Categoria: Arma de Fogo
Lei 10.826, 22/12/2003 -Sobre Registro, Posse, Comércio Armas de Fogo
Legislação Federal sobre posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO […]
Aquisição de Armas e Munições pela Segurança Privada
De acordo com a LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, as empresas de segurança especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança poderão utilizar as armas de fogo nas prestação de seus serviços desde que previamente autorizadas pela Policia Federal. O processo para Aquisição de Armas e Munições pela Segurança Privada […]
Produtos Controlados e Acessórios Utilizados na Segurança Privada
Os Produtos Controlados e Acessórios Utilizados na Segurança Privada são os produtos de uso restrito e Controlados pelo Exercito autorizados pela Policia Federal para serem utilizados nas atvidades da segurança privada conforme requisitos estabelecidos na PORTARIA Nº 3.233/2012/DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. Fazem parte destes produtos controlados: as armas, munições, coletes balísticos, veículos […]
Emprego de Arma de Fogo Nas Atividades Da Segurança Privada
O emprego de arma de fogo no exercício da vigilância privada deve ser o ultimo recurso a ser utilizado e estar de acordo com os princípios da legitima defesa.