Projeto de Lei Exige Câmera Corporal nos uniformes dos vigilantes

O Senado Federal está em processo de análise de um projeto de lei que propõe a obrigatoriedade do uso de Câmera Corporal nos Uniformes dos Vigilantes Privados. O projeto de lei (PL) 285/2024, de autoria do ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, tem como objetivo prevenir e reduzir possíveis abusos por parte desses profissionais de segurança.

Segundo o autor da PL, a proposta vem em resposta a casos de violência e até mesmo mortes relacionadas a excessos na atividade de segurança privada, como o assassinato de João Alberto Silveira Freita em 2020, ocorrido em um supermercado da rede Carrefour em Porto Alegre. Flávio Dino destaca que o uso de câmeras corporais, também conhecidas como bodycams, está associado à diminuição do uso desproporcional da força, ao fortalecimento de mecanismos de controle e à melhoria da produtividade.

Por José Sergio Marcondes – Postado 06/04/2024

Objetivo do projeto sobre Câmera Corporal nos Uniformes dos Vigilantes

“Bodycams” ou “câmeras corporais”, são dispositivos portáteis, geralmente pequenos e leves, projetados para serem usados no corpo, como em uniformes, coletes ou capacetes. O principal objetivo das bodycams é capturar áudio e vídeo em tempo real das atividades de quem as utiliza.

Essas câmeras têm sido amplamente adotadas por diversas forças policiais. Quando utilizadas por policiais e agentes de segurança, por exemplo, as bodycams podem registrar interações com o público durante operações, patrulhamento, abordagens e outras situações de trabalho.

O objetivo central do PL 285/2024 é tornar obrigatório o uso de câmeras corporais por vigilantes privados, visando prevenir e reduzir possíveis excessos por parte desses profissionais. A proposta tem como base casos reais de agressões e até mesmo mortes causadas por abusos de poder na atividade de vigilância privada. Um exemplo trágico é o caso do cidadão João Alberto Silveira Freita, de 40 anos, que foi brutalmente espancado por seguranças de um supermercado em Porto Alegre (RS) em 2020.

Como deve ser o uso da Câmera Corporal nos Uniformes dos Vigilantes Privados

De acordo com o projeto, o uso das câmeras seria obrigatório apenas para a vigilância patrimonial, que inclui a segurança em eventos ou dentro de estabelecimentos, públicos ou privados, com o objetivo de proteger pessoas e propriedades. Microempresas e empresas de pequeno porte seriam dispensadas da exigência, visando evitar custos excessivos em contratos de menor valor.

O texto prevê que os vigilantes devem portar câmeras em seus uniformes, as quais devem gravar áudio e vídeo. O material registrado seria compartilhado com a Polícia Federal ou Ministério Público para investigação de possíveis crimes, conforme determinado por regulamentação futura.

Situação atual da PL 285/2024
05/03/2024 CSP – Comissão de Segurança Pública
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório

Fonte: Agência Senado | 05/04/2024, 09h26

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Projeto de Lei Exige Câmera Corporal nas Fardas de Vigilantes Privados

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Dados para Citação Artigo

MARCONDES, José Sergio (06 de abril de 2024). Projeto de Lei Exige câmera corporal nos Uniformes dos Vigilantes. Disponível em Blog Gestão de Segurança Privada: https://gestaodesegurancaprivada.com.br/camera-corporal-nas-fardas-de-vigilantes/– Acessado em (inserir data do acesso).

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