sendo assim, para adquiri-los é necessária autorização do DFPC (Diretoria e Fiscalização de Produtos Controlados do Exército). Cada nível de proteção suporta calibres específicos, temos:

1. Nível I: É o mais básico dos coletes balísticos. Suporta projéteis com velocidades entre 259 a 320 metros por segundo, resiste então a armas com calibres 22 a 38;
2. Nível II- A: Suporta velocidade entre 332 a 381 metros por segundo. Estão enquadradas nessas características as pistolas 9 mm e a Magnum.357;
3. Nível II: Com características semelhantes ao nível II-A, suporta armas de mesmo calibre, os coletes de nível II são mais resistentes, pois aguentam velocidades entre 358 a 425 metros por segundo. Geralmente, essa mudança de velocidade ocorre devido a quantidade de pólvora utilizado na fabricação do projétil;
4. Nível III- A: Suporta impactos com velocidades de 427 metros por segundo. Estão nessa categoria as pistolas 9 mm e a Magnum.44. Veja que a variação de velocidade também está atrelada a quantidade de pólvora utilizada na fabricação do projétil.
5. Nível III: Abrange a categoria de “armas longas”, resistem a impactos de até 838 metros por segundo. São representantes dessa categoria o Fuzil e o Rifle Winchester. 308. É de uso restrito.
6. Nível IV: Suporta armas de grosso calibre, resistindo a impactos de até 869 metros por segundo. Também é de uso restrito.

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Classificação do Colete Proteção Balístico Quanto a Grau de Restrição

Os coletes à prova de balas são classificados pelo Exército quanto ao grau de restrição em:

1. Colete balístico de uso permitido: os coletes à prova de balas que possuem níveis de proteção I, II-A, II e III-A; e
2. Colete balístico de uso restrito: os coletes à prova de balas que possuem níveis de proteção III e IV.

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Resistencia do colete à prova de balas

É importante destacar que vários fatores devem ser levados em consideração e que afetam a proteção que o colete oferece com a distância do disparo, a posição em que o projétil atinge o traje e o número de vezes que o colete é alvejado, por exemplo.

Os níveis de proteção tem ligação direta ao tipo de armamento e munições utilizados, ou seja, primeiramente o colete deve proteger contra o armamento que o próprio profissional utiliza.

Os coletes devem ser confeccionados em material impermeável para que ao entrarem em contato com fluidos sua proteção balística não seja alterada. Para garantir sua eficácia devem seguir as rigorosas normas internacionais e serem testados periodicamente.

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Tipos de coletes à prova de balas Quanto ao Material de Construção

De acordo com o material utilizado para sua construção o colete de proteção balístico pode pode ser divididos em dois grupos:

• Coletes Rígidos – possuem além do painel de tecido balístico uma placa balística, fabricada em cerâmica, metal ou até mesmo Polietileno, que dificulta/ impede a penetração do projétil no colete. São mais resistentes que os coletes macios, porém são também mais pesados;
• Coletes Macios – são constituídos por várias camadas de tecido balístico (Spectra, Fibras de aramida (Kevlar), Vectran, Twaron, Zylon, Dyneema) e não apresentam a placa balística de material rígido, por esse motivo são mais leves e mais flexíveis. É importante elucidar que independentemente do material os coletes, em média, possuem o prazo de validade de cinco anos, porém, caso o colete sofra impacto deve ser descartado e substituído por um novo.
• Colete Multiameaça – colete destinados a proteger contra agressões com objetos perfurocortantes. O colete pode ser fabricado utilizando-se material que se destina à proteção contra multiameaça e com material que se destina à prova de balas.

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Classificação dos Coletes de Proteção Balístico Quanto ao Modelo e Área de Proteção

Os coletes balísticos em relação ao modelo e área de proteção podem ser classificados em:

1. Colete Proteção Balístico Social;
2. Colete Proteção Balístico Ostensivo;
3. Colete Proteção Balístico Tático;
4. Colete Proteção Balístico Tático Camuflado; e
5. Colete Proteção Balístico Dissimulado.

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Como é Feito o Colete de Proteção Balístico

O colete a provas de bala pode ser fabricado utilizando-se material que se destina à proteção contra multiameaça e com material que se destina à prova de balas.

Para elucidar como os coletes balísticos são feitos vou descrer de forma resumida e como exemplo, as partes que compõem um colete balístico nível 3.

Um colete balístico de nível III é composto por uma capa externa, um painel balístico flexível frontal e um dorsal que recebem um invólucro. A capa externa do painel balístico flexível possui dois bolsões onde são inseridas duas placas balísticas, frontal e dorsal.

• Capa externa – pode ser de cordura, Terbrim, Nylon 600 ou qualquer tecido que receba tratamento impermeabilizante, que envolve os dois painéis balísticos, frontal e dorsal. Possui fechamento em velcro e regulagem nas laterais e nos ombros.
• Painel balístico flexível – O painel balístico flexível de um colete a prova de balas é confeccionado com a sobreposição de sucessivas camadas – de 15 a 35 camadas- de tecido balístico, que são costuradas nas extremidades umas as outras e recebem uma capa não removível de material impermeável ao final;
• Placas balísticas – Para que o colete tenha eficiência para calibres de grandes capacidades é necessário que receba um reforço e é essa a função das placas balísticas. Normalmente são fabricadas cerâmica/aramida ou polietileno. Um colete de nível III possui duas placas balísticas, frontal e dorsal, que se sobrepõem. Coletes de nível III e IV podem chegar a pesar até 15 kg.

Tanto a capa externa quanto o painel balístico devem conter obrigatoriamente, uma etiqueta com informações legíveis e indeléveis, no idioma do país em que será usado, com a identificação do fabricante, se é de uso masculino ou feminino, modelo, tamanho, nível de proteção, número de série, data de fabricação, data de validade, instruções de uso/ conservação e certificado de que está de acordo com a norma NIJ Standard 0101.04/ NIJ Standard 0101.06.

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Materiais Utilizados na Fabricação do Coletes Balístico

Os materiais comumente utilizados para a fabricação dos coletes balísticos são fibras de aramida (Kevlar), Spectra Gold Flex, Vectran, Twaron, Dyneema e Polietileno de Ultra Alto peso molecular.

• Aramida (Kevlar): A aramida, também conhecida pelo seu nome comercial – Kevlar, da fabricante Dupont, é uma fibra orgânica da família das poliamidas aromáticas. Possui elevada resistência mecânica, é até sete vezes mais forte do que o aço, flexível, apresenta módulo de elasticidade alto e baixa densidade se comparado às fibras de carbono e vidro além de possuir alta estabilidade térmica. A fibra de aramida está presente na forma de fios compondo o tecido balístico utilizado na fabricação dos painéis flexíveis dos coletes balísticos;
• Spectra Gold Flex: É um material resultante da união de fibras sintéticas de aramida com revestimento de polietileno, fabricada pela empresa Honeywell International Inc. É flexível, tem excelente desempenho na absorção de impacto, é resistente a abrasão e a temperaturas elevadas e tem baixa inflamabilidade;
• Vectran: é um fio multifilamento produzido a partir do poliéster aromático de cristal líquido (LCP) produzido pela empresa japonesa Kururay. Possui estabilidade química e térmica, mantém suas propriedades mesmo e temperaturas altas e baixas, além de alta resistência, sendo cinco vezes mais resistente que o aço;
• Twaron: Produzida pela Teijin é uma fibra sintética para-aramida. Possui alto desempenho e resistência a tração, duas vezes maior do que a do poliéster. Pode ser exposto a temperaturas extremas, a curto período de tempo, sem que haja perda significativa de eficiência. É de baixa inflamabilidade e não deforma com o calor além de ser um mater ial não condutor.
• Dyneema: Produzida pela DSM Dyneema, é uma fibra altamente versátil. Segundo o fabricante é 15 vezes mais forte que o aço, possui baixa densidade o que confere leveza e flexibilidade, cerca de 40% mais leve se comparado ao Kevlar, a os produtos fabricados com esse material. É quimicamente inerte, hidrofóbico e se adapta a qualquer clima. Apresenta resistência UV;
• As placas balísticas rígidas, em sua maioria, são fabricadas com PEUAPM (Polietileno de Ultra-Alto peso molecular) que apresenta excelente resistência ao impacto e ao desgaste. Também podem ser produzidas a partir de fibras de aramida e Dyneema.

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Funcionamento do Colete Balístico

Os coletes, mesmo que de níveis diferentes, funcionam basicamente com o mesmo princípio. Quando ocorre o choque de um projétil contra a superfície do colete as tramas de tecido balístico o desaceleram fazendo-o se deformar. Além de distribuir a força de impacto por todo o corpo do colete diminuindo o blunt trauma, lesão causada por impacto de um objeto sem corte.

No caso do colete balístico nível III, que suporta calibres de grandes velocidades, é necessário o uso de um reforço, placa balística rígida, para aumentar a distribuição da força de impacto e para achatar o projétil, impedindo que o mesmo chegue ao tórax do usuário.

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Normas de Fabricação do Colete Balístico

É importante destacar que todo o processo de produção, distribuição e descarte do colete balístico é regido por normas que devem ser respeitadas para que o colete possa ser comercializado.

Segundo a portaria nº 18 – D LOG, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 do Ministério da Defesa, que trata sobre as normas reguladoras da avaliação técnica, fabricação, aquisição, importação e destruição de coletes à prova de balas, o s coletes balísticos devem ser testados e classificados quanto ao nível de proteção segundo a norma NIJ- Standard 0101.04/ NIJ- Standard 0101.06, do Instituto Nacional de Justiça dos Estados Unidos da América.

Tal norma especifica requisitos mínimos de desempenho e métodos de ensaio para a resistência balística para equipamento de blindagem pessoal, coletes balísticos. As normas NIJ- Standard 0101.04/ NIJ- Standard 0101.04 se restringem apenas ao que diz respeito à resistência balística não incluindo ameaças de facas e objetos pontiagudos.

No Brasil, as avaliações técnicas são de responsabilidade do Centro de Avaliação do Exército e cabe a ele remeter o relatório técnico onde consta se o equipamento está em conformidade com os requisitos avaliados.

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Legislação Regula Fabricação Colete Proteção Balístico

O DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019 regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

A PORTARIA Nº18 – D LOG, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 Aprova as Normas Reguladoras da Avaliação Técnica, Fabricação, Aquisição, Importação e Destruição de Coletes à Prova de Balas, e dá providências.

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Quem pode comprar um colete Balístico?

Os coletes à prova de balas de uso permitido podem ser adquiridos no comércio especializado, por órgãos de segurança pública e empresas especializadas de segurança privada, por integrantes dos órgãos de segurança pública e Forças Armadas, guardas municipais e demais pessoas listadas no art. 6º da Lei 10.826 de 2003.

A aquisição de coletes à prova de balas, apenas de uso permitido, pelo público em geral, deverá ser realizada em estabelecimentos comerciais especializados, sob as seguintes condições:

• os adquirentes deverão ser maiores de vinte e um anos e serem alertados, por ocasião da compra, de que poderão vir a ser responsabilizados por quaisquer ocorrências irregulares previstas no art. 238 do R-105; e
• os adquirentes deverão ter autorização prévia da Secretaria de Segurança Publica da Unidade da Federação onde residem, a quem caberá registrá-lo.

Pessoa Física pode adquirir um colete balístico?

Sim! De acordo com a PORTARIA Nº18 – D LOG, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, qualquer pessoa física pode comprar colete à prova de bala, apenas de uso permitido, em estabelecimentos comerciais especializados, sob as seguintes condições: o adquirente deverá ser maior de vinte anos e possuir autorização prévia da Secretaria de Segurança Publica da Unidade da Federação onde residem para compra.

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Forte abraço e sucesso!
José Sérgio Marcondes – CES
Especialista em Segurança Empresarial
Consultor em Segurança Privada
CEO/Diretor do IBRASEP

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Indicação de Artigos Complementares

Sugiro a leitura dos artigos a seguir como forma de complementar o aprendizado desse artigo.

Colete Balístico para Vigilante Segurança Privada: Aquisição

Arma de Fogo: O que é? Definições e Conceitos. Origem e Classificação

Armas Permitidas para Segurança Privada: Quais são e Legislação

Armas de Menor Potencial Ofensivo. Armas Não Letais: O que são? Tipos

O que é Produto Controlado pelo Exército? Regulamento (R-105)

Aquisição de Armas e Munições pela Segurança Privada

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Dados para Citação Artigo

MARCONDES, José Sérgio (30 de março de 2021). Colete Balístico, Coletes à Prova de Balas: O que é? Legislação. Disponível em Blog Gestão de Segurança Privada: – Acessado em (inserir data do acesso).

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Referências Bibliográficas

DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 – Aprova o Regulamento de Produtos Controlados

PORTARIA Nº18 – D LOG, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 – Aprova as Normas Reguladoras da Avaliação Técnica, Fabricação, Aquisição, Importação e Destruição de Coletes à Prova de Balas, e dá providências.

PORTARIA N.º 191, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006 – Inclui o subitem E.2 no anexo I da Norma Regulamentadora n.º 6