Categoria: Direito Conceitos
Lei Anticorrupção ou LAC – Conteúdo e Responsabilidade Pessoa Jurídica
Lei Anticorrupção ou LAC é o nome dado a LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. A lei brasileira que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A Lei Anticorrupção aplica-se às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas […]
Lei Brasileira Sobre Prevenção e Combate a Incêndio – Lei nº 13.425
A Lei Brasileira Sobre Prevenção e Combate a Incêndio – Lei nº 13.425 de 30 de março de 2017, estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público e dá outras providências. Lei Brasileira Sobre Prevenção e Combate a Incêndio A legislação […]
Lei ou Legislação Sobre Direito de Greve. Direitos dos Grevistas
A Lei ou Legislação Sobre Direito de Greve dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. O direito a greve está prevista na Constituição Federal de 1988 e é regulada pela Lei Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989. Lei ou Legislação […]
Qual a diferença entre roubo e furto? O que é? Conceitos e Definições
Qual a diferença entre roubo e furto? Alguns profissionais da área da segurança privada desconhecem qual a diferença entre roubo e furto, motivo pelo qual, acabam por fazer uso inadequado dos termos por considerá-los muitos das vezes similares. Embora parecidos, o termo furto e roubo tem suas particularidades e características, que os diferenciam um do […]